DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 15, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5772
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 041/2019 DE 13 DE MAIO DE 2019


Autoriza os veículos do Serviço de Transporte por Táxi que menciona a utilizarem as pistas exclusivas do MOVE das Avenidas Presidente Antônio Carlos, Dom Pedro I e Cristiano Machado, no trecho entre a Rua Jacuí (Bairro da Graça) e o viaduto Hélio Pelegrino (Bairro São Paulo), bem como as faixas exclusivas do transporte coletivo por ônibus nas Avenidas Pedro II, Presidente Carlos Luz, Antônio Abrahão Caram e Coronel Oscar Paschoal; revoga as Portarias BHTRANS DPR nº 87, de 5 de outubro de 2017, 109, de 30 de agosto de 2018, e o art. 3º da Portaria BHTRANS DPR nº 79, de 03 de agosto de 2017; e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XVI do art. 3º, combinados com o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002;

Considerando o art. 193 da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana;

Considerando que o Serviço de Transporte por Táxi gerenciado pela BHTRANS é restrito ao âmbito do Município de Belo Horizonte;

Considerando que o Serviço de Transporte por Táxi, regulamentado pela Portaria BHTRANS DPR n.º 047, de 29 de maio de 2017, é considerado transporte de passageiros de interesse público;

Considerando que a BHTRANS poderá firmar convênios de operação com Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte para administração conjunta do Serviço de Transporte por Táxi;

Considerando que a BHTRANS não possui acesso aos bancos de dados dos Municípios não conveniados, sem os quais não se viabiliza, operacionalmente, a identificação dos respectivos veículos (táxis) para fins de utilização das pistas e faixas exclusivas a que se refere a presente Portaria;

Considerando, nesses termos, a necessidade de formalização de ato administrativo (“Termo de Adesão”) pelos Municípios não conveniados, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, com a finalidade de assegurar o acesso aos respectivos bancos de dados e o intercâmbio de informações (cadastro de veículos e operadores) com o Município de Belo Horizonte, que serão utilizados para registro e parametrização junto aos sistemas de fiscalização eletrônica;

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço de Transporte por Táxi, visando ao cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e das normas complementares;

RESOLVE:


Art. 1º Ficam autorizados os veículos do Serviço de Transporte por Táxi gerenciado pela BHTRANS e pelos Municípios por ela conveniados ou cadastrados (mediante Termo de Adesão) a trafegar pelas pistas exclusivas do MOVE das Avenidas Presidente Antônio Carlos, Dom Pedro I e Cristiano Machado, no trecho compreendido entre a Rua Jacuí (Bairro da Graça) e o viaduto Hélio Pelegrino (Bairro São Paulo), e pelas faixas exclusivas do transporte coletivo por ônibus das Avenidas Pedro II, Presidente Carlos Luz, Antônio Abrahão Caram e Coronel Oscar Paschoal.


Art. 2º O tráfego será permitido nas pistas exclusivas do MOVE e nas faixas exclusivas do transporte coletivo por ônibus, nos termos do art. 1º, desde que sejam atendidas as seguintes normas:


I - os veículos (táxis) devem trafegar com os faróis de luz baixa acesos e o eletrovisor ligado durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, além de observar os limites de velocidade e demais regras de circulação;

II - os veículos (táxis) devem fazer uso somente dos acessos às pistas exclusivas do MOVE devidamente sinalizados e das saídas não bloqueadas, mesmo que o bloqueio seja realizado com balizadores móveis;

III - não serão admitidos veículos (táxis) com película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas, telas ou qualquer outro material que reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo, sendo admitida película incolor;

IV - Os veículos (táxis) que transitarem nas pistas exclusivas do MOVE deverão trafegar pela faixa da direita e estar com os passageiros já embarcados, sendo expressamente proibida a operação de embarque ou desembarque ao longo das pistas.

V - É vedada a circulação de veículo (táxi):


a) na pista de uso exclusivo do transporte coletivo no Túnel da Lagoinha;

b) nos viadutos de uso exclusivo do transporte coletivo;

c) nas faixas exclusivas do transporte coletivo entre o Túnel da Lagoinha e a Av. do Contorno;

d) nas faixas exclusivas do transporte coletivo da Av. Vilarinho;

e) nas demais faixas exclusivas do transporte coletivo regulamentadas dentro do Município de Belo Horizonte.


Art. 3º Os motoristas infratores ficam sujeitos à aplicação das penalidades contidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.


Art. 4º Os Municípios não conveniados deverão preencher e assinar “Termo de Adesão”, conforme dispõe o Anexo Único da presente Portaria, a ser enviado à BHTRANS para adoção de intercâmbio de informações.


Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Portarias BHTRANS DPR n° 87, de 5 de outubro de 2017; 109, de 30 de agosto de 2018; bem como o art. 3º da Portaria BHTRANS DPR nº 79, de 3 de agosto de 2017.


Belo Horizonte, 13 de maio de 2019


Celio Freitas Bouzada

Presidente


ANEXO ÚNICO


TERMO DE ADESÃO TÉCNICO-OPERACIONAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE CADASTRO DAS PLACAS DE VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TÁXI EM OUTRAS PRAÇAS E QUE NÃO ESTEJAM CONVENIADOS, COM A FINALIDADE DE TRANSITAREM NAS PISTAS E FAIXAS DO MOVE E NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DO TRANSPORTE COLETIVO AUTORIZADAS EM PORTARIA (S) PELA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A BHTRANS.


O MUNICÍPIO DE ____________, por intermédio da (Secretária de Trânsito ou Órgão), com endereço _____________________________________, firma o presente TERMO DE ADESÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.657.081/0001-84, com sede na Avenida Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Bairro Buritis, Belo Horizonte - MG, CEP 30.455-902, Entidade de Trânsito do Município de Belo Horizonte neste ato representado por seu Presidente Celio Freitas Bouzada, conforme estabelecido em Portaria 041/2019.


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


O presente Termo de Adesão tem por objeto estabelecer procedimentos técnico-operacionais, com a finalidade exclusiva de informar a frota de táxis do Município signatário para tráfego nas pistas do MOVE e nas faixas exclusivas do transporte coletivo por ônibus, nos locais regulamentados pela sinalização de trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e autorizados em Portarias pela BHTRANS, bem como nos locais que venham a ser regulamentados/autorizados nas vias no Município de Belo Horizonte.


Parágrafo único: A assinatura do presente Termo não autoriza a integração de praças.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA ADESAO


Não haverá nenhum desembolso financeiro entre os partícipes, devendo cada um arcar somente com as despesas e custos internos que se fizerem necessários às participações e ao fiel cumprimento deste Termo de Adesão.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA COMPETÊNCIA


Compete ao Município de _________:


I - informar aos operadores as normas estabelecidas nas portarias específicas relacionadas ao objeto deste Termo de Adesão, cujo descumprimento ensejará a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;


II - confeccionar autorizações identificando que os veículos e os operadores estão devidamente licenciados no Município, bem como dar ciência destas à BHTRANS, por meio da Gerência de Controle de Permissões (GECOP).


III - disponibilizar o cadastro completo dos veículos vinculados ao Sistema de Táxi do Município, em formato Excel, contendo os campos placa, marca e modelo, devendo tal cadastro ser atualizado e enviado mensalmente, ou em intervalos menores, sempre que necessário, concomitantemente aos endereços eletrônicos geapi.bhtrans@pbh.gov.br / gecopbhtrans@pbh.gov.br / lmoura@pbh.gov.br / gustavomorais@pbh.gov.br / lrios@pbh.gov.br / carlos.rabelo@pbh.gov.br / edcarlos@pbh.gov.br, ou outros a serem adicionados ou substitutos.


IV - informar aos operadores que somente estarão aptos a transitar nos corredores do MOVE e nas faixas exclusivas do transporte coletivo por ônibus após decorridos 10 (dez) dias da disponibilização do cadastro previsto no inciso anterior.


CLÁUSULA QUARTA - DA OPERACIONALIDADE


A operação do Serviço obedecerá às seguintes normas:


I - a frota de táxis poderá trafegar nas pistas do MOVE e nas faixas exclusivas do transporte coletivo por ônibus nos locais autorizados pela sinalização de trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e apenas nos locais definidos em portarias específicas da BHTRANS, após a assinatura deste Termo de Adesão devidamente entregue conforme inciso III da Cláusula Terceira e decorridos 10 (dez) dias da devida comunicação do Município de origem à BHTRANS;


II - será obrigatório o porte do Registro de Condutor e da Autorização de Tráfego vigentes expedidos pelo Município de origem da permissão;


III - é vedada a parada em pontos de táxi e a captação de passageiros fora do Município de origem da permissão, por qualquer meio, inclusive através de aplicativos de agenciamento de corridas;


IV - o descumprimento do objeto desta autorização acarretará multas que serão processadas, expedidas e arrecadadas conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.


CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E ALTERAÇÕES.


O presente Termo de Adesão vigorará por tempo indeterminado, contada a partir da data de assinatura, podendo ser revogado unilateralmente pela BHTRANS a qualquer tempo, por questões técnicas ou de interesse público, ou a requerimento do Município signatário, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou de imediato, por força de lei, fato ou ato que torne inviável sua execução.


CLÁUSULA SEXTA - DO FORO


Fica eleito o foro de Belo Horizonte para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo de Adesão.


E por estarem assim acordados com as condições e cláusulas aqui estabelecidas, o Município signatário adere ao presente TERMO DE ADESÃO TÉCNICO-OPERACIONAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS TÁXIS NAS PISTAS E FAIXAS DO MOVE AUTORIZADAS EM PORTARIA (S) BHTRANS.


Belo Horizonte, _____ de ____________________________ de 2019


_______________________________

Secretário do Município de __________



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