DOM - Diário Oficial do Município
Friday, May 17, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5774
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

EDITAL CMI/BH 001/2019


O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH no exercício de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 10.741 - Estatuto do Idoso, de 1º de outubro de 2003, na Lei Municipal 10.364, de 29 de dezembro de 2011 e na Plenária Extraordinária do CMI/BH de 15 de maio de 2019, torna público o Edital que disciplina o Processo Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil no CMI/BH, doravante denominado Processo Eleitoral, para o mandato compreendido entre julho de 2019 a julho de 2022.


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O CMI/BH é um órgão de caráter permanente e deliberativo, composto por 34 (trinta e quatro) membros titulares e 34 (trinta e quatro) membros suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil, que exercem a função de Conselheiros de Direitos.

Parágrafo único. A função de Conselheiro de Direitos é considerada como de interesse público, e o seu exercício não é remunerado.


Art. 2º - O presente edital disciplina a eleição dos representantes da Sociedade Civil no CMI/BH (a eleição engloba usuários e organizações da sociedade civil); sendo 9 (nove) representantes que contemplem a diversidade da população idosa do Município, os quais devem ser eleitos em assembleia especifica para este fim, respectivamente, no âmbito de cada Administração Regional; 5 (cinco) representantes de organizações não governamentais que atuam no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do município, e 3 (três) representantes de organizações de ensino superior.


Art. 3º - Conforme Plenária Ordinária nº 230 de 03 de abril de 2019, do CMI/BH fica instituída a Comissão Eleitoral para conduzir o Processo Eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil, com a seguinte composição:


I - Quatro Conselheiras de Direitos, representantes do Executivo Municipal do CMI/BH:

a) Renata Martins Costa de Moura, Conselheira Titular, representante da Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa;

b) Luciana Maria de Oliveira Mariano, Conselheira Suplente, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania;

c) Jucilene Carneiro Moreira, Conselheira Titular, representante da Subsecretaria Municipal de Assistência Social;

d) Cristiana Ceotto Deslandes, Conselheira Titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde.


II - Quatro Conselheiras (os) de Direitos, representantes da Sociedade Civil:

a) Luiz Domingos Reissinger, Conselheiro titular, representante da Regional Oeste;

b) Rafaelita Maria de Souza, Conselheira titular, representante da Regional Pampulha;

c) Solange Librelão Carvalho dos Santos. Conselheira suplente, representante do Movimento de Luta Pró-Idoso;

d) Maria Aparecida Moraes Mendes, Conselheira suplente da Regional Barreiro;

e) Gercina Pereira dos Santos, Conselheira titular, representante da Regional Leste.


III - Pela Secretaria Executiva do CMI/BH:

a) Sandra de Mendonça Mallet;

b) Lacydes Faria Lamas.


Art. 4º - Compete à Comissão Eleitoral:


I - Coordenar o Processo Eleitoral;

II - Receber o Cadastro de Inscrição das organizações e verificar documentação apresentada;

III - Deferir ou indeferir a Inscrição;

IV - Receber e decidir sobre impugnações contra inscrição de candidatura e de voto;

V - Realizar a apuração dos votos e o encaminhamento para publicação dos resultados.


Art. 5º - Poderá participar do Processo Eleitoral a organização e o seu representante que atendam e cumpram integralmente, as exigências e orientações relativas ao processo eleitoral regulado pelo presente edital,

§ 1º - A organização sediada no Município de Belo Horizonte e cadastrada para este fim junto ao CMI/BH, poderá se candidatar independente do tempo de presença no Conselho.

§ 2º - Está impedido de ser indicado como conselheiro no Processo Eleitoral, o representante da organização e dos fóruns Regionais que já cumpriram dois mandatos consecutivos.


CAPÍTULO II

ETAPA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS FÓRUNS REGIONAIS


Art. 6º - As Regionais realizam o Fórum do Idoso, que poderá ser utilizado para eleição dos conselheiros, titulares e suplentes.

§ 1º - A eleição dos representantes dos Fóruns Regionais far-se-á preferencialmente nos fóruns dos idosos do mês de junho.

§ 2º - Poderão ser realizados extraordinariamente Fóruns Regionais de Idosos com fim específico de eleição de conselheiros.

§ 3º - Somente poderá concorrer a candidato para vaga de conselheiro aquele que seja referendado pelo Fórum.

§ 4º - Somente poderão ser eleitos conselheiros representantes dos idosos das regionais aquelas pessoas que comprovarem ter idade igual ou maior do que 60 (sessenta) anos até o dia da eleição no Fórum.

§ 5º- O processo de escolha do representante regional se dará por voto direto dos participantes do Fórum, sendo que cada participante poderá votar somente em um candidato.

§ 6º - Todos os presentes nos Fóruns Regionais poderão votar, após assinarem lista de presença.

§ 7º - Será considerado eleito como conselheiro titular o mais votado pelos presentes no Fórum e conselheiro suplente o segundo mais votado.

§ 8º - Em caso de empate será eleito o Candidato que for mais velho com comprovação documental.


Art. 7º - As Coordenadorias Regionais deverão encaminhar ao CMI/BH, pessoalmente ou via e-mail, nomes completos, RG, endereços e contatos dos eleitos (Anexo III) no Fórum Regional do Idoso, cópia da lista de presença e a ata específica do Fórum no qual ocorreu a eleição até o dia 9 de julho, de segunda a sexta-feira, no horário de 09h às 16h, à Av. Afonso Pena, nº 342 - sobreloja, bairro Centro.


CAPÍTULO III

ETAPA DE ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES


SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO


Art. 8º - As organizações interessadas em participar do processo eleitoral, deverão apresentar na Secretaria do CMI/BH, a solicitação de registro de candidatura, que será feita em formulário padronizado (vide Anexo II), que somente será protocolado e processado se acompanhado de comprovante de funcionamento das entidades por um período mínimo de dois (02) anos, por meio da seguinte documentação escrita:


A - Estatuto ou Contrato Social acompanhado da Ata de Eleição da Diretoria, registrada em Cartório (todas as entidades);

B - Registro no Conselho Municipal de Assistência Social (Instituição de Longa Permanência para Idosos/ILPIs, grupos de convivência, entidades de defesa e garantia de direitos);

C – Inscrição no Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;

D - Cópia de registro nos Conselhos de Educação Municipal, Estadual ou Federal (instituições de ensino);

E - Ata de reunião e/ou ofício em que foram escolhidos/ indicados os representantes, titular e suplente, e os delegados (todas as entidades).


Parágrafo único - A organização interessada em participar do Processo Eleitoral deverá conhecer o edital CMI/BH 001/2019 e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.


Art. 9º - No ato de solicitação de seu Cadastro de Inscrição, as organizações deverão:


I - Apresentar preenchido o formulário do Cadastro de Inscrição fornecido pelo CMI/BH, constante do anexo II deste Edital, assinado pelo seu representante legal;

II - Cópia do registro de funcionamento (CNPJ);

III - Comprovante de programas, projetos e ações na área do envelhecimento.


§ 1º - A Comissão Eleitoral terá 03 (três) dias úteis para verificar a documentação apresentada pelas organizações, a contar da data limite estabelecida, ou seja, impreterivelmente até o dia 29 de junho de 2019.

§ 2º - A ausência dos documentos acima mencionados acarretará o indeferimento do Cadastro de Inscrição da organização.

§ 3º - No caso de constatação de irregularidades na documentação de alguma organização, a Comissão Eleitoral indeferirá seu cadastramento.

§ 4º - O CMI/BH publicará no Diário Oficial do Município - DOM, a listagem das organizações cadastradas para o processo eleitoral.


SEÇÃO II - DO VOTO


Art. 10 - Cada organização interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidata deverá indicar um representante titular e um representante suplente.


Art. 11 - Para a votação, cada organização poderá participar com até 10 (dez) delegados votantes, incluídos os indicados como titular e suplente.

§ 1º - Os delegados poderão votar em até 5 (cinco) organizações da Sociedade Civil e em até 3 (três) organizações de ensino superior;

§ 2º - Serão fornecidas duas cédulas para votação a cada delegado, sendo uma referente a organizações da sociedade civil e uma das organizações de ensino superior.


Art. 12 - Deverá ser indicado, por cada organização, um fiscal munido de documento de identidade/RG, para acompanhar o processo eleitoral, não podendo este ser delegado.


Art. 13 - O voto será exercido pelos delegados presentes, indicados pelas organizações, munidos de documento de identidade com foto, em conformidade com o Cadastro de Delegados, sendo vetado o voto por meio de procuração.


Art. 14 - Será considerado inválido o voto cuja cédula:


a) - Apresentar mais de 5 (cinco) escolhas de organizações da Sociedade Civil, e mais de 3 (três) organizações de ensino superior, conforme indicado no Art. 13 § 1º;

b) - Não estiver rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral;

c) - Não contiver o carimbo do CMI/BH;

d) - Contiver rasuras ou qualquer outro escrito.


SEÇÃO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 15 - A Assembleia Geral de Eleição dos representantes da sociedade civil no CMI/BH, realizar-se-á no dia 10 de julho de 2019, das 9:00 horas às 12:00 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situado à Av. Afonso Pena, 342 - Térreo - Centro.


Art. 16 - A Assembleia Geral/Eleição será aberta pelo presidente do CMI/BH e Comissão Eleitoral que dirigirá e coordenará os trabalhos, esclarecerá dúvidas e resolverá de pronto as eventuais questões de ordem. Deverá também ser definido um secretário para elaborar a ata da Assembleia e auxiliar na condução dos trabalhos, os quais deverão ser aprovados pelos delegados presentes.

§ 1º - Os delegados deverão estar presentes no dia desta Assembleia Geral e apresentar-se munidos do documento de identidade com foto e assinar a súmula de presença;

§ 2º - Os delegados deverão assinar a lista de presença até às 10h; após este horário, o delegado será impedido de votar;

§ 3º - Após o limite de tolerância (10h), a organização que não apresentar nenhum delegado representante será considerada inelegível, sendo comunicado aos delegados votantes a anulação da candidatura.

§ 4º - Os delegados votantes deverão apresentar-se munidos de documento de identidade com foto e assinar a lista de presença, momento em que receberão as cédulas próprias para o voto.


Art. 17 - Na abertura da Assembleia Geral, as organizações que assim o desejarem poderão realizar uma apresentação de suas propostas, com o tempo de 2 (dois) minutos.

§ 1º - A ordem de apresentação será por ordem alfabética.

§ 2º - Será eliminada a organização que utilizar propaganda impressa ou de mídia.


Art. 18 - Finda a abertura, o processo de votação será realizado por voto direto, secreto e individual.


SEÇÃO IV - DA APURAÇÃO DOS VOTOS


Art. 19 - A apuração será iniciada imediatamente após o encerramento dos trabalhos de votação, com a presença dos fiscais e Comissão Eleitoral.

§ 1º - Serão considerados eleitos como titulares as 5 (cinco) organizações da sociedade civil, e 3 (três) organizações de ensino superior, mais votadas, de acordo com o Art. 2º deste Edital.

§ 2º - Em caso de empate, será considerada eleita a organização com mais tempo de funcionamento. Permanecendo o empate, será eleita aquela cujo representante for mais velho.

§ 3º - Terminada a apuração, o Presidente da Assembleia Geral proclamará as organizações eleitas e encerrará os trabalhos.

§ 4º - O Boletim de Apuração deverá ser assinado pela Comissão Eleitoral e pelos fiscais que se fizerem presentes, sendo afixado na sede do CMI/BH por 30 (trinta) dias.


SEÇÃO V - DOS RECURSOS


Art. 20 - Caberá recurso ao CMI/BH contra:


I - Decisão da Comissão Eleitoral;

II - Resultado final de votação da Assembleia de Eleição;


§ 1º - Os recursos previstos nos incisos I e II deverão ser apresentados pela organização, por meio do seu representante legal, no prazo de 2 (dois) dias contados após divulgação do resultado da Assembleia Geral, à Secretaria Executiva do CMI/BH, no horário de 09h às 17h, situada à Av. Afonso Pena, 342 - sobreloja - Centro.

§ 2º - O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado.

