DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL V

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 054ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL V – JIJFI-V, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 09/08/2019.


Presidente: Aldo Alves de Oliveira

Secretário: Diego Diniz Siqueira


Membros presentes: Lorraine Cristiane Soares de Oliveira, Luciana Silva Freitas de Oliveira, Ildeu Pereira de Andrade, Gustavo Henrique Alves, Welber Frank Cantuária Mendes e Fernanda Paula Ambrosio de Castro.


Às 09h25 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo discriminado. O Presidente Aldo Alves de Oliveira e o Relator Gustavo Henrique Alves compareceram à Sessão às 09h22.


DEFESAS JULGADAS


RELATOR(A): LORRAINE CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA


Defesa nº: 05.1120.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Leste (GERFI1-L)

Interessado: NELIDE TEIXEIRA FERNANDES / WALDEMIR RIBEIRO FIDELIS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190106210AN e 20190106211AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 30 (trinta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190106210AN, de 05/10/2019 a 04/11/2019 e 60 (sessenta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190106211AN, de 05/09/2019 a 04/11/2019.


Defesa nº: 05.1121.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Pampulha (GERFI1-P)

Interessado: DANILO DELLA CROCE JUNIOR

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190103059AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 60 (sessenta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 16/08/2019 a 15/10/2019.


Defesa nº: 05.1132.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Norte (GERFI1-N)

Interessado: GLEIDSON SOUZA DE OLIVEIRA MATOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190028221AI e 20190028222AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.1133.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Pampulha (GERFI2-P)

Interessado: VALTAIR DE SOUZA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190039238AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


RELATOR(A): LUCIANA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA

Defesa nº: 05.1008.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Interessado: WILLIAM CORRÊA MESQUITA / GUILHERME JOSÉ TETZL ROCHA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180065752AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.1122.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Noroeste (GERFI2-NO)

Interessado: DAVID RIBEIRO DOS SANTOS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190106209AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 30 (trinta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 06/08/2019 a 06/09/2019.


Defesa nº: 05.1123.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Pampulha (GERFI1-P)

Interessado: OLAVO DE ABREU

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190031899AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 30 (trinta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 06/08/2019 a 06/09/2019.


Defesa nº: 05.1134.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Norte (GERFI2-N)

Interessado: JAIRO ALVES BENFICA FERREIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190035654AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) de Infração


Defesa nº: 05.1135.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Pampulha (GERFI2-P)

Interessado: RENILDO TAVARES DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190030024AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.1136.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Oeste (GERFI2-O)

Interessado: ARISTARCO DE PINHO FERREIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190039157AI e do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190098749AN, 20190098752AN, 20190098755AN e 20190098757AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração nº 20190039157AI e o(s) Auto(s) de Notificação nº 20190098749AN, 20190098752AN, 20190098755AN e 20190098757AN.


RELATOR(A): ILDEU PEREIRA DE ANDRADE


Defesa nº: 05.1110.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Venda Nova (GERFI2-VN)

Interessado: NADILA EVANGELISTA DE MELO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190027430AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.1124.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Pampulha (GERFI2-P)

Interessado: S. C. IMOBILIÁRIA LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190099495AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.1125.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Pampulha (GERFI1-P)

Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA COSTA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190101268AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 90 (noventa) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 12/08/2019 a 11/11/2019.


Defesa nº: 05.1137.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Centro-Sul (GERFI1-CS)

Interessado: VARANDA TREZE OITO NOVE ALIMENTOS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190040997AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de irregularidade na representação, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.1139.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Centro-Sul (GERFI1-CS)

Interessado: ACRESCE EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190040684AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de irregularidade na representação, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


RELATOR(A): GUSTAVO HENRIQUE ALVES


Defesa nº: 05.1126.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada III - Pampulha (GERFI3-P)

Interessado: GARCIAS MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190061750AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 02/07/2019 a 30/12/2019.


Defesa nº: 05.1127.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Norte (GERFI2-N)

Interessado: ADENISIA PEREIRA DE ABREU

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190111984AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 60 (sessenta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 31/08/2019 a 31/10/2019.


Defesa nº: 05.1140.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Norte (GERFI1-N)

Interessado: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ILHA BELA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190029351AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de intempestividade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.1141.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Norte (GERFI2-N)

Interessado: EDMAR PAGLIONE

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190034806AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de intempestividade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.1142.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Oeste (GERFI2-O)

Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL LEONARDO MENDES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190030081AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de intempestividade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


RELATOR (A): WELBER FRANK CANTUÁRIA MENDES


Defesa nº: 05.1128.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Nordeste (GERFI1-NE)

Interessado: ESCOLA INFANTIL MIMOS E CARINHOS LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190100854AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.1129.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Interessado: HELOISA RIBEIRO PEREIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190111578AN e 20190111580AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 30 (trinta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190111578AN, de 02/09/2019 a 01/10/2019 e 50 (cinquenta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190111580AN, de 13/08/2019 a 01/10/2019.


Defesa nº: 05.1143.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O)

Interessado: VALTER IWAO YAMAMOTO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190029763AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de intempestividade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.1144.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O)

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPANHA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190017249AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.1145.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O)

Interessado: BARCELONA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190032260AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


RELATOR (A): FERNANDA PAULA AMBROSIO DE CASTRO


Defesa nº: 05.1146.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O)

Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL BORBOLETA AZUL LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190038641AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.1148.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II – Norte (GERFI2-N)

Interessado: IVAN JOSÉ DE ÁVILA REIS / TEREZINHA RIBEIRO REIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190103003AN e 20190103004AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.1149.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Centro-Sul (GERFI1-CS)

Interessado: ESPOLIO DE FRANCISCO AUGUSTO DE ULHOA CINTRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190028606AN, 20190028924AN, 20190028925AN, 20190028926AN e 20190028927AN.

Dispositivo da decisão: Cancelado(s), de Ofício, o(s) Auto(s) de Notificação nº 20190028606AN, 20190028924AN, 20190028925AN, 20190028926AN e 20190028927AN.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Em razão do pedido de adiamento do julgamento do processo pelo Relator Ildeu Pereira de Andrade, para aprofundamento da análise:


Defesa nº: 05.1138.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Nordeste (GERFI2-NE)

Interessado: RENATA MICHELLE MELO AZEVEDO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190027738AI.


Em razão de pedido de diligência a outros órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, para esclarecimentos:


Defesa nº: 05.1047.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Leste (GERFI2-L)

Interessado: GLEUCIR CARVALHO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190000508AI.

Motivo: Pedido de diligência pela Relatora Lorraine Cristiane Soares de Oliveira à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Leste (GERFI2-L), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.1130.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Venda Nova (GERFI2-VN)

Interessado: MAURO FRANCISCO DE AQUINO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190095095AN e 20190095096AN.

Motivo: Pedido de diligência pela Relatora Fernanda Paula Ambrosio de Castro à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Venda Nova (GERFI2-VN), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.1147.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O)

Interessado: GIZELE FERNANDA DE MORAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190065137AN.

Motivo: Pedido de diligência pela Relatora Fernanda Paula Ambrosio de Castro à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O), para esclarecimentos.


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso para a segunda instância é de 15 (quinze) dias corridos contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018. O recurso deve ser protocolizado em formato físico na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal V, situada na Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro. Telefone: (31)3277-9233 (e-mail: jijfi-5@pbh.gov.br - NÃO é aceito o protocolo de recursos por e-mail).


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/08/2019. Às 10h50 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Diego Diniz Siqueira

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal V

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