DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, July 20, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5818
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana - COMPUR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - COMPUR

BIÊNIO 2019-2021


A presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Maria Fernandes Caldas, convoca as entidades interessadas em representar suas categorias no referido Conselho, no Biênio 2019-2021, para participarem das assembleias de eleição das conselheiras e dos conselheiros representantes da sociedade civil, da seguinte forma:


1 - DA COMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO COMPUR


1.1 - A representação da sociedade civil no COMPUR será constituída por 18 (dezoito) entidades que representarão seus respectivos setores, sendo eles: Setor Popular, Setor Técnico e Setor Empresarial. Para cada setor, serão selecionadas 03 (três) entidades titulares e 03 (três) entidades suplentes, respeitada a ordem decrescente de votos.


1.2 - A composição indicada no item 1.1 atende à normativa constante do Projeto de Lei nº 1.749/2015, que contém o novo Plano Diretor do Município, aprovado pelo Legislativo Municipal em 6 de junho de 2019, atualmente em fase de redação final.


1.3 - Considerando: a) que o projeto de lei em questão amplia em 01 (um) titular e 01 (um) suplente a representação de cada um dos setores da sociedade civil; b) que o mesmo projeto de lei tem vacatio legis de 180 dias, a composição do COMPUR deverá observar o disposto na Lei nº 7.165/1996 até que se cumpra o prazo previsto. O mandato do(a) terceiro(a) representante eleito(a), bem como de seu(sua) respectivo(a) suplente, terá início a partir da entrada em vigor do novo Plano Diretor, com validade pelo prazo remanescente do mandato dos demais representantes, de modo a não ocasionar prejuízo à eleição dos(as) representantes no Biênio 2021-2023.


1.4 - Conforme disposto no Plano Diretor do Município (Lei nº 7.165/1996) e no Regimento Interno do COMPUR (DN/COMPUR 01/2013), são considerados:


I - Setor Popular: as organizações comunitárias, de moradores, e as entidades de movimentos reivindicativos setoriais específicos vinculados à questão urbana, todas legalmente constituídas;

II - Setor Técnico: as universidades e os centros universitários, as entidades de profissionais liberais e as organizações não governamentais ligadas à questão urbana; e

III - Setor Empresarial: as entidades patronais da indústria, do comércio e de serviços.


1.5 - Entende-se por entidades, movimentos e organizações vinculados à questão urbana, aqueles que atuam a partir das seguintes temáticas: mobilidade urbana, meio ambiente, habitação, infraestrutura urbana, serviços coletivos urbanos, patrimônio (ambiental, histórico e cultural), direito urbanístico, economia urbana, dentre outras.


2 - DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES


2.1 - Para participar das plenárias que elegerão as conselheiras e os conselheiros representantes da sociedade civil no COMPUR no Biênio 2019-2021, as entidades que se enquadrarem nos setores previstos no item 1.2 deverão se inscrever, impreterivelmente, no período de 22/07/2019 a 15/08/2019, presencialmente, na Gerência Executiva do COMPUR, localizada à Avenida Álvares Cabral, nº 217, 13º andar, Centro, Belo Horizonte, das 09h às 12h e das 14h às 17h, ou pela internet, pelo e-mail compur@pbh.gov.br.


2.2 - No ato da inscrição, as entidades deverão apresentar os seguintes documentos, de acordo com o Regimento Interno do COMPUR (DN/COMPUR 01/2013):


I - ficha de inscrição previamente preenchida e assinada, conforme modelo em Anexo;

II - cópia da ata de eleição da atual gestão;

III - cópia do Estatuto atualizado;

IV - cópia do certificado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em vigor, no qual conste a data de início das atividades, que deve ser, no mínimo, um ano anterior à data do término do período de inscrição;

V - comprovante de endereço da sede da entidade, que deve estar localizada no Município de Belo Horizonte; e

VI - documento assinado pelo(a) representante legal, indicando a pessoa que irá representar a entidade na assembleia de eleição.


2.2.1 - Para as inscrições realizadas pela internet, serão aceitos apenas documentos anexados nos formatos PDF, JPEG ou JPG.


2.2.2 - A pessoa indicada para representar a entidade na assembleia de eleição não necessariamente será a pessoa indicada para representar a entidade eleita no COMPUR.


2.3 - Caso não seja apresentada até o prazo informado toda a documentação descrita no item 2.2, a entidade ficará impossibilitada de votar e ser votada nas plenárias de eleição.


2.4 - A inscrição será confirmada após a avaliação da documentação pela Gerência Executiva do COMPUR, que enviará por e-mail o Comprovante de Inscrição às entidades aptas a participarem do processo eleitoral.


