DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.182, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.


Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.920/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 10.920, de 1º de abril de 2016, o seguinte parágrafo único:

"Art. 2º - [...]

Parágrafo único - O conjunto de dispositivos de segurança antissucção, anti-hair ou antiturbilhão deverá possuir tampa que ostente padrão e qualidade certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e selo vigente de inspeção periódica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.".


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 343/17, de autoria do vereador Catatau do Povo)




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