DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 1, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5785
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

EDITAL Nº 01/2019

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

RETIFICAÇÃO


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no uso de suas atribuições, torna público as seguintes alterações no Edital nº 01/2019, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte de 13 de março de 2019:


[...]


- Fica acrescido ao subitem 1.5:


ANEXO XVIII - MODELO DE LAUDO PARA A PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA

[...]


4.4.13. Serão convocados para compor a turma do Curso de Formação os primeiros 500 (quinhentos) candidatos aprovados, conforme abaixo, observada a ordem de classificação:


GÊNERO

CANDIDATOS(AS)

QUANTITATIVO

FEMININO

Ampla Concorrência

70


Deficientes

10


Negras

20

MASCULINO

Ampla Concorrência

280


Deficientes

40


Negros

80


[...]


5.2.2. A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico da FGR, www.fgrconcursos.org.br, por meio do link correspondente às inscrições do Edital 01/2019 - Guarda Civil Municipal, no período compreendido entre 00h00 do dia 10/06/2019 e 23h59 do dia 09/07/2019, considerando como horário oficial o de Brasília/DF, por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.


[...]


5.2.10. O boleto, devidamente quitado até a data limite de 12/07/2019, sem rasura, emendas e outros, será o comprovante provisório de inscrição do candidato no concurso público, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.


[...]


- Ficamacrescidoos subitens:


5.2.21. Considerar-se-á inscrito, o candidato que preencheu o requerimento eletrônico de inscrição, antes da publicação desta retificação, e efetuou o pagamento até 17/05/2019.


5.2.21.1. O candidato que preencheu o requerimento eletrônico de inscrição e não efetuou o pagamento, poderá fazê-lo, mediante emissão da 2ª via do boleto bancário, na área do candidato, até a data limite indicada no subitem 5.2.10.


[...]


6.1.1.1. A isenção deverá ser solicitada, no período entre 00h00 horas do dia 10/06/2019e 23h59 do dia 12/06/2019 (horário oficial de Brasília/DF), da seguinte forma:




[...]


6.1.2.1. A isenção deverá ser solicitada, no período entre 00h00 horas do dia 10/06/2019e 23h59 do dia 12/06/2019 (horário oficial de Brasília/DF), da seguinte forma:


[...]


- Ficam acrescidos os subitens 6.11 e 6.11.1:


6.11. Ficam mantidos os pedidos de isenção da taxa de inscrição realizados antes da publicação desta retificação.


6.11.1. Os candidatos que, já solicitaram a isenção da taxa de inscrição anteriormente, e porventura o fizerem novamente, não terão os seus pedidos avaliados.


- Fica acrescido o item 7.A. DAS VAGAS DESTINADAS AO CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:


7.A.1. Das vagas destinadas ao cargoe das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma daLei Orgânica do Município de Belo Horizonte, regulamentada pela Lei Municipal nº 6.661, de 14 de junho de 1994, do Decreto Municipal nº 15.352, de 21 de outubro de 2013, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.


7.A.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 7.A.1 deste edital resulte em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013, e alterações.


7.A.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 6.661, de 1994, e no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.


7.A.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:


a) no ato da inscrição, caso ainda não a tenha feito, declarar-se com deficiência;

b) retificar a inscrição, caso já a tenha feito, para declarar-se com deficiência;

c) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), conforme modelo sugerido no ANEXO XVIII, contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 7.A.2.1 deste edital.


7.A.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “c” do subitem 7.A.2 deste edital, das seguintes formas:


a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, munido de procuração especifica, conforme modelo sugerido no ANEXO XV, e observado o disposto no subitem 12.28 em um dos seguintes endereços:

a.1) Rua das Chácaras, nº 210, Bairro Mantiqueira – Belo Horizonte/MG – CEP: 31.680-320, no horário das 08h00 às 17h00 (exceto sábados, domingos e feriados);

a.2) Rua Paraíba, nº 1.441, Térreo, Loja 04, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.130-141; ou

b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à FGR - Rua das Chácaras, nº 210, Bairro Mantiqueira – Belo Horizonte/MG – CEP: 31.680-320.


7.A.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGR não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.


7.A.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.


7.A.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 8 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização da prova objetiva de múltipla escolha, indicando as condições de que necessita para a realização dessa, conforme previsto no art. 4º, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 9.508, de 2018, e suas alterações.


7.A.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação em todas as etapas e as demais normas de regência do concurso, bem como do curso de formação.


7.A.4. Poderá ser utilizado, nas provas físicas, tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive durante o curso de formação e no estágio probatório.


7.A.5. À exceção da prova objetiva de múltipla escolha, não haverá adaptação do exame de aptidão física, do exame médico ou da avaliação psicológica, conforme condições previstas neste edital.


7.A.6. A relação preliminar dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será publicada nos seguintes endereços eletrônicos: no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/dom),prefeitura.pbh.gov.br/oportunidades-de-trabalho e www.fgrconcursos.org.br.


7.A.7 A inobservância do disposto no subitem 7.A.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias a que se refere o item 8 deste edital.


7.A.7.1 O candidato que não se declarar com deficiência no ato da inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico não é suficiente para o candidato ter sua solicitação deferida.


7.A.7.2. Os candidatos que entregarem o laudo presencialmente conforme descrito no subitem 7.A.2.1, alínea “a”, estão dispensados das cópias autenticadas previstas no subitem 7.A.2, e poderão realizar a entrega do laudo, mediante apresentação de cópias simples, acompanhadas do documento original para autenticação no momento da entrega, pela FGR.


7.B. DA PERÍCIA MÉDICA


7.B.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado na 4ª e 5ª etapas, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da FGR, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 6.661, de 1994, do§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, do art. 5º do Decreto Federal nº 9.508, de 2018, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do STJ, para verificação da condição de deficiente e da compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, com as atribuições legais exercidas que tem como princípios mínimos de atuação, nos termos da Lei Federal 13.022/2014:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

7.B.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico original, nos termos do subitem 7.A.9, de acordo com o modelo sugerido constante do Anexo XVIII deste edital, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.


7.B.3 O laudo médico, nos termos do subitem 7.A.9, será retido pelo FGR por ocasião da realização da perícia médica.


7.B.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), nos termos do subitem 7.A.9, realizado nos últimos 12 meses.


7.B.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.


7.B.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico, nos termos do subitem 7.A.9, que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não comparecer à perícia.


7.B.7 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará apenas na lista de classificação geral.


7.B.7.1 Conforme o art. 70-A do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013, será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração falsa relativa ao enquadramento na reserva de vagas prevista neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


7.B.8 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.


7.B.9 As vagas definidas no subitem 7.A.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.


7.B.10. Os laudos médicos referentes à perícia médica poderão ser autenticados, pela FGR, no ato da entrega, mediante apresentação da cópia simples acompanhada do documento original.


[...]


8.2.4. O candidato que, por qualquer razão, necessitar de atendimento especial para a realização das provas, deverá encaminhar, até o dia 05/08/2019, o Laudo Médico citado no subitem 8.2.2 e o Requerimento - Atendimento Especial, conforme modelo sugerido no ANEXO VII, devidamente preenchido e assinado em envelope fechado, contendo na parte externa “Atendimento Especial – Edital 01/2019 – Guarda Civil Municipal”, além do n.º de inscrição e nome das seguintes formas:


[...]


9.1.4. Os candidatos aprovados serão classificados em listagens distintas, conforme abaixo:


a) homens:

- ampla concorrência;

- que se autodeclaram negros;

- candidatos com deficiência.

b) mulheres:

- ampla concorrência;

- que se autodeclaram negras;

- candidatas com deficiência.


[...]


9.1.7.1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, conforme especificado no subitem 9.1, será realizada na cidade de Belo Horizonte (MG), na data provável de 18 de agosto de 2019.


[...]


9.1.7.4. O Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI para a prova, contendo o local, a sala e o horário de realização será disponibilizado no endereço eletrônico www.fgrconcursos.org.br, a partir de 12/08/2019.


[...]


9.1.7.49. O gabarito oficial da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será publicado no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e disponibilizado no endereço eletrônico www.fgrconcursos.org.br, no dia 20/08/2019.


[...]


9.2.1. Para o julgamento de títulos, de caráter classificatório, serão recebidos e julgados apenas os títulos dos primeiros 4.000 (quatro mil) candidatos aprovados na 1ª Etapa nos termos do item 9.1.3, classificados conforme a seguir, considerando os empatados na última posição e as cotas previstas na legislação vigente:


GÊNERO

CANDIDATOS(AS)

CLASSIFICADOS ATÉ A POSIÇÃO

MASCULINO

AmplaConcorrência

2240ª


Deficientes

320ª


Negros

640ª

FEMININO

AmplaConcorrência

560ª


Deficientes

80ª


Negras

160ª


[...]


9.3.1. Serão convocados para a prova de Capacidade Física apenas os primeiros 4.000 (quatro mil) candidatos aprovados e classificados nas etapas anteriores nos termos subitens 9.1.3 e 9.2.1, conforme a seguir, considerando os empatados na última posição e as cotas previstas na legislação vigente:


GÊNERO

CANDIDATOS(AS)

CLASSIFICADOS ATÉ A POSIÇÃO

MASCULINO

Ampla Concorrência

2240ª


Deficientes

320ª


Negros

640ª

FEMININO

Ampla Concorrência

560ª


Deficientes

80ª


Negras

160ª


[...]


9.4.2. Serão convocados para as etapas Sindicância Social (4ª etapa) e Avaliação Psicológica (5ª etapa), os primeiros 3.000 (três mil) candidatos aprovados e classificados na Prova de Capacidade Física conforme a seguir, considerando os empatados na última posição e as cotas na legislação vigente:


GÊNERO

CANDIDATOS(AS)

CLASSIFICADOS ATÉ A POSIÇÃO

MASCULINO

Ampla Concorrência

1680ª


Deficientes

240ª


Negros

480ª

FEMININO

Ampla Concorrência

420ª


Deficientes

60ª


Negras

120ª


[...]


10.5. Será publicado no DOM e divulgado nos endereços eletrônicos prefeitura.pbh.gov.br/oportunidades-de-trabalho e www.fgrconcursos.org.br, o Resultado Final do concurso, em seis listas, a saber:


a) a primeira lista conterá a classificação de todas as candidatas do sexo feminino (ampla concorrência);

b) a segunda lista conterá especificamente a classificação das candidatas do sexo feminino consideradas negras;

c) a terceira lista conterá a classificação de todos os candidatos do sexo masculino (ampla concorrência);

d) a quarta lista conterá especificamente a classificação dos candidatos do sexo masculino considerados negros.

e) a quinta lista conterá especificamente a classificação dos candidatos do sexo masculino considerados deficientes.

f) a sexta lista conterá especificamente a classificação dos candidatos do sexo feminino consideradas deficientes.


[...]


- Fica acrescido ao subitem 11.1:


m) contra indeferimento da inscrição como candidato deficiente.


[...]


- Exclusão do item 12, da Disciplina “Legislação”, constante no ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS PARA A PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, (Decreto Federal nº 5.123/2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes).


[...]


12.1.3. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas às candidatas mulheres, aos candidatos (as) negros (as) e aos candidatos(as) com deficiência.




[...]



ANEXO I


CARGO, HABILITAÇÃO EXIGIDA, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO INICIAL, BENEFÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E TAXA DE INSCRIÇÃO


Cargo

Habilitação Exigida

Jornada de Trabalho

Remuneração Inicial

Benefícios

Total de Vagas

Vagas – Feminino (Ampla)

Vagas – Feminino (Negras)

Vagas – Feminino (Deficientes)

Vagas – Masculino (Ampla)

Vagas – Masculino (Negros)

Vagas – Masculino (Deficientes)

Guarda Civil Municipal

Ensino Médio Completo

A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

R$ 1.851,21(um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo que o servidor fará jus a uma Gratificação de Disponibilidade Integral, no valor de R$277,68 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), e Adicional de Risco no valor de R$740,48 (setecentos e quarenta reais e quarenta centavos).

Vale- transporte, Vale-refeição no valor de R$ 20,50, vale-lanche no valor de R$ 3,08. Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores (**) além das gratificações, adicionais previstos no Estatuto da Guarda Civil Municipal art. 73 da Lei nº 9319/07 e na Lei Municipal n.º 11.154/19, bem como promoções e progressões na carreira previstas no Plano de Cargos e Salários.

500

70

20

10

280

80

40

**BCMRI - Instrumento de gestão pública municipal, instituído pela Lei Municipal de n° 9.985, de 22 de Novembro 2010, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.394, de 29 de Abril 2011, objetivando a concessão de bonificação aos servidores mencionados, pelo cumprimento das metas estipuladas em Termo de Compromisso de Resultados, firmado entre a SMSP e o Chefe do Poder Executivo Municipal.



- Fica acrescido aos Anexos:


ANEXO XVIII -MODELO DE LAUDO PARA A PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA

Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)[nome completo do(a) candidato(a)], portador dodocumento de identidade nº[número do RG do(a) candidato(a)], é considerado(a)pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) [descrição das condições], CID-10 [número do CID], que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades[descrição das funções/funcionalidades].


[CIDADE/UF], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].


______________________________________________________

Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do(a) médico(a)



Belo Horizonte, de de 2019.


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção

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