DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

DECISÃO DE RECURSO


Assunto: Decisão de Recurso.

Processo Administrativo nº 01.037.117/19-86.

Processo de Apuração de Descumprimento Contratual nº 01.067.700/19-30.

Interessado: Cooperativa dos Servidores Autônomos de BH Ltda - COOSERV.


A Subsecretária de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria Municipal de Educação, amparada pelo disposto no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113/2013, após análise do recurso interposto pela empresa Cooperativa dos Servidores Autônomos de BH Ltda.-COOSERV, decide pela manutenção da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, conforme publicação no DOM de 13/7/2019.


Belo Horizonte, 9 de agosto de 2019


Natália Raquel Ribeiro Araújo

Subsecretária Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças

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