DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 11, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5811
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.134, DE 10 DE JULHO DE 2019.

 

Regulamenta o Prêmio Pró-Família do Programa BH Vida, instituído pela Lei nº 8.493, de 24 de janeiro de 2003.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 8.493, de 24 de janeiro de 2003,

DECRETA:

 

Art. 1º – O Programa BH Vida é constituído pelas ações necessárias à organização da atenção básica de saúde voltada para grupos familiares no Município e é organizado pelas:

I – Equipes Básicas de Saúde da Família;

II – Equipes Básicas de Saúde Bucal;

III – Equipes de Apoio às Equipes Básicas de Saúde da Família e de Saúde Bucal;

IV – Equipes de Apoio aos Centros de Saúde.

§ 1º – As equipes definidas nos incisos do caput são constituídas por:

I – servidores e empregados públicos efetivos do Município vinculados à área de atividades de saúde;

II – servidores públicos municipalizados via Sistema Único de Saúde – SUS –, inclusive aqueles cedidos de órgãos ou entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades da administração indireta;

III – profissionais contratados administrativamente na área de atividades de saúde;

IV – servidores públicos municipais em cumprimento de ações básicas de saúde, inclusive com extensão de jornada e opção de quarenta horas, lotados e em efetivo exercício nas seguintes unidades:

a) centros de saúde do Município;

b) centrais de esterilização;

c) farmácias distritais e de manipulação;

d) laboratórios distritais;

e) Laboratório de Bromatologia;

f) Laboratório de Zoonoses;

g) equipes volantes das gerências regionais de controle de zoonoses;

h) Laboratório Municipal de Referência de Análises Clínicas e Citopatologia;

i) Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais;

j) Centro de Controle de Zoonoses;

k) Centro de Treinamento e Referência em Doenças Infecciosas e Parasitárias Orestes Diniz;

l) centros de esterilização de cães e gatos.

§ 2º – Os locais previstos nas alíneas do inciso IV do § 1º estão vinculados ao Programa BH Vida.

§ 3º – A Equipe Básica de Saúde da Família, composta por um médico, um enfermeiro, dois auxiliares de enfermagem e por quatro a seis agentes comunitários de saúde, tem como atribuições a atenção, o cuidado, a vigilância e a promoção da saúde da população de área de abrangência determinada, com a execução de ações intersetoriais e ações curativo-reabilitadoras, em vínculo direto com os usuários, inclusive com visitas domiciliares, sendo responsável pelo plano local de saúde e pelo projeto terapêutico, observadas as diretrizes das Portarias nº 1.886, de 1997, e nº 267, de 2001, do Ministério da Saúde.

§ 4º – A Equipe Básica de Saúde Bucal, composta por um dentista e um ou dois profissionais, de nível médio, de auxiliar de consultório dentário ou técnico de saúde bucal tem como atribuições as definidas no § 3º, na especialidade odontológica.

§ 5º – A Equipe de Apoio às Equipes Básicas de Saúde da Família e às Equipes Básicas de Saúde Bucal, composta por um assistente social e por demais profissionais relacionados no § 1º, tem como atribuições a atenção e o acompanhamento, nos centros de saúde, das necessidades identificadas e encaminhadas pelas equipes básicas, segundo protocolos assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMSA –, sendo responsável pela manutenção do fluxo da assistência e pelo desenvolvimento das ações da unidade básica de saúde.

§ 6º – A Equipe de Apoio aos Centros de Saúde, composta por profissionais relacionados no § 1º, tem como atribuições as diversas atividades de expurgo, preparo, esterilização, guarda e distribuição de materiais de competência das centrais de esterilização.

 

Art. 2º – O credenciamento previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.493, de 24 de janeiro de 2003, ocorrerá mediante o ingresso dos profissionais nas equipes básicas ou de apoio com lotação na respectiva unidade de saúde, de acordo com as necessidades identificadas pela SMSA.

§ 1º – A gestão do Programa BH Vida poderá, a qualquer tempo e observado o interesse público, verificar a necessidade de avaliação pela gerência imediata do profissional, na qual deverá ser aferido o desempenho satisfatório das atribuições do cargo, sendo analisados:

I – a qualidade, a produtividade e o conhecimento do trabalho;

II – a cooperação com os demais profissionais integrantes da unidade onde estiver lotado;

III – a iniciativa na busca de opções para o melhor desempenho do serviço;

IV – a observância dos deveres inerentes ao exercício do cargo;

V – o relacionamento com a comunidade e com o usuário.

§ 2º – A manutenção do credenciamento nas equipes básicas estará vinculada ao resultado da avaliação gerencial, devidamente atestada pelo gerente da unidade de lotação e pelo diretor de distrito, que poderão deliberar pelo descredenciamento quando observarem que os requisitos deixaram de ser atendidos pelo profissional.

