DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5792
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NOTIFICAÇÃO – PRAZO RECURSAL IN ALBIS


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-06/2019

ASSUNTO: Não apresentação de recurso administrativo. Aplicação das penalidades de advertência e multa moratória. Recolhimento de valores devidos.


Tendo em vista que transcorreu in albis o prazo recursal, conforme atestado pela GCOM às fls. 158, do Processo nº 13-06/2019, fica a empresa METRÓPOLE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E GOVERNAMENTAIS EIRELI - ME notificada do recolhimento da multa indenizatória devida a este HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, decorrente da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de fls. 156, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, de 14/05/2019 (fls. 155), o que se dará em consonância com a memória de cálculo abaixo:


FORNECEDOR: METRÓPOLE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E GOVERNAMENTAIS EIRELI

PROCESSO 13-06/2019 – 01.027507.19-84

PROCESSO DE COMPRAS 02-59/2018

PREGÃO ELETRÔNICO 144/2018

VALOR ADJUDICADO

R$ 22.987,67


MULTA

3%

VALOR TOTAL DA MULTA INDENIZATÓRIA: R$ 689,63


Prazo para recolhimento: 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da presente notificação.


Dados para depósito:

Banco: Caixa Econômica Federal

Destinatário: Hospital Metropolitano Odilon Behrens

CNPJ nº: 16.692.121/0001-81

Agência: 0093

Operação: 006

Conta Corrente: 71.251-1


A presente notificação será publicada no Diário Oficial do Município – DOM, conforme o com o contido no art. 31, do Decreto Municipal nº 15.113/2013,

As penalidades devem ser registradas no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte (SUCAF), de acordo com o art. 34, do Decreto Municipal nº 15.113/2013.


Belo Horizonte, 07 de junho de 2019


Guilherme José Antonini Barbosa

Diretor Administrativo-Financeiro



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