DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

DELIBERAÇÃO CMDCA-BH Nº 247/2019


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IV do artigo 88 e no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003; no Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017; na Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 2014; na Resolução CMDCA/BH nº 147, de 26 de dezembro de 2017; e nos Editais de Chamamento Público CMDCA/BH nº 02/2017, nº 01/2018 e nº 02/2018, aprovou na 8ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 05 de agosto de 2019, e eu assino a seguinte deliberação:


Art. 1º - Ficam aprovados os Planos de Trabalho das seguintes Organizações da Sociedade Civil:


I. Instituto Gil Nogueira, Projeto “LER É VIVER”, com repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH no valor de R$ 38.360,19 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta reais e dezenove centavos), recurso oriundo da conta corrente n° 71.112-4.

II. Instituto Minas pela Paz, Projeto “TRAMPOLIM”, com repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH no valor de R$ 196.601,20 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e um reais e vinte centavos), recurso oriundo da conta corrente n° 71.112-4.

III. Associação Unificada de Recuperação e Apoio, Projeto “ENERGIA SOLIDÁRIA”, com repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH no valor de R$ 208.485,70 (duzentos e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), recurso oriundo da conta corrente n° 71.112-4.

IV. Associação Cristã de Assistência Social, “PROJETO SOCIAL ME AMO”, com repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH no valor de R$ 230.437,58 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), recurso oriundo da conta corrente n° 71.112-4.

V. Instituto HAHAHA, Projeto “UMA BRINCADEIRA SÉRIA: RISO EM ESPAÇOS DE VULNERABILIDADE”, com repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recurso oriundo da conta corrente n° 71.112-4.

VI. Instituto Macunaíma de Cultura, Projeto “ESCOLA DE CIDADANIA – MACUNAÍMA”, com repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH no valor de R$ 249.260,00 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta reais), recurso oriundo da conta corrente n° 71.112-4.


Parágrafo Único. As Organizações da Sociedade Civil contempladas nesta Deliberação deverão cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 16.746/2017, na Resolução CMDCA/BH nº 147/2017 e nas demais disposições legais vigentes.


Art. 2º - Ficam aprovados os Planos de Trabalho dos seguintes Órgãos Governamentais:


I. Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, Projeto “EMPODERAMENTO EM PROL DA PREVENÇÃO SOCIAL DO CRIME E DA VIOLÊNCIA”, com repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH no valor de R$ 260.038,00 (duzentos e sessenta mil e trinta e oito reais), recurso oriundo da conta corrente n° 71.112-4.

II. Secretaria Municipal de Saúde, Projeto “SAÚDE: TERRITÓRIOS DO BRINCAR”, com repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH no valor de R$ 150.124,84 (cento e cinquenta mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), recurso oriundo da conta corrente n° 71.112-4.


Parágrafo Único. Os Órgãos Governamentais contemplados nesta Deliberação deverão cumprir o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, na Resolução CMDCA/BH nº 147/2017 e nas demais disposições legais vigentes.


Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 05 de agosto de 2019


Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Presidente do CMDCA/BH



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