DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

DELIBERAÇÃO CMDCA-BH Nº 248/2019


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IV do artigo 88 e no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003; no Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017; na Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 2014; na Resolução CMDCA/BH nº 147, de 26 de dezembro de 2017; e no Edital de Chamamento Público CMDCA/BH nº 02/2017, aprovou na 8ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 05 de agosto de 2019, e eu assino a seguinte deliberação:


Art. 1º - Ficam aprovados os aditamentos aos Termos de Fomento das seguintes Organizações da Sociedade Civil:


I. Associação Junior Achievement Minas Gerais, Projeto “JOVENS EMPREENDEDORES – 2ª FASE”, prorrogação da vigência do prazo de execução para 10 (dez) meses e adequações no Plano de Trabalho, sem novo aporte de recursos.

II. Terra da Sobriedade – Associação de Atenção à Dependência Química, Projeto “SEMENTES DA TERRA”, prorrogação da vigência do prazo de execução em mais 07 (sete) meses e adequações no Plano de Trabalho, com novo aporte de recursos no valor de R$ 29.751,50 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), oriundos da conta corrente n° 71.112-4.

III. Obras Educativas Jardim Felicidade, Projeto “ADOLESCENTE E FAMÍLIA: UMA RELAÇÃO DE AFETO E PROTEÇÃO”, sem prorrogação da vigência do prazo de execução, com adequações no Plano de Trabalho e novo aporte de recursos no valor de R$ 87.745,62 (oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), oriundos da conta corrente n° 71.112-4.


Parágrafo Único. As Organizações da Sociedade Civil contempladas nesta Deliberação deverão cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 16.746/2017, na Resolução CMDCA/BH nº 147/2017 e nas demais disposições legais vigentes.


Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 05 de agosto de 2019


Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Presidente do CMDCA/BH



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada