DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.183, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.


Torna obrigatória a instalação de placas para informar sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência de escada rolante, em estabelecimento em que essa se encontre.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - É obrigatória a instalação de placas para informar sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência de escada rolante, em estabelecimento em que essa se encontre.


Art. 2º - As placas a que se refere o art. 1º deverão conter também inscrições em braile, para promover a acessibilidade à informação por pessoa com deficiência visual.


Art. 3º - O descumprimento desta lei sujeita o estabelecimento a que se refere o art. 1º à multa de R$1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro na reincidência.


Art. 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



(Originária do Projeto de Lei nº 418/17, de autoria do vereador Elvis Côrtes)




versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada