DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5792
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE


PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 13-103/2018

O HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, situada à Rua Formiga, n.º 50, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 16.692.121/0001-81, neste ato representado pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, Guilherme José Antonini Barbosa, vem NOTIFICAR a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., situada à Rua Luiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 8, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34, por intermédio do seu representante legal, da aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e de MULTA MORATÓRIA, tendo em vista o descumprimento do subitem 4.2, da Cláusula Quarta – Do Local de Entrega e do Fornecimento, do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 085/2018, pois a mora da empresa em entregar os medicamentos provocou transtornos a esta Administração Pública, conforme decisão fundamentada no Parecer AJ nº 139/2019 de fls. 12 e 13, dos autos do processo administrativo para aplicação de penalidade nº 13-103/2018.

Foi concedido à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contado da data de juntada do aviso de recebimento – AR da Notificação aos autos do processo administrativo para aplicação de penalidade nº 13-103/2018, conforme o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013.

O termo de fls. 18 (Memorando nº 152/2019) informa que o AR foi juntado aos autos no dia 12/04/2019, e a Defesa Prévia foi apresentada e recebida neste hospital no dia 22/04/2019 (fls. 16 a 38), ou seja, de forma tempestiva. Ocorre que, tais razões de defesa não possuem elementos suficientes para elidir a culpa da empresa no atraso de entrega dos medicamentos, pois pelo contido no Relatório de Contas Pagas, que foi juntado às fls. 52 a 69, as alegações de que a suspensão do cumprimento de suas obrigações se deu em decorrência de atraso de pagamento pelo HOB por mais de 90 (noventa) dias não se sustenta.

A aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 308,48 (trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos) atende ao estabelecido no Edital de Pregão Eletrônico nº 085/2018 – Processo de Compras nº 04-29/2017 (item 14.4, subitem 14.4.1-item I), e no Contrato (item 12.4, subitens 12.4.1-item I), estando consubstanciada na memória de cálculo abaixo:


FORNECEDOR: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

PROCESSO 13-103/2018 – 01.157400.18-03

AF

VALOR

DATA LIMITE DE ENTREGA

DATA DA ENTREGA

DIAS DE ATRASO

MULTA


0,33% p/ dia de atraso (limitado a 9,9%)

2253-1

R$ 2.788,00

11/11/2018

21/01/2019

71

R$ 276, 01

2253-1

R$ 328,00

11/11/2018

06/02/2019

87

R$ 32,47

TOTAL DA MULTA MORATÓRIA: R$ 308,48


Por sua vez, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA atende ao item 14.3, subitem 14.3.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 085/2018 – Processo de Compras nº 04-29/2017 e ao item 12.3, subitem 12.3.1, do Contrato.

Assim, fica a empresa notificada do seu direito de oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme determina o art. 29, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, a contar da data da publicação da presente notificação.

Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município - DOM, para o acompanhamento dos atos processuais e prazos subsequentes, em consonância com o art. 31, do Decreto Municipal nº 15.113/2013.


Belo Horizonte, 06 de junho de 2019


Guilherme José Antonini Barbosa

Diretor Administrativo-Financeiro



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