DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 36/19


Institui o Dia Municipal do Evento Graça Brasil da Igreja Assembleia de Deus.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - Passará a integrar o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Belo Horizonte - Cofem-BH - o evento denominado Graça Brasil, realizado pela Igreja Assembleia de Deus anualmente, na terça-feira de Carnaval.


Art. 2º - A Fundação Municipal de Cultura e a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - farão publicar, entre as opções de programação à disposição dos munícipes durante o período carnavalesco, a divulgação do evento de que trata esta lei.


Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 36, de 2019, que institui o Dia Municipal do Evento Graça Brasil da Igreja Assembleia de Deus.

Consultada, a Procuradoria-Geral do Município destacou que a proposição de lei, ao impor que a Fundação Municipal de Cultura – FMC – e a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte promovam atividades de publicação e divulgação do evento, versa sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo, uma vez que interfere diretamente na organização e definição de atribuições de entidades da administração pública.

Dessa forma, a proposição incorre em inconstitucionalidade por vício de iniciativa, porquanto a Constituição da República reserva ao Poder Executivo a iniciativa de leis que consubstanciem matéria de organização administrativa, consoante redação da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 61, norma reproduzida na alínea “f” do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual e na alínea “d” do inciso II do art. 88 da LOMBH.

Além do mais, conforme destacado no parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, a proposição de lei, ao fixar data no calendário oficial de festas e eventos do Município para grupo religioso específico, contraria o interesse público uma vez que fere o tratamento isonômico que deve ser dado a todos os cultos religiosos.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação das Senhoras e dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte




versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada