DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

DESPACHO


PROCESSO Nº 08-000.239-17-30

AGENTE PÚBLICO: MATEUS SEBASTIÃO BATISTA – MAT 10.320-4

PROCURADOR(A): MARENI LINHARES SARAIVA – OAB/MG: 111.046

De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 028/2019, aprovado pelo Subcontrolador de Correição e pela Comissão Disciplinar III da Subcontroladoria de Correição, aplico a penalidade de SUSPENSÃO de 25 (vinte e cinco) dias ao Agente Público em epígrafe, nos termos dos arts. 474 e 482, “b”, da CLT.


Belo Horizonte, 20 de março de 2019.


Genedempsey Bicalho Cruz

Superintendente de Limpeza Urbana


A Comissão Recursal, em conformidade com o art. 256 da Lei Municipal nº 7169/96, alterada pela Lei Municipal nº 10.700/14, de acordo com a Decisão proferida em 19 de julho de 2019, DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, pelo Agente Público em epígrafe, alterando-se a penalidade aplicada para SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, proferida em sede do Relatório de Julgamento Disciplinar nº 028/2019.


Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019


Daniel Martins e Avelar

Subcontrolador de Correição



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