DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5792
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NOTIFICAÇÃO – PRAZO RECURSAL IN ALBIS


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-85/2018

ASSUNTO: Não apresentação de recurso administrativo. Aplicação das penalidades de advertência e multa moratória. Recolhimento de valores devidos.


Tendo em vista que transcorreu in albis o prazo recursal, conforme atestado pela GCOM às fls. 27, do Processo nº 13-85/2018, fica a empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA. notificada do recolhimento da multa moratória devida a este HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, decorrente da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de fls. 24, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, de 17/04/2019 (fls. 25), o que se dará em consonância com a memória de cálculo abaixo:


FORNECEDOR: BH FARMA COMÉRCIO LTDA

PROCESSO 13-85/2018 – 01.132347.18-92

AF

VALOR

DATA LIMITE DE ENTREGA

ATRASO

MULTA

0,33% p/ dia de atraso (limitado a 9,9%)

650-2

R$ 287,28

20/04/2018

154

28,44

TOTAL DA MULTA MORATÓRIA: R$ 28,44


Prazo para recolhimento: 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da presente notificação.


Dados para depósito:

Banco: Caixa Econômica Federal

Destinatário: Hospital Metropolitano Odilon Behrens

CNPJ nº: 16.692.121/0001-81

Agência: 0093

Operação: 006

Conta Corrente: 71.251-1


A presente notificação será publicada no Diário Oficial do Município – DOM, conforme o com o contido no art. 31, do Decreto Municipal nº 15.113/2013,

As penalidades devem ser registradas no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte (SUCAF), de acordo com o art. 34, do Decreto Municipal nº 15.113/2013.


Belo Horizonte, 07 de junho de 2019


Guilherme José Antonini Barbosa

Diretor Administrativo-Financeiro



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