2.5 - A relação das entidades aptas a participarem do processo eleitoral será divulgada no Diário Oficial do Município - DOM e disponibilizada no site https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/conselho.


3 - DO PROCESSO ELEITORAL


3.1 - As assembleias de eleição ocorrerão por meio de plenárias setoriais, a serem realizadas no período de 19/08/2019 a 30/08/2019, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, conforme programação (data, horário e local) que será disponibilizada no site https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/conselho.


3.2 - O início das plenárias setoriais somente ocorrerá se estiverem presentes 50% das entidades inscritas junto à Gerência Executiva do COMPUR, ou em segunda convocação, depois de transcorridos 30 minutos da primeira convocação, com qualquer número de entidades presentes.


3.3 - Cada entidade inscrita e presente na plenária setorial por meio de seu(sua) representante credenciado(a) terá direito a 01 (um) voto.


3.4 - Somente poderão ser eleitas as entidades cujos(as) representantes estiverem presentes na plenária setorial no momento da eleição.


3.5 - Caberá a cada setor definir o processo interno de votação, atentando-se para o fato de que a terceira entidade eleita e sua respectiva suplente passarão a compor este Conselho somente a partir da vigência da nova legislação urbanística municipal, conforme disposto no item 1.3 deste Edital.


3.6 - É vedada a reeleição, para um terceiro mandato consecutivo, de qualquer das entidades dos setores Empresarial, Técnico e Popular, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do COMPUR (DN/COMPUR 01/2013).


3.7 - Concluída a votação, o(a) representante da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU deverá lavrar ata com o resultado final da plenária setorial, que deverá ser assinada por um(a) representantes do setor.


3.8 - A entidade eleita, no prazo máximo de 20 dias subsequentes à data da assembleia de eleição, deverá indicar seu(sua) representante no COMPUR à Gerência Executiva do COMPUR.


3.9 - Em consonância com a adesão do Município à plataforma “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, da Organização das Nações Unidas - ONU, e com o seu comprometimento com a elaboração de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e a garantia e a defesa dos direitos das mulheres, estimula-se a composição de representantes mulheres nos conselhos, a fim de buscar o alcance da composição mínima de 50% (cinquenta por cento).


3.10 - Os nomes dos(as) representantes do COMPUR no Biênio 2019-2021 serão publicados por meio de Portaria no Diário Oficial do Município - DOM, que conterá, também, a designação dos(as) representantes nomeados(as) pelo Executivo e indicados(as) pelo Legislativo.


4. - DAS ATRIBUIÇÕES DAS CONSELHEIRAS E DOS CONSELHEIROS DO COMPUR


4.1 - Conforme disposto no Regimento Interno do COMPUR (DN/COMPUR 01/2013), compete às conselheiras e aos conselheiros:


I - comparecer às reuniões;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;

IV - pedir vistas de matérias;

V - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

VI - votar;

VII - participar e propor a criação de grupos de trabalho;

VIII - propor políticas, procedimentos, temas e assuntos para debate e votação do Plenário, incluindo proposta de realização de debates e audiências públicas, apresentações, palestras, seminários ou cursos afetos ao planejamento urbano;

IX – comparecer aos debates, audiências públicas, apresentações, palestras e seminários afetos ao planejamento urbano, propostos pelo COMPUR, poder Executivo ou Legislativo municipal.

X - justificar ausência caso se encontrem impossibilitados de comparecer às reuniões, até o final das mesmas e comunicar seu respectivo suplente de seu impedimento.


4.2 - Perderá automaticamente o direito à participação no COMPUR como titular a entidade cujo(a) representante, sem motivo justificado por escrito, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 06 (seis) no período de 01 (um) ano, bem como aquela entidade que renunciar ao seu mandato.


4.2.1 - Ocorrendo a hipótese prevista no item 4.2, assumirá como titular do COMPUR a entidade suplente, mediante convocação prévia encaminhada pela Gerência Executiva do COMPUR, dando ciência do fato e informando o calendário das reuniões subseqüentes, de forma a preencher a vaga tempestivamente.


4.3 - Conforme disposto na legislação urbanística municipal em vigor (Lei nº 7.165/1996), o mandato dos(as) representantes da sociedade civil no COMPUR será de 02 (dois) anos, exceção feita ao disposto no item 1.3 deste Edital.


4.4 - As conselheiras e os conselheiros do COMPUR exercerão seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.


4.5 - As conselheiras e os conselheiros do COMPUR estão sujeitos aos critérios éticos em conformidade com o Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.


Belo Horizonte, 16 de julho de 2019


Maria Fernandes Caldas

Presidente do COMPUR

Secretária Municipal de Política Urbana



 

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