DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

DELIBERAÇÃO CMDCA-BH Nº 249/2019


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, na Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014 e na Resolução CMDCA/BH nº 116, de 09 de março de 2015, aprovou na 8ª (oitava) sessão plenária ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2019, a seguinte deliberação:


Art. 1º - Fica concedida a renovação do registro da Organização da Sociedade Civil denominada AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA (Registro nº 0361) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA a renovação da inscrição de seus programas de proteção sob o regime de Acolhimento Institucional intitulados “Casa Esperança I”, “Casa Esperança II”, “Casa Esperança V”, “Casa Esperança IX” e “Casa Esperança XI”.

§ 2º - Os programas referenciados no parágrafo anterior serão reavaliados no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 2º - Fica concedida a renovação do registro à Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDÊNCIA DIVINA (Registro nº 0272) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDÊNCIA DIVINA a renovação da inscrição de seus programas de proteção sob o regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulados “Centro de Formação Profissional CEDIPRO” e “Centro de Formação Profissional São José ''.

§ 2º - Os programas referenciados no parágrafo anterior serão reavaliados no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 3º - Fica concedida a renovação do registro à Organização da Sociedade Civil denominada COLMEIA CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROFISSÃO (Registro nº 0064) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à COLMEIA CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROFISSÃO a renovação da inscrição de seus programas de proteção sob o Acolhimento Institucional ou Familiar intitulados “Colmeia Infantil” e “Mãe e Filho”.

§ 2º - Os programas referenciados no parágrafo anterior serão reavaliados no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 4º - Fica concedida a renovação do registro à Organização da Sociedade Civil denominada SIC - SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO (Registro nº 0334) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à SIC - SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO a renovação da inscrição de seu programa de proteção sob o regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Escola Profissionalizante Santo Agostinho”.

§ 2º - O programa referenciado no parágrafo anterior será reavaliado no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 5º - Fica concedida a renovação do registro à Organização da Sociedade Civil denominada INSTITUTO SEVERINO BALLESTEROS (Registro nº 0281) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida ao INSTITUTO SEVERINO BALLESTEROS a renovação da inscrição de seu programa de proteção sob o regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Programa Bom Aluno”.

§ 2º - O programa referenciado no parágrafo anterior será reavaliado no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 6º - Fica concedida a renovação do registro à Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA DIVINA PROVIDÊNCIA (Registro nº 0186) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA DIVINA PROVIDÊNCIA a renovação da inscrição de seu programa de proteção sob o regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Lar dos Meninos São Vicente de Paulo”.

§ 2º - O programa referenciado no parágrafo anterior será reavaliado no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 7º - Fica concedida a renovação do registro à Organização da Sociedade Civil denominada CASA DE CARIDADE HERDEIROS DE JESUS (Registro nº 0195) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à CASA DE CARIDADE HERDEIROS DE JESUS a renovação da inscrição de seus programas de proteção sob o regime de Acolhimento Institucional intitulados “Lar Esperança Francisca de Paula de Jesus I”, “Lar Esperança Francisca de Paula de Jesus II”.

§ 2º - Fica concedida à CASA DE CARIDADE HERDEIROS DE JESUS a inscrição de seu programa de proteção sob o regime de Acolhimento Institucional intitulado “Lar Esperança Francisca de Paula de Jesus III”.

§ 3º - Os programas referenciados nos parágrafos anteriores serão reavaliados no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 8º - Fica concedida a renovação do registro à Organização da Sociedade Civil denominada REDE DE SOLIDARIEDADE PARA A EDUCAÇÃO RESOL – ESCOLA DE MÚSICA IRMÃ ROSA FONT FUSTER (Registro nº 0405) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à REDE DE SOLIDARIEDADE PARA A EDUCAÇÃO RESOL – ESCOLA DE MÚSICA IRMÃ ROSA FONT FUSTER a renovação da inscrição de seu programa de proteção sob o regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Escola de Música Irmã Rosa Font Fuster - Trocar uma arma por um flauta”

§ 2º - O programa referenciado no parágrafo anterior será reavaliado no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 9º - Fica concedida a renovação do registro à Organização da Sociedade Civil denominada PROJETO SOCIAL BATISTA REGULAR (Registro nº 0279) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à Organização PROJETO SOCIAL BATISTA REGULAR a renovação da inscrição de seu programa de proteção sob o regime de Acolhimento Institucional intitulado “Acolhimento Institucional Infantil”.

§ 2º - O programa referenciado no parágrafo anterior será reavaliado no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 10 - Fica concedido o Registro à Organização da Sociedade Civil denominada INSTITUTO MAIS AÇÃO (Registro nº 0434) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedido ao INSTITUTO MAIS AÇÃO a inscrição de seu programa de proteção de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Centro de Excelência do Voleibol”.

§ 2º - O programa referenciado no parágrafo anterior será reavaliado no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art. 11 - Fica concedido o Registro à Organização da Sociedade Civil denominada FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (FENEIS) (Registro nº 0435) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

§ 1º - Fica concedida à FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (FENEIS) a inscrição de seu programa de proteção de Orientação e Apoio Sociofamiliar intitulado “Orientação e Apoio Sociofamiliar”.

§ 2º - O programa referenciado no parágrafo anterior será reavaliado no máximo a cada 02 (dois) anos, conforme artigo 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas legais vigentes.


Art.12 - Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 05 de agosto de 2019.


Belo Horizonte, 10 de agosto de 2019


Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Presidente do CMDCA/BH



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