DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 029, DE 05 DE AGOSTO DE 2019


A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto nº 15.163, de 6 de março de 2013,

RESOLVE:


Art. 1º – Ficam definidas, nos termos do Anexo, as Metas de Otimização para avaliação dos servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental durante o segundo semestre de 2019.


Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 05 de agosto de 2019


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana


ANEXO


Fatores de ponderação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental para o segundo semestre de 2019.


  1. Grupo Funcional 1 – Fiscais de Controle Urbanístico e Ambiental por Diretoria de Fiscalização de designação, 03 metas propostas, totalizando 10 pontos = 510 UPFI (Unidade Padrão de Fiscalização Integrada).

REGIONAL

Meta 1

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B1)










Para todas as Regionais

Realizar ações fiscais com objetivo de impulsionar adequação dos lotes ou terrenos não edificados quanto à limpeza, fechamento no alinhamento e regularidade do passeio, conforme Plano de Ação “Lote Limpo”, de forma a fazer cumprir a legislação vigente e vistoriar cinco mil dos dezessete mil lotes vagos cadastrados no banco de dados da Subsecretaria de Fiscalização.


Observação:

Para fins de apuração dos resultados da meta, serão observadas as seguintes regras: 1 - Serão consideradas as listagens de lotes ou terrenos não edificados, divididos por Diretoria Regional de Fiscalização e disponibilizadas pela DIPF/SUFIS. 2 – Para elaboração das listagens serão priorizados os lotes vagos não fiscalizados no ano de 2018.

3 - Será pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido no âmbito da Diretoria Regional de Fiscalização.






Igual ou superior a 80%





200



Acima de 60%

150

REGIONAL

Meta 2.1

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B2)











Para as Regionais Barreiro, Norte, Nordeste, Noroeste e Venda Nova


Executar Campanha Educativa para Manutenção de Área Permeável em imóveis vistoriados rotineiramente.

Observações:



1. As orientações deverão ser efetuadas em todos os imóveis que houver algum tipo de vistoria demandada pelas gerências e diretorias de fiscalização (planos de ação, atendimento do SACWEB, processos de licenciamento, dentre outros).


2. A orientação educativa deverá constar como resposta nos Roteiros de Fiscalização do SIF – Sistema Integrado de Fiscalização indicados, para fins de apuração do cumprimento da meta.


3. Meta específica para as Diretorias Regionais de Fiscalização Barreiro, Norte, Nordeste, Noroeste

e Venda Nova.


4. Período de cômputo da meta 01/08/2019 a 31/12/2019.




Igual ou superior a 90%




150



Acima de 80%

100

REGIONAL

Meta 2.2

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B2)









Para Regional Oeste e Pampulha

Realizar ações fiscais em estabelecimentos atratores de pessoas, verificando a regularidade conforme legislação municipal, especialmente Código de Posturas Municipais.

Observação:


1 - A validação do cumprimento da meta será efetivada mediante verificação da execução de ação fiscal cabível no SIF – Sistema Integrado de Fiscalização.


2 - A listagem inicial dos estabelecimentos passíveis de fiscalização será elaborada pela Diretoria Regional de Fiscalização - DIRF, sendo responsabilidade de cada Gerente Regional de Fiscalização inserir novos estabelecimentos atratores de pessoas, que necessitarem de fiscalização, de modo a garantir a eficácia da ação em toda Regional.


3. Meta específica da Diretoria Regional de Fiscalização Oeste e Pampulha.


4. Período de cômputo da meta 01/08/2019 a 31/12/2019.

90%

150





Acima de 80%



100


REGIONAL

Meta 2.3

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B2)









Para as Regionais Centro Sul e Leste

Realizar ações fiscais em aparelhos de transportes (Elevadores e Escadas Rolantes), verificando a regularidade conforme legislação municipal, especialmente Código de Posturas Municipais.

Observação:


1. A validação do cumprimento da meta será efetivada mediante verificação da execução de ação fiscal cabível no SIF – Sistema Integrado de Fiscalização.


2. A listagem inicial dos aparelhos de transportes será elaborada pela Gerência de Informação da Fiscalização – GINFI, sendo responsabilidade da Diretoria Regional de Fiscalização - DIRF e de cada Gerente Regional de Fiscalização inserir novos elevadores ou escadas rolantes, que necessitarem de fiscalização, de modo a garantir a eficácia da ação em toda Regional.


3. Meta específica da Diretoria Regional de Fiscalização Centro Sul e Leste.


4. Período de cômputo da meta 01/08/2019 a 31/12/2019.

90%

150



Acima de 80%

100


REGIONAL

Meta 3

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B3)












Para todas as Regionais

Implantar ações de fiscalização visando a coibição da deposição irregular de resíduos sólidos originários de comerciantes e moradores, incrementando a fiscalização com ações educativas e corretivas conforme diretrizes do Projeto Estratégico Melhoria do Ambiente Urbano, Subprojeto de Deposição Correta de Resíduos.

Observação:


1 - A validação do cumprimento da meta será efetivada mediante verificação da execução de ações fiscais educativas e corretivas em, pelo menos, quatro bairros de cada regional onde ocorra volume significativo de deposição irregular. Será considerado o percentual de 25% para cada bairro fiscalizado.

2 - A relação dos bairros que serão alvos do trabalho deverá ser elaborada pela Diretoria Regional de Fiscalização – DIRF e Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, com validação da SUFIS.

3 - O Diretor Regional de Fiscalização deverá encaminhar relatório de todas as ações realizadas até o dia 10 do mês subsequente ao trabalho para avaliação da GEMAQ – Gerência de Monitoramento e Análise dos Indicadores e Qualidade da Fiscalização.








100%




160



Acima de 50%

80


RESULTADO FINAL


Barreiro, Norte, Nordeste, Noroeste e Venda Nova = B1 + B2.1 + B3= Total de UPFI a serem pagas ao final do semestre.

Oeste e Pampulha = B1 + B2.2 + B3= Total de UPFI a serem pagas ao final do semestre.

Centro Sul e Leste = B1 + B2.3 + B3= Total de UPFI a serem pagas ao final do semestre.


b) Grupo Funcional 2 – Fiscais de Controle Urbanístico e Ambiental ocupantes de cargos em comissão nas unidades de Fiscalização das Diretorias Regionais de Fiscalização – 03 metas propostas, totalizando 10 pontos = 510 UPFI.


Meta 1

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B1)

Tomar providências necessárias para que sejam atingidas médias iguais ou superiores aos percentuais estabelecidos para a Meta 1 do Grupo Funcional 1, no âmbito da Diretoria Regional de Fiscalização, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido de vistorias.

Igual ou superior a 80%

200


Acima de 60%

150


Meta 2

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B2)

Tomar providências necessárias para que sejam atingidas médias iguais ou superiores aos percentuais estabelecidos para a Meta 2.1, 2.2 e 2.3 do Grupo Funcional 1, no âmbito da Diretoria Regional de Fiscalização, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido.

Igual ou superior a 90%

150


Acima de 80%

100


Meta 3

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B3)

Tomar providências necessárias para que sejam atingidas médias iguais ou superiores aos percentuais estabelecidos para a Meta 3 do Grupo Funcional 1, no âmbito da Diretoria Regional de Fiscalização, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido.

100%

160


Acima de 50%

80


RESULTADO FINAL = B1 + (B2.1 ou B2.2 ou B2.3) + B3 = Total de UPFI a serem pagas ao final do semestre.


c) Grupo Funcional 3 – Fiscais de Controle Urbanístico e Ambiental que exercem atividades na Subsecretaria de Fiscalização, inclusive os liberados para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical representativa de classe, cedidos a outros órgãos, Técnicos Fiscais, ocupantes de cargos em comissão na Subsecretaria de Fiscalização, inclusive prestando serviços no na Diretoria do Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte e na Junta Integrada de Recursos Fiscais – 03 metas propostas, totalizando 10 pontos = 510 UPFI.


Meta 1

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B1)

Realizar levantamentos e atualizações de dados e planilhas para suporte e apoio às vistorias fiscais, a fim de que sejam atingidas médias iguais ou superiores aos percentuais estabelecidos para a Meta 1 do Grupo Funcional 1, no âmbito da Diretorias Regionais de Fiscalização, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido de lotes vagos vistoriados no âmbito das Diretorias Regionais de Fiscalização.


Igual ou superior a 80%


200


Acima de 60%

150


Meta 2

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B2)

Realizar levantamentos e atualizações de dados e planilhas para suporte e apoio às vistorias fiscais, a fim de que sejam atingidas médias iguais ou superiores aos percentuais estabelecidos para as Meta 2.1, 2.2 e 2.3 do Grupo Funcional 1, no âmbito da Diretorias Regionais de Fiscalização, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido de vistorias educativas no âmbito das Diretorias Regionais de Fiscalização.


Igual ou superior a 90%


150


Acima de 80%

100

Meta 3

Percentual a ser atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B3)

Realizar levantamentos, com atualizações de dados e planilhas para suporte ou apoio às Regionais, a fim de que sejam atingidas médias iguais ou superiores aos percentuais estabelecidos para a Meta 3 do Grupo Funcional 1, no âmbito da Diretoria Regional de Fiscalização, sendo pago o valor de UPFI proporcional à média do percentual de ações realizadas no âmbito das Diretorias Regionais de Fiscalização.

100%

160


Acima de 50%

80


RESULTADO FINAL = MÉDIA DO RESULTADO B1 + (B2.1+B2.2+B2.3) + B3 = Total de UPFI a serem pagas ao final do semestre.


