DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, May 30, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5783
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 135/2019


Define diretrizes e procedimentos do cadastro para a organização do atendimento da Educação Infantil em 2020 e matrículas em vagas remanescentes em 2019, conforme listagem constante desta.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com base nas disposições da Lei Federal nº 9.394/96 e suas normas complementares, a Lei Federal nº 8.069/90, o Decreto Federal nº 3.298/99, o Decreto Municipal nº 13.660/09, a Resolução CME/BH nº 001/2015 e a Resolução CME/BH 001/2018.

RESOLVE:


Art. 1º - O processo de cadastramento de que trata esta Portaria será realizado de 05/06 a 05/07/2019.


Art. 2º - O processo de cadastramento de que trata esta Portaria deverá ser divulgado pelas unidades escolares das Redes Própria e Parceira e Diretorias Regionais de Educação e em diferentes espaços públicos, tais como: centros de saúde, associações comunitárias, Jornal do Ônibus, CRAS, Conselho Tutelar, igrejas e demais estabelecimentos afins.


Art. 3º – O processo de cadastro é destinado às crianças nascidas a partir de 1º/04/2014, residentes dentro dos limites territoriais do Município de Belo Horizonte, ressalvadas as hipóteses definidas pelo art. 76 do Código Civil Brasileiro, bem como às gestantes residentes no Município ou as contempladas pela citada Lei.

§ 1º - Os pais ou responsáveis e a gestante deverão efetuar a inscrição da criança no Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br).

§ 2º - Deverá ser realizado um cadastro para cada família, contendo o nome completo e a data de nascimento de cada criança.

§ 3º - Cada criança só poderá ser cadastrada uma única vez e, havendo mais de uma inscrição, será considerada válida a última.

§ 4° - As gestantes menores de 18 anos deverão fazer o cadastro através de seus responsáveis.

§ 5° - No ato do cadastro, a gestante deverá preencher o seu próprio nome no lugar do nascituro e, no campo referente à data de nascimento, preencherá usando o dia em que realizou o cadastro.

§ 6° - Todas as famílias cujas crianças constam do Anexo IV como não atendidas em 2019 devem proceder ao atual cadastro.


Art. 4º - No ato do cadastro, os pais ou responsáveis deverão informar o endereço residencial e/ou comercial de um deles, indicando o endereço preferencial para atendimento por jurisdição.

Parágrafo único. Os endereços informados serão confirmados por meio de documentação a ser apresentada no ato da matrícula, caso a criança seja contemplada com a vaga.


Art.5°- As crianças atualmente matriculadas em instituições da Rede Parceira, que forem encaminhadas para matrícula da pré-escola na Rede Própria em 2020 não precisarão ser cadastradas, bastando efetuarem a matrícula diretamente na escola indicada pela própria creche a partir de 09/09/2019.


Art. 6° - Após 6 (seis) meses do nascimento da criança, cujo cadastro tenha sido feito pela mãe ainda gestante, o(a) responsável deverá apresentar-se à Diretoria Regional de Educação portando a Certidão de Nascimento para correção dos dados da criança no Sistema de Cadastro da Educação Infantil (SICEI).

Parágrafo único. Os bebês dos responsáveis que não comparecerem na data de que trata o caput permanecerão na lista de espera.


Art. 7° - Nos casos em que houver divergência nas informações digitadas no ato do cadastro eletrônico, a matrícula não poderá ser efetuada de imediato.

§ 1° - No caso de data de nascimento digitada incorretamente e que não altere o recorte etário, essa data deverá ser corrigida no SICEI pelo Secretário da Unidade ou pela DIRE em se tratando de matrícula na rede parceira e, após a correção, a matrícula da criança poderá ser efetuada.

§ 2° - No caso de data de nascimento digitada incorretamente e que altere o recorte etário, essa data deverá ser corrigida no SICEI e o nome da criança será adicionado ao final da lista de espera do recorte etário correto da jurisdição.

§ 3° - Se, em qualquer tempo, for comprovada a falsidade de alguma informação que tenha beneficiado o cadastro prioritário, a criança será reposicionada na lista de espera nos termos do parágrafo anterior.


Art. 8º – O atendimento para a Educação Infantil nas unidades escolares das Redes Própria e Parceira será realizado por meio da lista única por jurisdição, obedecendo aos seguintes critérios:

I - todas as crianças cadastradas nas faixas de 3 a 5 anos terão vaga assegurada em 2020;

II – após asseguradas as vagas de que trata o inciso I, serão criadas turmas para atendimento às listas de 2 (dois) anos, 1 (um) ano e berçário, nesta ordem de prioridade.


Art. 9° - Os responsáveis pelas crianças da pré-escola que perderem o período de inscrição ou que solicitarem a vaga em outra instituição, diferente daquela para onde a criança foi encaminhada, poderão procurar a instituição de interesse a partir de 03/02/2020.

