DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 5, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5807
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.130, DE 4 DE JULHO DE 2019.


Altera o prazo para renovação dos licenciamentos referentes ao exercício, em logradouro público, de atividades em veículo de tração humana, em veículo automotor, de engraxate e de lavador de veículo automotor, em 2019.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – O Documento Municipal de Licença – DML – vencido, referente ao exercício, em logradouro público, de atividades em veículo de tração humana, em veículo automotor, de engraxate e de lavador de veículo automotor, poderá ser renovado, nos termos do § 2º do art. 8º do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, em até noventa dias após a data de publicação deste decreto.

§ 1º – O DML renovado terá validade até 31 de dezembro de 2019.

§ 2º – A renovação fica condicionada:

I – ao pagamento do preço público correspondente desde a data de vencimento do DML;

II – à adequação dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade às especificações e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 3º – Para DML vencido em 2019, o valor da renovação será proporcional à validade restante do novo documento.

§ 4º – Apenas o titular do DML poderá requerer sua renovação.

§ 5º – O disposto no caput não exclui as sanções fiscais decorrentes do exercício da atividade sem o devido licenciamento.


Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 4 de julho de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


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