DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

DESPACHO


PROCESSO Nº: 08-000.240-16-39

AGENTE PÚBLICO: FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA – BM 91.293-3

PROCURADOR(A): JUAREZ DE OLIVEIRA LIMA JÚNIOR – OAB/MG: 115.181

De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 05/2019, aprovado pelo Subcontrolador de Correição e pela Comissão Disciplinar IV, da Subcontroladoria de Correição, da Controladoria-Geral do Município, folhas 121 a 125, aplico a penalidade de DEMISSÃO ao Agente Público FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, BM 91.293-3, Agente de Combate a Endemias I, com base no Artigo 199, incisos II e XV da Lei Municipal nº 7.169/96, alterada pela Lei Municipal nº 10.700/2014, combinado com o Artigo 482, itens “e”, e “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho.


Belo Horizonte, 22 de abril de 2019


Alexandre Kalil

Prefeito


A Comissão Recursal, em conformidade com o art. 256 da Lei Municipal nº 7169/96, alterada pela Lei Municipal nº 10.700/14, de acordo com a decisão da Comissão Recursal proferida em 19 de julho de 2019, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO apresentado pelo Agente Público em epígrafe, mantendo-se a penalidade aplicada de DEMISSÃO, proferida em sede do Relatório de Julgamento Disciplinar nº 005/2019.


Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019


Daniel Martins e Avelar

Subcontrolador de Correição



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