DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFSA- 2ª CÂMARA

COMUNICADO 124


A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 369ª Sessão da 2ª Câmara da JRFSA. Informa que a íntegra dessa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-124.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom


ATA 369ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 2ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFSA


Em dois de julho de dois mil e dezenove, às 14h35, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima sexagésima nona sessão ordinária a 2a Câmara da JRFSA, com as presenças constantes ao final. Constatado o quórum a presidente – Etna Monducci Fonseca Moreira iniciou a sessão e foi lida, aprovada e assinada ata da sessão anterior.

Lido e assinado o seguinte acórdão:

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1214/ 2ª

Recurso nº.: 3602; Processo nº: 01.129401.18.68; Recorrente: Hospital Infantil São Camilo S/A; Procuradores: Dr. Daniel Marques Garcia – OAB/MG 102.731 e outros; Referência: Auto de Infração nº 31362.


JULGADO:

01) RECURSO Nº 3618 – Reexame necessário – GEVIS-CS; Processo nº: 01.040921.19.98; Recorrido: Drogaria Araújo S/A; Referente: Auto de Infração n° 305568, de 19/03/19; Infração: Art. 57, da Lei Municipal 7031/9; Penalidade: Art. 57, da Lei Municipal 7031/96; Relator: Helder Andrade Guimarães – BM 74031-8

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITARIO DE 1ª INSTÂNCIA. ACÓRDÃO Nº 1215/2ª.


REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Maria Frederica Moura Vieira, Célia Cristina Duarte Starling e Helder Andrade Guimarães.

REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES: Tarcísio José Moreira - FIEMG.

AUSENTES: Representantes do CRFMG e da AMIS.


Sala de Reuniões, 02 de julho de 2019.


Isabel Claudina Dias

Secretária da JRFSA

Etna Monducci Fonseca Moreira

Presidente da 2ª Câmara da JRFSA



 

dom12082019-smsa2-jrfsa-comunicado 124-internet.doc

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