DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente - COMAM

COMUNICADO

DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 95 DE 12 AGOSTO DE 2019


Altera a Deliberação Normativa nº 67, de 14 de abril de 2010, que disciplina a compensação ambiental nos casos de supressão de vegetação.


O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 4.253, de 04 de dezembro de 1985, bem como pelo Decreto Municipal nº 5.893, de 16 de março de 1988,

DELIBERA:


Art. 1º - O artigo 2º da Deliberação Normativa nº 67, de 14 de abril de 2010, fica acrescido do § 4º, conforme o que se segue:


“Art. 2º - (...)

................


§ 4º – Fica dispensada da compensação ambiental de que trata o caput deste artigo a supressão de plantas de caráter ruderal e invasor, tais como a leucena (Leucaena leucocephala (Lam.) de Wit) e o ipê de jardim (Tecoma stans (L.) Juss. ex. Kunth), dentre outras de igual comportamento, identificado mediante Parecer Técnico.”


Art. 2º – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019


Mário de Lacerda Werneck Neto

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Secretário Municipal de Meio Ambiente



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