DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5792
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL V

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 047ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL V – JIJFI-V, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 07/06/2019.

Presidente: Aldo Alves de Oliveira

Secretário: Diego Diniz Siqueira

Membros presentes: Cristina Eliane Batista Bitencourt, Almir Fernandes Soares, Gustavo Henrique Alves, Welber Frank Cantuária Mendes e Fernanda Paula Ambrosio de Castro.

Às 09h10 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo discriminado. A Membro Luciana Silva Freitas de Oliveira, justificadamente, não pôde comparecer à Sessão, ficando o julgamento dos processos sob sua relatoria adiado para a Sessão a ocorrer no dia 14/06/2019.


DEFESAS JULGADAS


RELATOR(A): CRISTINA ELIANE BATISTA BITENCOURT


Defesa nº: 05.0862.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Oeste (GERFI2-O)

Processo nº: 01.106807.18.63

Interessado: BENEVAL JOSE FERNANDES FILHO / EDIJANNES BARBOSA CUNHA / SINVAL BATISTA FERREIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 143023A.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.0863.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Noroeste (GERFI2-NO)

Processo nº: 01.133435.18.93

Interessado: VITOR FARIA MACHADO / JOSÉ BERNARDINO MACHADO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20180027703AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.0865.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada III - Centro-Sul (GERFI3-CS)

Processo nº: 01.034413.19.52

Interessado: ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA / GILMAR DE ASSIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190021441AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.0866.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada III - Centro-Sul (GERFI3-CS)

Processo nº: 01.033966.19.06

Interessado: LUIZ GONÇALVES CAMPOS 48650510663

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180067871AN e 20180067872AN e prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180067870AN e 20180067879AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação. Indeferido(s) o(s) pedido(s) de prorrogação de prazo.


Defesa nº: 05.0868.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Nordeste (GERFI2-NE)

Processo nº: 01.135120.18.53

Interessado: ANDERSON ARANTES ANDRADE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180049308AN, 20180049309AN e 20180049312AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) de Notificação.


RELATOR(A): ALMIR FERNANDES SOARES


Defesa nº: 05.0650.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Noroeste (GERFI2-NO)

Processo nº: 01.022877.19.16

Interessado: DISGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA - EPP

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190001477AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.0876.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Norte (GERFI1-N)

Processo nº: 01.000930.19.73

Interessado: ISRAEL DE ALMEIDA SILVA 06955084666

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180062851AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.0877.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Pampulha (GERFI1-P)

Processo nº: 01.050123.19.83

Interessado: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. / ALEXANDRE PARIGOT

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190000715AI e do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190000773AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por perda de objeto. O Auto de Infração nº 20190000715AI e o Auto de Notificação nº 20190000773AN já foram julgados, em primeira instância, nos processos nº 01.013130.19.40 e 01.013131.19.02, respectivamente.


Defesa nº: 05.0878.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Processo nº: 01.034201.19.84

Interessado: ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190018954AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.0880.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Pampulha (GERFI1-P)

Processo nº: 01.020684.19.11

Interessado: DANIELA MAGALHÃES DE JESUS FARIA / LEANDRO CÁSSIO DE LIMA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20180028247AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.0882.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Noroeste (GERFI1-NO)

Processo nº: 01.036320.19.44

Interessado: GLORIA ALVES VAN PETTEN

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190021401AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


RELATOR(A): GUSTAVO HENRIQUE ALVES


Defesa nº: 05.0835.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Noroeste (GERFI2-NO)

Processo nº: 01.047960.19.06

Interessado: GLEISON LIBERIO DA SILVA / JERUSA RACHEL PIRES SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180067331AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.0837.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Oeste (GERFI2-O)

Processo nº: 01.045340.19.42

Interessado: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190027463AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.0838.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Oeste (GERFI2-O)

Processo nº: 01.048939.19.47

Interessado: DOMUS MÓVEIS ESPECIAIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190029207AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


RELATOR (A): WELBER FRANK CANTUÁRIA MENDES


Defesa nº: 05.0883.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada III - Centro-Sul (GERFI3-CS)

Processo nº: 01.039854.19.03

Interessado: JORGE DEGOW / HÉLIO EUSTÁQUIO DE AZEVEDO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190021401AI e 20190025565AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação nº 20190021401AI e 20190025565AN.


