DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.157, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.


Altera o Decreto nº 15.562, de 14 de maio de 2014, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

DECRETA:


Art. 1º – O caput do art. 16 do Decreto nº 15.562, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 – A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de serviços terceirizados no âmbito da administração pública, competindo à contratada eleger uma das modalidades previstas em lei.”.


Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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