DOM - Diário Oficial do Município
Friday, May 17, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5774
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

COMUNICADO CMDCA/BH Nº 012 DE 2019

9º PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE BELO HORIZONTE EDITAL CMDCA/BH Nº 005/2018


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que alterou a redação do artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem, por meio da Comissão Organizadora Central do 9º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, COMUNICAR a anulação dos itens 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.4.1, 2.8.4.2, 2.8.5 e 2.8.5.1 do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, mantendo-se inalterados os demais itens para todos os fins de direito.


Belo Horizonte, 17 de maio de 2019


Haydée da Cunha Frota

Presidente CMDCA/BH e da Comissão Organizadora Central



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