DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, August 13, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5834
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

CONVOCAÇÃO – BENEFICIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

LICITAÇÃO URBEL/SMOBI Nº 010/2019 – SRP – LOTE II


Ref.: Processo nº 01-007.719/19-08 – registro de preços para contratação de serviços e obras de recuperação e estabilização de edificações e de áreas de risco geológico através da operacionalização do Programa Estrutural de Áreas de Risco – PEAR, junto às vilas, favelas e áreas de interesse social do município de Belo Horizonte.

Considerando a existência de empate ficto entre EPP e a primeira colocada do Lote II, a Comissão Permanente de Licitação da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL/Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/URBEL nº. 01/2019, no uso das suas atribuições, fixa o prazo de 2(dois) dias úteis para que a beneficiária da LC 123/06 Flat Engenharia e Construções Ltda. exerça o direito de preferência previsto no item 11.5.3.3.1 do Edital.

Permanece inalterado o resultado da classificação dos Lotes I e III, conforme publicação no Diário Oficial do Município – DOM do dia 10 de agosto de 2019 – Edição N.: 5833.


Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019


Patrícia de Figueiredo e Paula

Presidente da Comissão

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