DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 18, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5775
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 17/19


Autoriza a instalação de banheiros químicos móveis na região central da capital.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - Fica a administração municipal autorizada a instalar e manter, em caráter permanente, banheiros químicos móveis na região central da capital, de modo a atender a demanda da população que circula no referido perímetro urbano.

§ 1º - Os banheiros químicos móveis deverão ter características de confecção básica padronizada e atender ao gênero dos usuários, por meio de letreiro de identificação e cor diferenciada para ambos os gêneros.

§ 2º - Os menores com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos deverão utilizar os banheiros químicos móveis devidamente acompanhados de seus responsáveis legais.


Art. 2º - Deverão ser obrigatoriamente instalados 2 (dois) banheiros químicos móveis em cada quadra, até o raio de 1 (um) quilômetro, tomando-se como marco de referência a Praça Sete de Setembro.


Art. 3º - A manutenção, a limpeza, a higienização e a dotação dos itens de consumo dos banheiros químicos móveis são de responsabilidade da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.

Parágrafo único - Os banheiros químicos móveis não serão dotados de energia elétrica.


Art. 4º - A vigilância e proteção dos banheiros químicos móveis será exercida pela administração municipal por intermédio da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH, em caráter de exclusividade.


Art. 5º - A administração municipal poderá utilizar os espaços laterais e traseiros dos banheiros químicos móveis para a divulgação de campanhas institucionais de interesse público, ficando vedada a publicidade de particulares.


Art. 6º - O Executivo municipal definirá a dotação orçamentária que suportará os custos para a execução desta lei e cuidará da inclusão das despesas decorrentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA - e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.


Art. 7º - O Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.


Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 17 de maio de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 17, de 2019, que autoriza a instalação de banheiros químicos móveis na região central da Capital.

Inicialmente, ressalta-se que, por mais nobres que sejam, os objetivos da proposição devem atender a requisitos legais e constitucionais que não foram observados, conforme manifestações da Procuradoria-Geral do Município – PGM –, da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU – e da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A PGM destacou que a proposição, ao dispor sobre a obrigação de instalação, gestão e manutenção dos equipamentos, versa sobre matéria ínsita à administração pública, em razão da direta interferência em competência privativa do Poder Executivo, nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 88 da LOMBH. Apontou ainda a ausência de indicação da fonte de custeio ante a geração de despesa decorrente da proposição, razões que constituem vício intransponível, obstaculizando a sanção.

Dessa forma, a regulamentação pretendida incorre em inconstitucionalidade, posto que a Constituição da República reserva ao Poder Executivo a iniciativa de leis que consubstanciem matéria de organização administrativa, consoante redação da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 61, norma reproduzida na alínea “f” do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual e na alínea d” do inciso II do art. 88 da LOMBH.

A SMPU destacou que a proposição não considera as dificuldades enfrentadas pela administração para implementar as medidas que, importa frisar, apenas o administrador público conhece, razão pela qual a ele foi atribuída a competência constitucional para tanto. Nesse sentido, os arts. 2º, 3º e 4º impõem diversas obrigações desatentas à realidade do Município o que, além de gerar gastos, são de difícil operacionalização, considerando ainda que os banheiros não serão dotados de energia elétrica, nem contarão com requisitos de acessibilidade. A Secretaria destacou, outrossim, que o excesso de banheiros estabelecidos no art. 2º é contrário ao interesse público, porquanto acarretaria poluição visual à região classificada como Conjunto Urbano Tombado.

No que concerne ao aumento de despesa sem previsão orçamentária, a Comissão de Orçamento e Finanças destacou que nenhuma das exigências necessárias à criação de uma lei que promova aumento de despesa foi observada, razão pela qual o disposto no art. 6º não é suficiente para suprir o vício apontado.

Importa destacar que, embora o art. 1º verse sobre comando autorizativo, a proposição de lei dedica os demais artigos a impor obrigações ao Poder Executivo, interferindo na organização administrativa, o que viola o princípio da separação dos poderes. Isso porque a proposição determina a obrigatoriedade de instalação dos banheiros químicos (art. 2º), estabelece regras de manutenção e administração que resulta em aumento de despesa (arts. 3º e 5º), bem como institui indevidamente atribuições para a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (art. 4º). Desse modo, fica evidente que a proposição de lei padece de vício de iniciativa.

Ademais, não cabe ao Poder Legislativo autorizar o Poder Executivo a realização de tarefas que já são de sua competência por disposição constitucional. Diante disso, tampouco prospera o prazo para a regulamentação estipulado pelo art. 7º.

Por fim, a medida pretendida é inócua, uma vez que a Lei nº 6.161, de 18 de maio de 1992, já dispõe sobre a matéria ao versar sobre a construção e a exploração comercial de sanitários públicos em áreas centrais do Município. Cabe ressaltar que a matéria também se encontra disciplinada no art. 88 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município e autoriza a exploração dos banheiros públicos mediante delegação a terceiros.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação das Senhoras e dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 17 de maio de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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