DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.158, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.


Prorroga o prazo para transferência de titularidade de concessão perpétua nos cemitérios públicos.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 2019, o prazo estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 16.227, de 5 de fevereiro de 2016.

§ 1º – Findo o prazo estabelecido no caput, o jazigo será bloqueado para uso, e a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica providenciará a publicação da retomada da concessão no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei nº 10.828, de 10 de julho de 2015.

§ 2º – Ficam convalidadas as transferências de concessão efetivadas no período entre o término do prazo previsto no Decreto nº 16.460, de 1º de novembro de 2016, e a publicação deste decreto.


Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte




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