DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 23, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5819
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH N.° 0313/2019*


Estabelece premissas, condições e critérios para celebração dos Termos de Cooperação com as Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde, visando a disponibilização de cenários de práticas para formação, no âmbito da Educação Profissional e Educação Superior, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal da Saúde do Município de Belo Horizonte, Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) de Belo Horizonte, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, da Lei 8.080, que fixa diretrizes para a organização, funcionamento, desenvolvimento e regulação das ações de integração entre a Rede Municipal de Saúde, as Instituições de Ensino (IE) e/ou Estabelecimentos de Saúde,


Considerando o art. 200 da Constituição Federal, que estabelece como atribuição do SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Considerando a Lei Federal 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente;

Considerando os Capítulos III e IV da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases que orientam a educação nacional para a educação superior, e permite fixar os currículos de seus cursos e programas, observadas as normas gerais pertinentes;

Considerando o art. 13 da Lei Federal 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui a Residência em Área Profissional de Saúde como modalidade de ensino pós-graduação, voltada para educação em serviço em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria Interministerial Nº 2.117, de 03 de novembro de 2005, que institui no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal Nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, que trata dos estágios obrigatórios e não obrigatórios;

Considerando a Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012 que dispõe sobre as diretrizes gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde;

Considerando a Portaria Conjunta SMSA/SMARH N° 0001/2016, de 07 de janeiro de 2016 que dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde em Belo Horizonte,

Considerando a Portaria SMSA/SUS - BH Nº 0024/2019 que dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base da hora aula do estágio curricular obrigatório não remunerado, no âmbito da graduação e pós-graduação, na Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte,

Considerando a inexistência de regulamentação específica para a definição das modalidades de programas de extensão e estudos complementares previstas nos currículos de formação superior da área da saúde;

RESOLVE:


Art. 1º - Estabelecer diretrizes e procedimentos para celebração de Termos de Cooperação com as Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde, para disponibilização de cenários de práticas para a formação, no âmbito da Educação Profissional e Educação Superior, por meio da conjugação de esforços entre a Secretaria de Saúde do Município de Belo Horizonte, as Instituições de Ensino e/ou os Estabelecimentos de Saúde Públicos e Privados.


§ 1º A coordenação deste processo se dará por meio da Gerência de Educação em Saúde (GEDSA).


§ 2º - A disponibilização de cenários de práticas pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA-BH) está subordinada ao atendimento:

I. Das necessidades de saúde da população;

II. Das demandas institucionais do SUS-BH voltadas para o processo de formação profissional;

III. Da organização do cuidado no âmbito das redes distritais de saúde;

IV. Do limite operacional das unidades e serviços.


§ 3° - São considerados cenários de práticas dos quais dispõe esta Portaria:

I. Equipamentos de saúde da Atenção Primária a Saúde;

II. Equipamentos de saúde da Atenção Secundária;

III. Equipamentos de saúde de Urgência;

IV. Unidades e Setores de Gestão, do Nível Central e Distrital.



Art. 2º - Para fins da concessão dos cenários de práticas serão consideradas ações de integração ensino-serviço as seguintes modalidades:


I. Ensino;

II. Pesquisa;

III. Extensão.


Art. 3º Terão prioridade para celebrar Termo de Cooperação para estágio e treinamento em serviço as Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde localizadas no Município de Belo Horizonte, observada a seguinte ordem:

I. Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde Públicos Municipais, Estaduais e Federais;

II. Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde Privados Sem Fins Lucrativos com Certificação como Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS);

III. Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde Privados.


Art. 4º São critérios para distribuição dos cenários de práticas ofertados pelo Município, dentre as Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde interessados:


I. Compatibilidade da proposta da Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde com a disponibilidade física da Rede SMSA-BH;

II. Disponibilidade de equipamentos de saúde devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, para atendimento aos usuários do SUS;

III. Apresentação de um Plano de Trabalho Educacional adequado às políticas, protocolos, fluxos e normas internas vigentes na SMSA-BH;

IV. Apresentação de Plano de Contrapartidas, nos termos apresentados pela SMSA-BH, conforme art.10 desta Portaria.


Parágrafo único. No caso da solicitação de um mesmo território ou cenário da prática por mais de uma Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde, compete à SMSA-BH disponibilizá-lo para aquela cujos Planos de Trabalho Educacionais e contrapartidas estejam mais adequados aos parâmetros avaliativos descritos no caput deste artigo, observado também o disposto nos anexos II e III.


Art. 5º Para a concessão dos cenários de práticas é necessário:

I. Celebrar Termo de Cooperação entre a Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde com a Secretaria Municipal de Belo Horizonte, nos termos do Modelo de Termo de Cooperação constante no Anexo I;

II. Celebrar Termo de Compromisso entre o educando, a gerência local do cenário de prática, devidamente autorizada pela GEDSA e a Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde, conforme modelos que constam nos Anexos II e III;

III. Comprovar a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no cenário de prática e aquelas previstas no Plano de Trabalho Educacional, através da GEDSA, conforme modelo que consta no Anexo IV;

§ 1º A concessão de cenário de prática na Rede SMSA-BH não produzirá vínculo empregatício de qualquer natureza com a SMSA-BH e tampouco qualquer espécie de remuneração ou concessão de benefícios, tais como os relacionados a transporte, alimentação e saúde, por parte da SMSA-BH.

§ 2º Os cenários poderão ser concedidos para prática discente da Educação Profissional e Educação Superior, desde que os alunos estejam comprovadamente matriculados e frequentes, nas suas respectivas Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde, que possuam Termo de Cooperação vigente com a SMSA-BH.


Art. 6º Para a celebração dos Termos de Cooperação serão apresentadas pela SMSA-BH às proponentes, as contrapartidas que poderão ser definidas, de acordo com o art. 10 desta Portaria. Havendo concordância expressa das partes, será firmado o Termo de Cooperação para a concessão dos cenários de prática.


Art. 7º Para a celebração dos Termos de Cooperação deverão ser apresentados pela Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde interessados, os seguintes documentos, no que couber:


I. Atos de criação e autorização de funcionamento da Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde por órgão competente;

II. Estatuto ou Contrato Social e posteriores alterações, devidamente registrados;

III. Documento de posse da última diretoria;

IV. Cartão do CNPJ;

V. Certidão Negativa de débito trabalhistas;

VI. Certidão Negativa de débitos relativos às créditos tributários federais e à dívida ativa da União;

VII. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Municipal e Estadual;

VIII. Certidão de regularidade do FGTS;

IX. Projeto Político Pedagógico dos cursos e dos programas de residência em saúde;

X. Reconhecimento ou autorização pelo MEC, pela Secretaria de Estado da Educação (SEE) dos cursos ofertados cujos alunos realizarão o estágio obrigatório e/ou treinamento em serviço;

XI. Comprovação da existência de seguro de vida e acidentes pessoais contratados pela Instituição de Ensino para os estagiários;

XII. Plano de Trabalho Educacional (anexo IV), contendo proposta da Instituição de Ensino e/ou do Estabelecimento de Saúde para estágios, atividades curriculares e treinamento em serviço na SMSA-BH;


§1º A documentação deverá ser entregue à Gerência de Educação em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com cronograma pré-estabelecido.


§2º Para solicitação de vagas para cenários de práticas deverá ser preenchido o Plano de Trabalho Educacional, constante no Anexo IV, e encaminhado por e-mail para a Gerência de Educação em Saúde (GEDSA) da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Os prazos para recebimento e análise da documentação serão definidos anualmente e publicizados através dos veículos de comunicação oficiais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).


§ 3º O prazo para confirmação ou recusa da concessão de vagas pela SMSA-BH é de até 20 (vinte) dias úteis para continuidade em cenários de práticas já pactuados, e 40 (quarenta) dias úteis para levantamento de novas vagas e abertura de novos cenários de práticas, a contar da confirmação da GEDSA do recebimento da solicitação da Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde;


§ 4º É competência exclusiva da GEDSA a comunicação com a Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde solicitante, seja para aceitação ou recusa da proposta.


Art. 8º O Termo de Cooperação terá validade preferencialmente de 12 meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), podendo ser prorrogado, por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses por meio da celebração de termos aditivos.


§ 1º A denúncia ou rescisão desse Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A eventual rescisão desse Termo não prejudicará a execução de atividades já iniciadas.


§ 2º Constituem motivo para rescisão de pleno direito: o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível; imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.


§ 3º Fica resguardado ao Município/SMSA o direito de denunciar o presente Termo, administrativamente, por ato unilateral, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.


Art. 9º Os Termos de Cooperação deverão observar o modelo constante no Anexo I (modelo de Termo de Cooperação) dessa portaria, adaptado às especificidades da Convenente, considerando a singularidade, a regionalidade e a natureza jurídica dessa; e deverão ser entregues juntamente com o Plano de Trabalho Operacional, conforme o Anexo V dessa Portaria.


Art.10º A contrapartida será definida a critério exclusivo da SMSA-BH.


§ 1º Para fins de contrapartida, poderão ser pactuados:

I. Serviços de obras e de engenharia;

II. Compra e prestação de serviços;

III. Materiais permanentes;

IV. Materiais de consumo;

V. Assessoria técnica e/ou consultoria para elaboração e execução de projetos relacionados com a prestação de serviços de saúde e produção científica que sejam de interesse da SMSA-BH, após análise e aprovação da Gerência de Educação em Saúde;

VI. Realização de cursos e/ou projetos de capacitação destinados aos profissionais da Rede Municipal de Saúde, alinhados à Política Municipal de Educação Permanente em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, conforme demanda da Gerência de Educação em Saúde;

VI. Uso de salas, auditórios, laboratórios, bibliotecas, demais espaços de produção e aprendizagem, produção gráfica e audiovisual, e recursos multimidiáticos para eventos, treinamentos, capacitações e outras atividades de interesse da SMSA-BH;

VII. Concessão de bolsas de estudo e bolsas para ações educativas no Programa de Educação Permanente em Saúde da SMSA-BH, após prévia solicitação e análise da Gerência de Educação em Saúde;

VIII. Excepcionalmente, e desde que justificado o interesse público relacionado, inscrição para participação de agentes públicos em congressos, seminários e eventos científicos, após prévia solicitação e análise da Gerência de Educação em Saúde;

IX. Poderá ser pactuada contrapartida mediante repasse financeiro, com previsão de reajuste anual, cujos valores deverão ser utilizados na realização de melhorias nos equipamentos de saúde da rede SMSA/SUS-BH. A contrapartida financeira será calculada nos termos estabelecidos pela Portaria SMSA/SUS-BH nº 0024/2019, publicada no Diário Oficial do Município em 12/03/2019.

§ 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I. Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II. Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, vigilância, portaria, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III. Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV. Serviço de engenharia: serviço cuja prestação exija responsabilidade técnica de profissional da área de engenharia;

§ 3º Se houver redução do número de alunos, a contrapartida já pactuada para aquele período não será revista. Caso haja aumento do número de alunos, a contrapartida dessas novas vagas de estágio e/ou residência em saúde deverá ser definida e acrescida ao Plano de Trabalho Educacional, mediante assinatura de termo aditivo.


Art. 11º O cumprimento integral das contrapartidas pactuadas entre a SMSA-BH e as Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde será utilizado como um dos critérios de avaliação para celebração de novos Termos de Cooperação ou renovação destes.


Art.12º Nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008, será firmado um Termo de Compromisso (TC) entre a Secretaria Municipal de Saúde, concedente dos cenários de prática e a Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde proponente e seus respectivos discentes.


§1º O Termo de Compromisso deverá seguir obrigatoriamente o modelo previsto nos Anexos II e III e ser elaborado pela Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde, que será responsável pela coleta das assinaturas das partes e seus representantes.

§2º É vedado aceitar e manter em estágio curricular obrigatório não remunerado ou de treinamento em serviço, discentes sem a devida formalização do Termo de Cooperação e assinatura do Termo de Compromisso com a SMSA-BH.


§ 3º O estágio deverá ter acompanhamento efetivo e integral pelo professor orientador da Instituição de Ensino e por supervisor da parte concedente. Em casos específicos, a critério da SMSA-BH, poderão ser estabelecidas novas regras de supervisão e acompanhamento.


Art. 13º Compete à Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde proponente:

I. Apresentar o Termo de Compromisso de que trata o Art. 12, devidamente assinado pelas partes e seus representantes legais, a relação nominal dos discentes e o número da apólice de seguro, no prazo de 05 (cinco) dias antes do início das atividades nos cenários de prática, sob pena de rescisão do Termo de Cooperação;

II. Garantir o seguro pessoal contra acidentes de trabalho aos discentes;

III. Cumprir a contrapartida pactuada e estabelecida no Plano de Trabalho Operacional;

IV. Disponibilizar todo o Equipamento de Proteção Individual – EPI – utilizado pelo discente em quantidade suficiente para o desenvolvimento das atividades (luvas, gorro, máscara, touca, entre outros);

V. Compatibilizar o horário das atividades do estágio ou do treinamento em serviço com o de funcionamento dos equipamentos de saúde da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte;

VI. Providenciar a identificação do docente e do discente por meio de crachá;

VII. Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento efetivo e integral das atividades desenvolvidas no cenário de prática, em número compatível com o grupo de discentes;

VIII. Zelar pela observância das normas internas do equipamento concedente relativas à disciplina, segurança do trabalho e biossegurança;

IX. Orientar os discentes para que tenham sua conduta pautada nos termos dos Códigos de Ética Profissional;

X. Encaminhar, semestralmente ou sempre que solicitado, relatório com cópia dos documentos comprobatórios relativos ao cumprimento do objeto pactuado;

XI. Informar a GEDSA sobre os cursos, seminários e outros eventos oferecidos pela Instituição de Ensino e as vagas disponíveis para os trabalhadores da SMSA.

XII. Encaminhar documentos atualizados descritos no Art. 7º em substituição aos que forem vencendo durante a vigência do Termo de Cooperação, sob pena de rescisão desse.

§1° A Instituição de Ensino ou Estabelecimento de Saúde proponente responderá pela reparação de danos materiais e morais causados ao usuário, às Unidades ou a terceiros durante a assistência prestada, decorrentes da inobservância das normas acima relacionadas.

§2º Em caso de acidente durante as atividades de estágio ou treinamento em serviço em equipamento de saúde da SMSA-BH, a concedente dará assistência imediata ao discente, prestando os primeiros socorros e/ou acionando/encaminhando a serviços de urgência (quando for o caso), cabendo às Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde, a adoção das providências necessárias do pleno atendimento ao discente, segundo instruções contidas no certificado de seguro e normas técnicas vigentes.


Art. 14º Compete à Gerência de Educação em Saúde GEDSA/SMSA-BH:

I. Coordenar as ações educacionais nos cenários de prática da SMSA-BH;

II. Aprovar Planos de Trabalho Educacionais dos estágios e dos treinamentos em serviço das Instituições de Ensino e/ou Estabelecimentos de Saúde;

III. Monitorar, junto às Gerências e equipamentos de saúde, o desenvolvimento dos estágios e das residências em saúde;

IV. Solicitar a indicação de um profissional do equipamento de saúde onde ocorrerá o estágio ou treinamento em serviço com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso/programa dos discentes para acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas;

V. Providenciar junto à Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde a documentação referente à solicitação de cenário de prática, assim como a autuação do processo e encaminhamento à assessoria jurídica.


Art. 15º Compete às Gerências Regionais de Atenção à Saúde por meio dos Núcleos de Educação Permanente (NEP) da SMSA-BH:

I. Receber as solicitações de estágio e/ou treinamento em serviço da GEDSA, avaliar e conduzir junto às gerências locais e coordenações de área a discussão sobre a inserção das atividades educacionais em seus respectivos territórios (distritos sanitários);

II. Responder formalmente à GEDSA por meio dos NEPs a disponibilidade da vaga ou a impossibilidade de atendimento da solicitação;

III. Monitorar e avaliar a inserção do discente e o andamento do estágio e das residências em saúde em seus respectivos territórios (distritos sanitários);

IV. Aprovar a indicação do profissional designado pelas gerências dos equipamentos de saúde para o acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas.


Art. 16º Compete aos Equipamentos de Saúde concedentes do cenário de prática:

I. Indicar um profissional da área de formação do discente para atuar como supervisor de campo/ preceptor no acompanhamento das atividades dos discentes;

II. Orientar os discentes e docentes/supervisores/preceptores sobre normas e rotinas do Equipamento de Saúde;

III. Facilitar o acesso dos discentes, conforme necessidade da ação educacional, a recursos técnico-operativos do processo de trabalho a que forem inseridos e estimular a proposição de alternativas para desenvolver essas atividades.


Parágrafo único – A manutenção de alunos em desconformidade com esta Portaria constitui ilícito administrativo. Em caso de descumprimento, fica a Instituição de Ensino e/ou Estabelecimento de Saúde sujeitos às penalidades previstas em lei, bem como a rescisão do Termo de Cooperação.


Art. 17º - As situações não previstas nesta Portaria, os casos omissos e excepcionais serão decididos pelo Secretário Municipal da Saúde.


Art. 18º - Constam desta Portaria os seguintes anexos:


Anexo I – Modelo de Termo de Cooperação Técnica;

Anexo II – Modelo de Termo de Compromisso de Estágio Curricular Obrigatório não Remunerado;

Anexo III – Modelo de Termo de Compromisso das Residências em Saúde;

Anexo IV – Plano de Trabalho Educacional;

Anexo V – Plano de Trabalho Operacional.


Art. 19º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 0015/2017, de 15 de maio de 2017.


Belo Horizonte, 11 de julho de 2019


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde


(*) Republicado por ter saído com incorreções no DOM de 19/07/2019



 

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