§ 3º – O profissional que não atender à exigência da avaliação será descredenciado e movimentado a outra vaga autorizada na rede, não podendo ser novamente credenciado em equipes básicas por um período mínimo de doze meses, contados a partir da data da movimentação.

§ 4º – O descredenciamento dos profissionais das equipes básicas também ocorrerá quando da supressão do repasse de recursos financeiros aportados pela União ou pelo Estado de Minas Gerais para o financiamento do Programa BH Vida.

 

Art. 3º – Os profissionais integrantes das Equipes Básicas de Saúde da Família e das Equipes Básicas de Saúde Bucal devem cumprir a jornada de quarenta horas semanais, conforme as seguintes hipóteses:

I – no caso de o profissional manter dois vínculos com o Município, seja efetivo, contratual ou por convênio, pelo exercício sequencial das jornadas previstas para esses vínculos;

II – no caso de o profissional manter um único vínculo com o Município, seja efetivo, contratual ou por convênio, pelo exercício da jornada prevista no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de 22 de julho de 1992, ou, conforme a hipótese, da jornada prevista no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994, e no art. 10 da Lei nº 9.816, de 18 de janeiro de 2010.

 

Art. 4º – O Prêmio Pró-Família, instituído pela Lei nº 8.493, de 2003, será pago mensalmente.

§ 1º – O Prêmio Pró-Família será devido nos seguintes termos:

I – aos integrantes das equipes de apoio, para cada vínculo mantido pelo profissional com o Município ou pelo cumprimento da jornada prevista no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de 1992, e no art. 10 da Lei nº 9.816, de 2010;

II – aos integrantes das equipes básicas, uma única vez, independentemente do número de vínculos mantidos pelo profissional com o Município.

§ 2º – A participação no Programa BH Vida e o pagamento do Prêmio Pró-Família serão suspensos quando o profissional estiver em gozo de quaisquer licenças e afastamentos previstos na legislação pertinente ao respectivo vínculo, por duração igual ou superior ao período correspondente ao prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde na portaria que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, para a suspensão dos recursos referentes às Equipes de Saúde da Família que atuam na atenção básica, à exceção da licença-maternidade, nos prazos e prorrogações estabelecidos em lei.

§ 3º – O afastamento de qualquer natureza do profissional das atividades das equipes básicas ou de apoio deverá ser imediatamente registrado no controle de frequência pelo gerente imediato, nos termos da legislação de frequência vigente.

§ 4º – As faltas ao serviço serão proporcionalmente descontadas no valor do prêmio, inclusive com o desconto dos domingos e feriados intercalados.

§ 5º – O Prêmio Pró-Família, por sua natureza, não se incorpora à remuneração, não integrando, também, o pagamento do terço constitucional das férias regulamentares ou da gratificação natalina, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 8.493, de 2003.

§ 6º – O Prêmio Pró-Família, respeitado o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 8.493, de 2003, será tomado como base de cálculo para fins de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

 

Art. 5º – O Prêmio Pró-Família será pago conforme o cargo do participante e a equipe a que se vincular, nos seguintes valores:

I – Equipe Básica de Saúde da Família:

a) médico: R$2.028,11 (dois mil e vinte e oito reais e onze centavos);

b) enfermeiro: R$1.126,73 (um mil cento e vinte e seis reais e setenta e três centavos);

c) auxiliar de enfermagem: R$281,68 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos);

d) agente comunitário de saúde: R$187,44 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);

II – Equipe Básica de Saúde Bucal:

a) cirurgião dentista: R$1.126,73 (um mil cento e vinte e seis reais e setenta e três centavos);

b) auxiliar de saúde bucal: R$281,68 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos);

c) técnico em saúde bucal: R$281,68 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos);

III – Equipe de Apoio às Equipes Básicas de Saúde da Família, às Equipes Básicas de Saúde Bucal e aos Centros de Saúde:

a) médico com jornada de quarenta horas semanais: R$676,03 (seiscentos e setenta e seis reais e três centavos);

b) profissionais de nível superior com jornada de quarenta horas semanais: R$563,36 (quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos);

c) profissionais de nível médio e fundamental com jornada de quarenta horas semanais: R$187,44 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);

d) médico com jornada de vinte horas semanais: R$338,01 (trezentos e trinta e oito reais e um centavo);

e) profissionais de nível superior com jornada de vinte horas semanais: R$281,68 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos);

f) profissionais de nível médio e fundamental com jornada de vinte horas semanais: R$140,84 (cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 6º – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 11.658, de 24 de março de 2004;

II – o Decreto nº 13.915, de 6 de abril de 2010.

 

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 10 de julho de 2019

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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