§ 3º - Não será aceito, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado, coletivo ou entregue fora do prazo.

§ 4º - O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 5º - Os recursos serão julgados pela Comissão Eleitoral.

§ 6º - Da decisão do CMI/BH, não caberá outro recurso.


CAPÍTULO IV - DA NOMEAÇÃO E POSSE


Art. 21 - O CMI/BH deverá encaminhar ao Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, a relação dos conselheiros regionais e das organizações eleitas para as providências quanto à nomeação dos mesmos, por meio de publicação de Portaria do Executivo Municipal, no Diário Oficial do Município.


Art. 22 - A cerimônia de posse dos conselheiros eleitos será realizada após o pleito.

Parágrafo único - Os conselheiros eleitos serão empossados pela Secretaria Municipal, à qual o CMI/BH está vinculado.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 23 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.


Belo Horizonte, 15 de maio de 2019


Leandro Faria Campos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte


ANEXO I

DO CRONOGRAMA


Item


Atividade


Datas

1

Publicação do Edital




Até o dia 18 de maio de 2019

2

Divulgação




De 18 de maio até 18 de junho de 2019

3

Inscrição das OSCs no CMI

Dias: 18, 19, 24 e 25 de junho.

De 9h às 16 horas.




4

Publicação das inscrições das organizações para o processo eleitoral

Até o dia 29 de junho







5

ASSEMBLEIA GERAL E VOTAÇÃO:


10 de julho de 2019





  1.  

Abertura e recepção dos delegados e candidatos

9 horas







B-

Impugnação das organizações ausentes (sem

a presença de um dos dois representantes –

titular ou suplente).

10h







C-

Tempo reservado para a apresentação das

organizações candidatas

10h às 11h








D-

Votação com fiscalização


De 11h às 12:00hs





E-

Apuração e Proclamação dos novos




conselheiros municipais representantes das

A partir das 12 horas


organizações de Belo Horizonte no CMI-BH


6

Publicação das organizações eleitas no DOM

Até o dia 13 de julho




7

Recursos

Podem ser apresentados recursos pelas organizações nos dias 15 e 16 de julho.

De 09 às 16 horas no CMI/BH




8

Análise do Recurso

De 17 a 18 de julho




9

Publicação do Resultado Final

Até o dia 20 de julho

10

Solenidade de Posse

Até o dia 31 de julho





ANEXO II


MODELO DE OFÍCIO [Timbre da Organização – se tiver]


À Comissão Eleitoral do Processo de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no CMI/BH - Triênio 2016/2019

Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte/CMI-BH

Ref.: REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL 2016

Prezada Sr.ª Presidente do CMI/BH e Comissão Eleitoral

A Organização __________________________________________,CNPJ ______________,

vem requerer a inscrição no processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no CMI/BH - triênio 2016/2019, através das seguintes indicações:

REPRESENTANTE TITULAR: ____________________________________________________

REPRESENTANTE SUPLENTE: __________________________________________________

DELEGADOS VOTANTES:

1-

2-

3-

4-

5-

6-

7-

8-

9-

10-


Belo Horizonte, _____ de _________________ de 2016


_____________________________________

Representante Legal


ANEXO III


CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE-CMI/BH


Resultado Final do Processo de Escolha de Conselheiros Representantes dos Idosos no Fórum Regional (exclusivo para os Fóruns)


1. Regional: __________________________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________________


Data do Fórum: ____/____/2013 Horário: ________

Nome do Conselheiro Titular eleito: _______________________________________________________

RG ________________________ Contatos: _________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________Nº_____________

Bairro_________________________________________________ Cep: __________________________

E-mail: ______________________________________________________________________________

Entidade a que faz parte: ________________________________________________________________

Nome do Conselheiro Suplente eleito: _____________________________________________________

RG ________________________ Contatos: _________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________Nº_____________

Bairro_________________________________________________ Cep: __________________________

E-mail: ______________________________________________________________________________

Entidade a que faz parte: ________________________________________________________________


2. Acrescentar cópia da ata do fórum em que ocorreu a escolha do conselheiro com as assinaturas dos presentes e número do RG.


________________________________________________________ BM ___________________

Assinatura do representante legal Regional



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