DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/19


Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:

"Art. 7º - [...]

§ 6º - No caso do exercício de atividade em banca de jornais e revistas, o Executivo notificará o licenciado sobre o vencimento da licença na data de seu vencimento, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

§ 7º - A licença para o exercício de atividade em banca de jornais e revistas somente caducará quando o direito de renovação não for exercido pelo licenciado ou por seu preposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação da notificação de que trata o § 6º deste artigo.".


Art. 2º - O licenciado para o exercício da atividade em banca de jornais e revistas cuja licença tenha caducado entre a data de início de vigência da Lei nº 8.616/03 e a data de início de vigência desta lei terá o direito de recuperar sua licença, desde que ela seja renovada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo dependerá do recolhimento dos tributos ou preços públicos relativos ao período que porventura ainda sejam devidos.


Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 38, de 2019, que altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências, com a finalidade de incluir tratamento específico para renovação do Documento Municipal de Licenciamento nos casos de exercício de atividade em banca de jornal e revistas.

Conforme se infere da manifestação exarada pela Procuradoria-Geral do Município – PGM –, a proposição em tela, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de promover a notificação do licenciado sobre o vencimento da licença, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, incorre em vício de inconstitucionalidade formal, consubstanciado na violação ao princípio da separação dos poderes, previsto nos art. 6º da LOMBH, art. 2º da Constituição Estadual e art. 2º da Constituição da República.

Isso porque compete privativamente ao Prefeito a direção superior da administração municipal, bem como a propositura de leis que visem à criação e à delimitação de atribuições de órgãos do Poder Executivo, à luz da alínea “d” do inciso II do art. 88 da LOMBH, da alínea “f” do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual, e da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 61da Constituição da República.

Lado outro, no que se refere ao interesse público, como destacado em manifestação da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU –, o § 2º do art. 8º do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta o Código de Posturas, estabelece que, no caso de licença de atividade em logradouro público, o pedido de renovação poderá ser aceito quando protocolado no prazo de noventa dias contados após o vencimento da licença anterior, tratando-se, portanto, de lapso temporal superior àquele de quinze dias previsto no art. 1º da proposição em exame e, por conseguinte, mais benéfico ao licenciado.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação das Senhoras e dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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