DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL


Processo de penalização protocolo geral nº 1719 / 2019

Infrações relativas às Notas de Empenho números: 239/2019 e 240/2019.

Contrato nº 028/2019. Objeto: material de higiene e limpeza.

Empresa apenada: COMERCIAL DE ALIMENTOS DIANA EIRELI.

CNPJ: 23.593.687/0001-11.

Endereço: Rua Manoel Dias de Pinto, 621/A, Bairro Centro, Ponta Porã, MS.


A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando:

- A inadimplência total da CONTRATADA quanto ao contrato 028/2019 já na primeira solicitação de entrega, que levou ao desabastecimento da instituição com relação aos itens contratados e a rescisão unilateral conforme previsto no art. 78 I e IV da Lei 8666/93.

- A ausência de práticas de boa fé da CONTRATADA, que em defesa a notificação enviada justificou o atraso na entrega do material do referido contrato, solicitado em maio de 2019, citando eventos ocorridos até um ano antes da solicitação, inclusive a greve de caminhoneiros ocorrida em maio de 2018.

- A imprudência da CONTRATADA, que justificou sua inadimplência também com outros fatores de fácil previsibilidade, todos anteriores à data do pregão eletrônico 59/2018, e que independente de prosperar como justificativa fornecem indícios que a empresa sabia das suas eventuais dificuldades para entrega do material. Ainda assim a CONTRATADA cotou preços, enviou proposta, assinou registro de preços e firmou contrato, se comprometendo a entregar os materiais em dez dias corridos após envio da ordem de fornecimento, sabendo que suas chances de cumprimento eram escassas, até pela distância da sede da empresa com relação ao município de Belo Horizonte.

- A desídia da CONTRATADA, como se não bastasse dar causa exclusiva ao inadimplemento, pleiteou mais quarenta dias úteis de prazo para entrega do material, que chega a ser até 5 vezes superior ao firmado no item 6 do anexo I do referido contrato, demonstrando total falta de intenção em cumprir os prazos estabelecidos.


Decide:


- Impedir a empresa de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Belo Horizonte pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019


Sirlene Nunes Arêdes

Diretor de Administração e Finanças

Nely Aquino

Presidenta da Câmara Municipal de Belo Horizonte

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