Defesa nº: 05.0884.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada III - Centro-Sul (GERFI3-CS)

Processo nº: 01.039908.19.22

Interessado: IRMÃOS BECKER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190027535AN e 20190027536AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.0885.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O)

Processo nº: 01.153765.18.40

Interessado: MARCELO REZENDE DUARTE - CLEAN LAVANDERIA SELF SERVICE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20140000416AI.

Dispositivo da decisão: Afastada a intempestividade, defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) Auto(s) de Infração. Recorre-se, de Ofício, em sede de Reexame Necessário, para a Junta Integrada de Recursos Fiscais (JIRFI – Órgão de 2ª Instância), nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, em razão de os valores do(s) Auto(s) de Infração cancelado(s), serem superiores a R$5.193,00.


Defesa nº: 05.0887.19 – Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS)

Processo nº: 01.040350.19.19

Interessado: FELIPE DE SOUZA GONÇALVES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190021231AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


RELATOR (A): FERNANDA PAULA AMBROSIO DE CASTRO


Defesa nº: 05.0891.19 – Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS)

Processo nº: 01.043794.19.89

Interessado: DENIS LUCIANO DE MELLO E SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190003234AI e do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190003447AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração nº 20190003234AI e do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190003447AN.


Defesa nº: 05.0892.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Oeste (GERFI2-O)

Processo nº: 01.047491.19.07

Interessado: ALOÍSIO RODRIGUES PEREIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190021364AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.0893.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Processo nº: 01.036762.19.72

Interessado: SERGIO FILGUEIRAS CAMPOS / VINÍCIUS FRANCIS FONSECA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190015081AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


Defesa nº: 05.0894.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Oeste (GERFI2-O)

Processo nº: 01.049406.19.09

Interessado: ANA ROSA GOMES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190029748AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.0896.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Processo nº: 01.034588.19.04

Interessado: SOLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190025291AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.


Defesa nº: 05.0897.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Processo nº: 01.034580.19.94

Interessado: SOLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190021541AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) Auto(s) de Infração.


JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO


Defesa nº: 05.0898.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Leste (GERFI2-L)

Interessado: JONATHAN ODNEY DE LIMA / JOÃO CARLOS FERREIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190033820AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.0899.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Leste (GERFI1-L)

Interessado: DIALA PETRÓLEO LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190063624AN e 20190063645AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.0900.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Pampulha (GERFI2-P)

Interessado: ANTÔNIO PEDROSA FILHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190025905AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 120 (cento e vinte) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 24/07/2019 a 21/11/2019.


Defesa nº: 05.0901.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Nordeste (GERFI1-NE)

Interessado: ANSELMO CÉSAR APOLINÁRIO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190034416AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.0902.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Interessado: ABILIO EUSTÁQUIO DE ANDRADE NETO / SALUSTIANO TEIXEIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180065074AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 10/07/2019 a 06/01/2020.


Defesa nº: 05.0903.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Norte (GERFI2-N)

Interessado: GERALDO AGOSTINHO NATIVO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190024356AN e 20190024357AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.0904.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Norte (GERFI2-N)

Interessado: RONNIER JOSE VIEIRA GOUVEA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180051817AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional para cumprimento do(s) Auto(s) de Notificação, de 09/07/2019 a 05/01/2020.


Defesa nº: 05.0905.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Nordeste (GERFI1-NE)

Interessado: NEUSA GUEDES CORREA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190055815AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.0906.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Interessado: NMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190020369AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 05.0907.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Oeste (GERFI2-O)

Interessado: ALZIRA GONÇALVES TALIATTI RIBEIRO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190000149AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


DEFESAS NÃO JULGADAS


Em razão de equívoco na inclusão do processo em pauta:


Defesa nº: 05.0839.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Venda Nova (GERFI2-VN)

Processo nº: 01.046339.19.07

Interessado: BANCO ITAU S.A. / JULIANO RICARDO SCHMITT

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190031402AN.


