DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INÍCIO DE AÇÃO FISCAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN


O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 12, 13 e 20 da Lei nº 1.310/66 (CTM), artigos 195 e 197 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e considerando que houve tentativa de notificação de ação fiscal através de Termo de Intimação de nº 38677-A, enviado para o endereço constante do Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC do contribuinte abaixo relacionado, tendo os Correios devolvido o respectivo aviso de recebimento (AR) com a informação de “mudou-se”.

NOTIFICA do início de ação fiscal homologatória do ISSQN, o contribuinte RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 03.744.858/0001-59, IM 0.160850/001-X, devendo os responsáveis legais da mesma comparecerem à GEFAL – (Gerência de Fiscalização, Auditoria e Lançamento do ISSQN de Pessoas Jurídicas), situada à Rua Espírito Santo, 605 sala 306, Centro, Belo Horizonte, no horário de 9 às 12 h e de 14h às 17h, para prestarem esclarecimentos referentes à ação fiscal ora iniciada através do Termo de Início de Ação Fiscal nº 38863-A, e apresentação, no prazo máximo de 05 ( cinco ) dias a contar da regular Notificação, conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei nº 1.310/66, os seguintes documentos, referentes ao período 05/2015 a 07/2016:


1. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE ISSQN - próprio e retido na fonte;


Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019

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