DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 26, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5800
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.175, DE 25 DE JUNHO DE 2019.


Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, nas condições e nos prazos previstos nesta lei.

Parágrafo único - Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere o caput deste artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo.


Art. 2º - Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:

I - assistência a situações de calamidade pública e de emergência;

II - combate a surtos endêmicos;

III - realização de cadastramentos ou recenseamentos;

IV - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;

V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;

VI - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente:

a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de Saúde, Segurança e Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania, e Meio Ambiente;

b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

c) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

§ 1º - Para os fins do inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de Saúde, Segurança e Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania, e Meio Ambiente.

§ 2º - As contratações a que se refere o inciso VI do caput deste artigo serão vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.

§ 3º - É vedada a contratação por tempo determinado prevista nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo para as funções relativas às carreiras da Educação e da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.

§ 4º - Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso V do caput deste artigo, serão adotadas, imediatamente, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos.

§ 5º - Caso os procedimentos para a publicação de edital destinado à realização do concurso para provimento dos cargos a que se refere o inciso V do caput deste artigo não sejam iniciados em até 6 (seis) meses após as contratações efetuadas para essa finalidade, fica a administração municipal impedida de efetuar novas contratações dessa mesma natureza.


Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado será realizado mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado pelo órgão ou entidade contratante.


Art. 4º - As contratações de que trata esta lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos, permitida uma prorrogação por igual período:

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º;

II - 2 (dois) anos, no caso do inciso III do caput do art. 2º;

III - 1 (um ano), nos casos dos incisos IV e V do caput art. 2º;

IV - 2 (dois) anos ou enquanto perdurarem as atividades sazonais, nos casos previstos no inciso VI do caput do art. 2º, desde que não exceda o prazo total previsto para a contratação e sua prorrogação.


Art. 5º - As contratações por tempo determinado somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização da Câmara de Coordenação Geral, nos termos estabelecidos em regulamento.


Art. 6º - É vedada a contratação por tempo determinado:

I - de servidor da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas;

II - das pessoas de que trata o art. 42 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República de 1988, desde que comprovada a compatibilidade de horários.


Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no contrato, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da administração pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas remuneratórias previstas em lei devidas aos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual.

§ 2º - A Câmara de Coordenação Geral estabelecerá, no ato da autorização para a contratação, as diretrizes e as parcelas remuneratórias para a fixação dos valores contratuais, conforme disposto no caput e no § 1º deste artigo, considerando a categoria profissional e o cargo de contratação, tendo como limite a remuneração devida ao cargo efetivo equivalente.

§ 3º - No caso do inciso III do caput do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no caput deste artigo.


Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta lei será segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República de 1988.


Art. 9º - É vedado ao pessoal contratado por tempo determinado:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 2º, mediante prévia autorização e com amparo de dotação orçamentária específica, nos termos do art. 5º desta lei.

§ 1º - O interstício previsto no inciso III do caput deste artigo será de 30 (trinta) dias no âmbito do Sistema Municipal de Saúde.

§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas.


Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º do art. 39 da Constituição da República de 1988.

§ 1º - Para fins de concessão da licença-maternidade, aplica-se a prorrogação estipulada pelo art. 2º da Lei nº 10.103, de 18 de janeiro de 2011.

§ 2º - As concessões previstas no art. 171 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, ficam estendidas ao pessoal contratado.

§ 3º - Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as proibições dispostos nos arts. 183 e 184 da Lei nº 7.169/96.


Art. 11 - O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratante ou do contratado;

III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;

IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;

V - por infração disciplinar do contratado.

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado serão apuradas mediante sindicância a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.


Art. 12 - A inobservância do disposto nos arts. 183 e 184 da Lei nº 7.169/96 será considerada infração disciplinar a ser apurada nos termos do § 2º do art. 11 desta lei.


Art. 13 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação por tempo determinado será contado para eventuais efeitos previdenciários.


Art. 14 - Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo neles estabelecido, os contratos temporários vigentes na data de publicação desta lei.

Parágrafo único - Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na lei vigente quando da celebração dos referidos contratos.


Art. 15 - Ficam revogados:

I - a Lei nº 6.833, de 16 de fevereiro de 1995;

II - a Lei nº 7.125, de 12 de junho de 1996;

III - a Lei nº 7.523, de 20 de maio de 1998;

IV - os artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999;

V - os artigos 154 e 155 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005.


Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de junho de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 555/18 de autoria do Executivo)



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