DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

EDITAL DE CITAÇÃO


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1163/19

DENUNCIADA: MATHEUS FILIPE FREITAS DE ALMEIDA

CPF: Nº: 074.235.016-97

INFRAÇÃO: Art. 86, Grupo 5, alínea “E”

SERVIÇO: ESCOLAR

A Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar C.P.P.A.D da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria BHTRANS DPR nº. 143/2013 e o Regimento Interno, FAZ SABER que por este meio cita o processado (a), acima qualificado que ora se encontra em lugar incerto e não sabido, para todos os termos e até decisão do processo acima especificado, que se processa perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD/BHTRANS, que tem por objeto o Auto de Infração Nº: P15141 e notifica o processado (a) para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada no dia 18/09/2019, às 10h. e 30min. Fica o mesmo ciente de que poderá apresentar defesa escrita, documentos e testemunha(s) no dia da audiência. Na audiência o processado (a) ou o representante legal da empresa processada deverá apresentar documento de identificação e os atos constitutivos (contrato social consolidado e/ou última alteração. O processo será instruído em audiência única, devendo a (s) testemunha (s) comparecer independentemente de notificação da Comissão, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão da prova, podendo o processado (a) estar acompanhado de advogado. É facultado ao processado (a) ter vista dos autos na sede da BHTRANS, sala da CPPAD, e para requerer cópia, deverá ser feita por meio de solicitação escrita, dirigida à Presidente da CPPAD, mediante respectivo pagamento, por meio de depósito bancário. O atendimento externo na Secretaria da CPPAD ocorre na terça, quinta e sexta-feira, no horário de 9 (nove) às 11:30 (onze e trinta) horas e de 14 (quatorze) às 16:30 (dezesseis e trinta) horas na sala da CPPAD (Prédio I).

E, para que no futuro ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no mural desta entidade, dando-lhe ciência de que não sendo apresentada defesa ou ausente na audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos constantes da denúncia, salve se o contrário resultar da prova dos autos, nos termos do § 1º do Art. 8º do Regimento Interno da CPPAD.


Belo Horizonte, 07 de agosto de 2019


Suzana de F.B. Resende

Presidente



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