§ 1° - No caso previsto no caput, caso haja vaga na instituição, a matrícula poderá ser efetuada de imediato.

§ 2° – Caso não haja vaga na instituição, o(a) responsável deverá procurar a Diretoria Regional de Educação (DIRE) mais próxima para receber o encaminhamento para matrícula.


Art. 10 - As Diretorias Regionais de Educação (DIREs) e as escolas municipais em que funciona o Programa Escola Aberta disponibilizarão postos de atendimento para os pais ou responsáveis realizarem a inscrição, sendo que os postos de atendimento funcionarão nos dias úteis nas DIREs e, aos finais de semana, nas escolas que têm atendimento do Programa Escola Aberta, conforme endereços constantes nos anexos II e III.


Art. 11 – Será considerada compulsória, independentemente de cadastro, a matrícula das crianças:

I - com deficiência, ostomizadas ou com anemia falciforme, mediante apresentação na DIRE, de laudo técnico emitido por profissional de saúde de nível superior que acompanha a criança;

II – refugiadas, circenses e ciganas (ou sua família) sob Medida de Proteção, conforme critérios especificados no Anexo IV, mediante apresentação na DIRE, até o dia 12/07/2019 de documento expedido pelos órgãos competentes, conforme a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – crianças exploradas na mendicância;

IV – crianças exploradas no trabalho infantil;

V – crianças em acolhimento institucional (abrigos); em acolhimento em Família Acolhedora ou que estejam abrigadas junto a suas famílias;

VI – crianças em situação de violência física, psicológica ou sexual (abusos e/ou exploração);

VII – filhos de adolescentes submetidos a cumprimento de medida socioeducativa (Lei 12.594/12, art. 49, Inciso VIII);

VIII – filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal 10.935/16 e/ou em acompanhamento pelos serviços das políticas de proteção social devidamente atestado;

IX – crianças em acolhimento institucional ou familiar que estejam em situação de reintegração familiar;

X – filhos de mulheres acompanhadas pelo Projeto Acolhimento e Cuidado a Gestantes, Puérperas e Bebês em Situação de Vulnerabilidade e Risco da Secretaria Municipal de Saúde;

XI – crianças pertencentes a famílias acompanhadas pelos serviços que compõem a Política para a População de Rua – Abordagem, albergues, repúblicas e Centros de Referência.


Parágrafo único. As crianças que não forem cadastradas, que não comprovarem nenhum dos critérios de que trata este artigo, deverão ser cadastradas na GEMON/SMED e só serão atendidas após término da lista de espera a partir de 06 de abril de 2020.


Art. 12 – As matrículas compulsórias de que trata o art. 4º, as vagas restantes serão preenchidas asseguradas seguintes critérios:

I – 70% (setenta por cento) para crianças pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme os critérios de classificação do art. 15.

II - 30% (trinta por cento) por meio de sorteio público.


Art. 13 - As crianças não atendidas serão organizadas em listas de espera, por faixa etária e por jurisdição, seguindo-se a classificação de vulnerabilidade social, conforme os critérios do art. 12.

Parágrafo único. Caso uma jurisdição esteja com a lista de espera esgotada para uma determinada faixa etária, poderá ser utilizada a lista de espera de uma outra jurisdição próxima, sem que isso implique retirada do seu nome da lista de espera.


Art. 14 - No caso de irmãos gêmeos, sendo um deles contemplado com uma vaga, todos os gemelares terão vaga assegurada no mesmo turno da mesma unidade escolar.


Art. 15 – São critérios de vulnerabilidade, conforme pontuação estabelecida em articulação intersetorial:

I - famílias beneficiárias do “Programa Bolsa Família”;

II - famílias atendidas pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS);

III - famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

IV - famílias atendidas nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);

V - famílias com renda per capita de até R$89,00, cadastradas no CAD único;

VI - famílias com renda per capita familiar entre R$89,01 e R$178,00;

VII - mãe analfabeta;

VIII - mãe com até quatro anos de escolaridade;

IX - família monoparental;

X - situação em que, pelo menos, um dos pais da criança encontrar-se preso;

XI - situação em que, pelo menos, um dos pais da criança for adolescente;

XII - situação em que, pelo menos, um dos pais da criança estiver em situação de drogadição;

XIII - existência de pessoa com deficiência ou doença grave na família, residente no mesmo local que a criança, e avaliada pela Equipe de Saúde da Família;

XIV - criança com diabetes;

XV - criança com HIV;

XVI - criança com Teste do Pezinho com resultado positivo e confirmado para doenças;

XVII - criança com asma e em uso diário de medicamento para controle da doença;

XVIII - criança com microcefalia;

XIX - criança com doenças cardiológicas com relatório médico;

XX - criança com doenças renais com relatório médico;

XXI - criança com doenças neurológicas com relatório médico;

XXII - criança com quadro de desnutrição proteico energético grave;

XXIII - criança com nove ou mais dentes com cavidades (cáries);

XXIV - empregada doméstica que reside no local de emprego juntamente com a criança, comprovadamente com a carteira de trabalho assinada e declaração dessa residência, feita pelo empregador no ato da matrícula.