ANEXOS

RELAÇÃO DOS ROTEIROS

CAMPANHA EDUCATIVA PARA MANUTENÇÃO DE ÁREA PERMEÁVEL


ROTEIROS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DAS METAS DE PERMEABILIDADE - (2º SEMESTRE DE 2019)

Q

ID

NOME DO ROTEIRO

SITUAÇÃO

1

316

DECRETO 16.529/16 (NOVO DECRETO DE CONTROLE AMBIENTAL) #

ATIVO

2

216

Roteiro ATIVIDADE POLUENTE

ATIVO

3

311

Roteiro FAUNA E FLORA #

ATIVO

4

53

Roteiro Geral FACHADA / MARQUISE / MURO DE ARRIMO / SALIÊNCIAS (obra)

ATIVO

5

158

Roteiro Geral LIMPEZA URBANA - LEI 10534/12

ATIVO

6

175

Roteiro Geral OBRAS - LEI 9725/09

ATIVO

7

14

Roteiro Geral PASSEIO

ATIVO

8

274

Roteiro Geral PUBLICIDADE NA PROPRIEDADE

ATIVO

9

48

Roteiro Integrado ÁGUAS PLUVIAIS

ATIVO

10

136

Roteiro Integrado ATIVIDADE ECONÔMICA

ATIVO

11

73

Roteiro Integrado ATIVIDADE PERIGOSA

ATIVO

12

135

Roteiro Integrado ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA

ATIVO

13

104

Roteiro Integrado BAR / RESTAURANTE / LANCHONETE / CAFÉ / LIVRARIA OU SIMILARES

ATIVO

14

227

Roteiro Integrado BUFÊ INFANTIL

ATIVO

15

119

Roteiro Integrado CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO (obra)

ATIVO

16

121

Roteiro Integrado EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA (obra concluída)

ATIVO

17

184

Roteiro Integrado ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

ATIVO

18

62

Roteiro Integrado OBRA PARALISADA

ATIVO

19

102

Roteiro Integrado TERRAPLENAGEM

ATIVO

20

329

Roteiro METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º semestre de 2019 - ÁREA PERMEÁVEL

ATIVO

21

301

Roteiro MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (CONTROLE AMBIENTAL) #

ATIVO

22

91

Roteiro NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS E NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS

ATIVO

23

239

Roteiro PARÂMETROS URBANÍSTICOS (Lei 7166/96)

ATIVO

24

313

Roteiro POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (FONTE ESTACIONÁRIA COMERCIAL/INDUSTRIAL) #

ATIVO

25

312

Roteiro POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (FONTE ESTACIONÁRIA DOMÉSTICA) #

ATIVO

26

299

Roteiro POLUIÇÃO HÍDRICA (EFLUENTE DOMÉSTICO) #

ATIVO

27

298

Roteiro POLUIÇÃO HÍDRICA (EFLUENTE NÃO DOMÉSTICO) #

ATIVO

28

185

Roteiro PROCESSOS: LICENCIAMENTO, REVISÃO E BAIXA

ATIVO

29

314

Roteiro VISTORIA AMBIENTAL #

ATIVO

Observação: nestes Roteiros a pergunta ID-2395 estará ATIVA, podendo ser utilizada pela fiscalização para efeito de apuração de metas de fiscalização de área permeável (no 2º semestre de 2019)

Válida para respostas "SIM", "NÃO" e "NÃO SE APLICA"

A resposta automática "NÃO VERIFICADO" não será aceita para apuração das metas

ID 2395 - FOI REALIZADA CAMPANHA EDUCATIVA/ORIENTATIVA COM O OBJETIVO DE RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DE SE MANTER ÁREA PERMEÁVEL NO IMÓVEL ? (PERGUNTA INFORMATIVA - NÃO GERA PENALIDADE)


TEMÁTICAS

ROTEIROS

Descrição das Temáticas

Situação

ID

Descrição dos Roteiros

Sit.

METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º sem/19 - ÁREA PERMEÁVEL

Ativo

329

Roteiro METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º semestre de 2019 - ÁREA PERMEÁVEL

A

METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º sem/19 - LOTE VAGO

Ativo

294

Roteiro METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º semestre de 2019 - LOTE VAGO

A

METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º sem/19 - RESÍDUOS

Ativo

325

Roteiro METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º semestre de 2019 - RESÍDUOS (DEPOSIÇÃO CLANDESTINA)

A

METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º sem/19 - CASA NOTURNA

Ativo

324

Roteiro METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º semestre de 2019 - CASA NOTURNA

A

METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º sem/19 - ELEVADOR

Ativo

338

Roteiro METAS DE FISCALIZAÇÃO - 2º semestre de 2019 - ELEVADOR

A


versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada