DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFSA

2ª CÂMARA


PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA

DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2019

HORÁRIO: 14:30 HORAS

LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA.


01) RECURSO Nº 3622 – Reexame necessário – GEVIS-P

PROCESSO Nº: 01.161819.18.23;

RECORRIDO: Drogarias Pacheco S/A

PROCURADORES: Dr. Frederico Souza Maciel – OAB/MG 133.648 e outros

REFERENTE: Auto de Infração n° 314913, de 09/11/18

RELATOR(A): Célia Cristina Duarte Starlig


01) RECURSO Nº 3624 – Reexame necessário – GEVIS-VN

PROCESSO Nº: 01.013045.19.72;

RECORRIDO: Enio Ferreira de Andrade

PROCURADOR: Dr. Wagner Juscelino Archanjo – OAB/MG 139.443

REFERENTE: Auto de Infração n° 292903, de 11/01/19

RELATOR(A): Helder Andrade Guimarães


Sala de Reuniões, 06 de agosto de 2019.


Isabel Claudina Dias

Secretária da JRFSA

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