Parágrafo único. No caso de haver empate em relação aos critérios de vulnerabilidade da criança inscrita, serão considerados para o desempate os incisos I e II, nesta ordem.

I - criança com a mãe mais jovem;

II - criança mais velha.


Art. 16 - Na EMEI Carlos Prates, após a disponibilização das vagas para matrícula compulsória, serão atendidos, prioritariamente, os filhos de associados da Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável (ASMARE), devendo os pais e/ou responsável apresentar uma declaração, expedida pela entidade, na DIRE Noroeste até o dia 12/7/2019.

Parágrafo único. A não apresentação da declaração no local e prazo previstos impedirá a análise desta inscrição e as crianças cadastradas passarão a concorrer à vaga por meio dos critérios estabelecidos nesta Portaria.


Art. 17 - Na EMEI Alaíde Lisboa, 50% das vagas deverão ser preenchidas de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria e os 50% restantes por filhos dos docentes, servidores e estudantes da UFMG, obedecendo critérios elaborados por essa instituição.


Art. 18 - O resultado do processo de inscrição e o encaminhamento para participar do sorteio público das vagas restantes, serão disponibilizados no dia 30/8/2019 no Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br), informando para cada criança:

I – classificação na jurisdição de inscrição e vaga contemplada em EMEI, escola municipal ou creche parceira;

II – encaminhamento para sorteio com a informação de data e local;

III – classificação em lista de espera da jurisdição de inscrição.


Art. 19 - A efetivação da matrícula deverá ser realizada pelos pais ou responsável legal na instituição onde a criança foi contemplada, dentro do período do cronograma disposto no Anexo I.


Art. 20 - São documentos obrigatórios para a matrícula da criança na Educação Infantil:

I - original e cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade da criança;

II - original e cópia do Cartão de Vacina da criança, atualizado;

III - original e cópia de documento de identidade do responsável;

IV - original e cópia de comprovante de endereço em Belo Horizonte, dos últimos dois meses, em nome de um dos responsáveis pela criança;

V - documento de Guarda Judicial da criança, quando for o caso;

VI - documento de Registro do Percurso Escolar da Criança na Educação Infantil e o Relatório do Processo de Desenvolvimento, quando houver;

VII - Termo de Declaração de Veracidade dos Dados Cadastrais declarados, quando for o caso.


Parágrafo único. Caso haja denúncia ou suspeita de falsidade de informações declaradas podem ser requeridos outros documentos da família.


Art. 21 - Caso a matrícula não seja realizada pelos pais ou responsável legal da criança no período previsto no cronograma, a instituição deverá enviar-lhes um comunicado formal, conforme regulamentação da SMED, solicitando a imediata matrícula da criança.

§ 1° - O prazo estabelecido para esta matrícula será de cinco dias úteis após o recebimento do comunicado formal.

§ 2° - Caso os pais ou responsável legal da criança não compareçam para realizar a matrícula no prazo estabelecido, ela será desclassificada do processo seletivo e a sua inscrição será cancelada.


Art. 22 - Das decisões proferidas no processo de que trata esta Portaria caberá recurso, a ser encaminhado para as DIRE(s).

§ 1° - Não serão chamadas em 2019 as crianças deste cadastro que já estiverem matriculadas na rede própria ou parceira.

§ 2° - As crianças de que trata o parágrafo anterior ficarão em lista de espera para atendimento em novas vagas eventualmente criadas não constantes no Anexo IV.


Art. 23 – As vagas remanescentes no ano de 2019 constantes no anexo IV serão ocupadas por crianças cadastradas para o ano de 2020, conforme classificação da lista de espera.


Art. 24 – Eventuais novas vagas de 0 a 2 anos não constantes no anexo IV, que surgirem até 15 de dezembro de 2019, nas redes própria e parceira, serão ocupadas prioritariamente pelas crianças em lista de espera de 2019.

Parágrafo único. Vagas novas, que ficarem ociosas após o atendimento da lista de 2019, poderão ser preenchidas pelas crianças do cadastro de 2020.


Art. 25 - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Gerência de Monitoramento do Atendimento (GEMON).


Art. 26 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as portarias SMED nº 215/2018 e SMED n° 216/2018. Os ANEXOS desta Portaria estão disponíveis, na íntegra, no sítio do Diário Oficial do Município (DOM): www.pbh.gov.br/dom.


Belo Horizonte, 29 de maio de 2019


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação



 

dom28052019-smed2-anexos i ao iv.doc


ANEXO V – VAGAS REMANESCENTES EM 2019


 

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dom28052019-smed2-anexo c.xlsx

dom28052019-smed2-anexo b.xlsx

 

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dom28052019-smed2-anexo h.xlsx

 

dom28052019-smed2-lista espera.pdf

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