DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

DECISÃO DE DEFESA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL


O Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, no uso de suas atribuições legais regulamentares, vem informar as decisões de análise de aplicação de penalidade, conforme se segue:


EMPRESA CCL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ Nº 05.786.956/0001-84

Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade nº 01.171.692/18-50

Dispensa de Licitação nº 47/2018, autos nº 01.119.536/18-60

Contrato Substituído por Nota de Empenho

Nota de Empenho nº 3023 (em substituição à NE 2709)

Objeto: confecção de etiquetas autoadesivas para atendimento à demanda do CMDCA – realização de Pré-Conferências Regionais e Conferência Municipal.

Notificação por atraso de 28 (vinte e oito) dias na entrega.

Extrato da Decisão: ATRASO SEM PREJUÍZOS À REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. DEFESA INTEMPESTIVA. CONHECIDA, MAS NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA DEVIDO AOS RISCOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.113/2013.


EMPRESA CCL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ Nº 05.786.956/0001-84

Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade nº 01.047.795/19-93

Dispensa de Licitação nº 67/2018, autos nº 01.135.633/18-28

Contrato Substituído por Nota de Empenho

Nota de Empenho nº 62

Objeto: fornecimento de material de papelaria para a Semana de Valorização da Pessoa Idosa.

Notificação por atraso de 42 (quarenta e dois) dias na entrega.

Extrato da Decisão: ATRASO SEM PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFESA INTEMPESTIVA, MAS CONHECIDA E ACOLHIDA, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE.


Fica a empresa notificada do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de Recurso Administrativo, conforme determina o art. 29, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, contados da data desta publicação.

O contato com a Diretoria Administrativa pode ser realizado através do e-mail diad.asac@pbh.gov.br, pelo telefone 31 3277-4419 ou no endereço Avenida Afonso Pena, nº 342, bairro Centro – CEP 30.130-001, no horário de 9h às 17h.


Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019


Igor Oliveira Viana

Diretor Administrativo

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