Em razão da ausência justificada da Relatora Luciana Silva Freitas de Oliveira:


RELATOR(A): LUCIANA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA


Defesa nº: 05.0594.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Pampulha (GERFI1-P)

Processo nº: 01.003768.19.63

Interessado: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILLA FLORENÇA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180067623AN.

Observação: Processo será repautado para a Sessão que deverá ocorrer no dia 14/06/2019.


Defesa nº: 05.0869.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Processo nº: 01.047963.19.96

Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / TULIO PEREIRA VIANNA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190026176AI.

Observação: Processo será repautado para a Sessão que deverá ocorrer no dia 14/06/2019.


Defesa nº: 05.0870.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Processo nº: 01.036762.19.72

Interessado: SERGIO FILGUEIRAS CAMPOS / VINÍCIUS FRANCIS FONSECA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190015081AI.

Observação: Processo será repautado para a Sessão que deverá ocorrer no dia 14/06/2019.


Defesa nº: 05.0871.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Centro-Sul (GERFI2-CS)

Processo nº: 01.035191.19.68

Interessado: ROCK COMERCIAL LTDA / GUSTAVO JACOB SOARES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190027343AN.

Observação: Processo será repautado para a Sessão que deverá ocorrer no dia 14/06/2019.


Defesa nº: 05.0872.19 – Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS)

Processo nº: 01.044248.19.74

Interessado: OI MÓVEL S.A.

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190024866AI.

Observação: Processo será repautado para a Sessão que deverá ocorrer no dia 14/06/2019.


Defesa nº: 05.0873.19 – Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS)

Processo nº: 01.046954.19.60

Interessado: CRISTIANO PONTES MELO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190031295AN, 20190031296AN, 20190031297AN e 20190031298AN.

Observação: Processo será repautado para a Sessão que deverá ocorrer no dia 14/06/2019.


Defesa nº: 05.0874.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I – Venda Nova (GERFI1-VN)

Processo nº: 01.027937.19.23

Interessado: GECELITO FREITAS DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170044214AI, 20170044215AI, 20170033820AI, 20170033821AI, 20180019030AI e 20180019031AI.

Observação: Processo será repautado para a Sessão que deverá ocorrer no dia 14/06/2019.


Defesa nº: 05.0875.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Leste (GERFI1-L)

Processo nº: 01.047665.19.88

Interessado: MAY HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190017347AN.

Observação: Processo será repautado para a Sessão que deverá ocorrer no dia 14/06/2019.


Em razão de pedido de adiamento do julgamento pelo Relator, para aprofundamento da análise:


Relator(a): Cristina Eliane Batista Bitencourt


Defesa nº: 05.0722.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Noroeste (GERFI1-NO)

Processo nº: 01.011627.19.97

Interessado: JOELINA DA SILVA ELEUTÉRIO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190003678AI.


Defesa nº: 05.0864.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Centro-Sul (GERFI1-CS)

Processo nº: 01.133726.18.36

Interessado: JESSICA DOS ANJOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20180016015AI.


Defesa nº: 05.0867.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Centro-Sul (GERFI1-CS)

Processo nº: 01.003813.19.16

Interessado: EDER ROCHA PEIXOTO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20180044360AI.


Relator(a): Gustavo Henrique Alves


Defesa nº: 05.0793.19 – Gerência Regional de Fiscalização III - Centro-Sul (GERFI3-CS)

Processo nº: 01.047794.19.20

Interessado: INTECH ENGENHARIA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190026383AI e do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190032519AN.


Relator(a): Fernanda Paula Ambrosio de Castro


Defesa nº: 05.0566.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Barreiro (GERFI1-B)

Processo nº: 01.028096.19.17

Interessado: PAULO MARTINS SILVESTRE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190016036AI.


Em razão de pedido de diligência a outros órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, para esclarecimentos:


Defesa nº: 05.0834.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Pampulha (GERFI2-P)

Processo nº: 01.000512.19.03

Interessado: MJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180055220AN e 20180055225AN.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Gustavo Henrique Alves à Diretoria de Licenciamento e Controle de Edificações (DLCE), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.0836.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O)

Processo nº: 01.001419.19.43

Interessado: ANTÔNIO MARCOS CARDOSO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20180041399AI.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Gustavo Henrique Alves à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.0879.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Pampulha (GERFI2-P)

Processo nº: 01.045730.19.77

Interessado: HUGO BESSONE DE OLIVEIRA ANDRADE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 034025A, 034026A, 031405A e 031406A

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Almir Soares Fernandes à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Pampulha (GERFI2-P), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.0881.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Norte (GERFI1-N)

Processo nº: 01.037693.19.97

Interessado: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. / ARTHUR GUIMARÃES DE CARVALHO PEREIRA VORCARO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190021432AI e do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190025264AN.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Almir Soares Fernandes à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Norte (GERFI1-N), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.0886.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Norte (GERFI2-N)

Processo nº: 01.049963.19.67

Interessado: ALMIRO LOPES DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180053185AN.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Welber Frank Cantuária Mendes à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Norte (GERFI2-N), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.0888.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O)

Processo nº: 01.046583.19.80

Interessado: RAY JUNIO DOS SANTOS MOREIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Apreensão nº 20180001460.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Welber Frank Cantuária Mendes à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Oeste (GERFI1-O), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.0889.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Nordeste (GERFI1-NE)

Processo nº: 01.026589.18.22

Interessado: ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA - ME / FABIANO ROBERT DE SOUSA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20180006422AI.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Welber Frank Cantuária Mendes à Gerência de Bens Imóveis (GEBEI), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.0890.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Nordeste (GERFI1-NE)

Processo nº: 01.026609.18.38

Interessado: ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA - ME / FABIANO ROBERT DE SOUSA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180008343AN, 20180008346AN, 20180008345AN e 20180008344AN.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Welber Frank Cantuária Mendes à Gerência de Bens Imóveis (GEBEI), para esclarecimentos.


Defesa nº: 05.0895.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Centro-Sul (GERFI1-CS)

Processo nº: 01.041354.19.05

Interessado: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Apreensão nº 20190005345AA.

Motivo: Pedido de diligência pela Relatora Fernanda Paula Ambrosio de Castro à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Centro-Sul (GERFI1-CS), para esclarecimentos.


RETIFICAÇÕES


RETIFICAÇÃO DA ATA DA 046ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL V – JIJFI-V, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 31/05/2019, cuja publicação ocorreu em 05/06/2018 no Diário Oficial do Município, Ano XXV - Edição nº.: 5787, conforme a seguir:


Onde se lê:


“DEFESAS JULGADAS

[...]

Defesa nº: 05.0841.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Pampulha (GERFI1-P)

Processo nº: 01.050377.19.00

Interessado: JOSÉ MARIA AZEVEDO / CHRISTIANA COSTA AZEVEDO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160082210AN e 20190022716AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por irregularidade de representação, mantendo-se o(s) Auto(s) de Notificação.”


Leia-se:


DEFESAS NÃO JULGADAS

[...]

Em razão de pedido de diligência a outros órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, para esclarecimentos:

[...]

Defesa nº: 05.0841.19 – Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Pampulha (GERFI1-P)

Processo nº: 01.050377.19.00

Interessado: JOSÉ MARIA AZEVEDO / CHRISTIANA COSTA AZEVEDO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160082210AN e 20190022716AN.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Welber Frank Cantuária Mendes à Gerência Regional de Fiscalização I - Pampulha (GERFI1-P), para esclarecimentos.


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso para a segunda instância é de 15 (quinze) dias corridos contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018. O recurso deve ser protocolizado em formato físico na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal V, situada na Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro. Telefone: (31) 3277-9233 (e-mail: jijfi-5@pbh.gov.br - NÃO é aceito o protocolo de recursos por e-mail).


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14/06/2019. Às 12h43 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Diego Diniz Siqueira

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal V



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