DOM - Diário Oficial do Município
Friday, May 17, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5774
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.107, DE 16 DE MAIO DE 2019.

 

Dispõe sobre a convocação das Pré-Conferências Regionais de Educação e da IX Conferência Municipal de Educação .

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto nas Leis nº 7.543, de 30 de junho de 1998, e nº 10.917, de 14 de março de 2016, e na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014,

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica convocada a IX Conferência Municipal de Educação, com o tema “Avaliação do Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte: Qualidade Social da Educação e Garantia de Direitos”, a ser realizada nos dias 11, 12 e 13 de julho de 2019.

 

Art. 2º – A IX Conferência Municipal de Educação será precedida por nove Pré-Conferências Regionais.

 

Art. 3º – As Pré-Conferências Regionais serão realizadas em cada uma das nove regionais, conforme o seguinte cronograma:

I – dia 8 de junho de 2019 nas regionais Nordeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova;

II – dia 15 de junho de 2019 nas regionais Barreiro, Centro-Sul, Leste e Noroeste.

 

Art. 4º – As Pré-Conferências Regionais terão os seguintes objetivos:

I – eleger os delegados que participarão da IX Conferência Municipal de Educação;

II – analisar e discutir as informações e os dados referentes ao monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME – e dar-lhes publicidade.

 

Art. 5º – A IX Conferência Municipal de Educação terá os seguintes objetivos:

I – avaliar a consecução das metas previstas no PME, nos termos da Lei nº 10.917, de 14 de março de 2016;

II – eleger, para o biênio 2019/2021, os membros do Conselho Municipal de Educação, representantes dos estudantes das escolas municipais, dos pais de alunos das escolas municipais, dos trabalhadores em educação das escolas públicas municipais, dos professores das escolas particulares de educação infantil e dos trabalhadores das instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais de educação infantil, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998.

 

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação – Smed –, o Fórum Municipal Permanente de Educação e o Conselho Municipal de Educação indicarão, por meio de portaria, a comissão organizadora das Pré-Conferências Regionais e da IX Conferência Municipal de Educação.

Parágrafo único – A comissão organizadora será composta por representantes do poder público e da sociedade civil que atuam na área educacional do Município.

 

Art. 7º – Os regimentos internos das Pré-Conferências Regionais e da IX Conferência Municipal de Educação serão objetos de portarias da Smed.

 

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 16 de maio de 2019.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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