DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura - Fundação Municipal de Cultura

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 30/2019


A diretora de Patrimônio Cultural e Arquivo Público, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 40 de 9 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 06/08/2019, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos de arquivo: Termo de Recebimento do Crachá de Identificação de Estagiário – 2009, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos – TTDD. Os documentos totalizam 0,05 metros lineares. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Procuradoria Geral do Município - PGM, estão sob guarda da Gerência Administrativa – GEADM-PGM, os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.


Belo Horizonte, 08 de agosto de 2019


Françoise Jean de Oliveira

Diretora de Patrimônio Cultural e Arquivo Público

Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte



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