DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA


REFERÊNCIA:

NOTIFICAÇÃO n.º 02/088-2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 01-021.201/18-60

CONTRATO N.º 2505/18

CONTRATADO: ALETHOS – DEDETIZADORA SOLUÇÕES EM PRAGAS URBANAS LTDA. – ME

OBJETO: Limpeza e higienização dos reservatórios de água das Estações de Integração e Unidades Administrativas da BHTRANS exclusivamente para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Equiparadas.

A Diretoria de Finanças e Controle da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexecução parcial do Contrato n.º 2505/18, nos termos da Notificação acima referenciada e, considerando que o Fiscal do Contrato, após análise da defesa apresentada pela Contratada, devidamente autuada no processo, julgou improcedentes os argumentos apresentados com relação ao mérito e acatou, parcialmente, os argumentos referentes ao cálculo do valor da multa, resolve aplicar à ALETHOS – DEDETIZADORA SOLUÇÕES EM PRAGAS URBANAS LTDA. – ME a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 716,40 (setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos) com a respectiva inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – SUCAF.

Fica franqueado o processo para vista dos autos e aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso, na forma do disposto no Decreto Municipal n.º 15.113/13, alterado pelo Decreto Municipal n.º 15.270/13.

Publique-se.


Belo Horizonte, 09 de agosto de 2019


Patrícia Passeli

Diretora de Finanças e Controle



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