DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 26, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5760
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.166, DE 25 DE ABRIL DE 2019.


Altera a Lei nº 7.597/98, que “Dispõe sobre assentamento de famílias no Município e dá outras providências”.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 7.597, de 6 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

Art. 1º - [...]

V - mulher em situação de violência, que tenha sido atendida e encaminhada por órgão e equipamento público municipal responsável pelo enfrentamento à violência contra a mulher.”.


Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 7.597/98 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 2º - [...]

§ 1º - Para atendimento da beneficiária de que trata o inciso V do art. 1º desta lei, o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, em situações excepcionais, poderá ser flexibilizado, mediante laudo técnico-social, permitindo, neste caso, o atendimento pelo Programa Bolsa-Moradia ou por meio da Locação Social, até definição judicial ou extrajudicial sobre os bens.

§ 2º - O atendimento da hipótese prevista no inciso V do art. 1º desta lei não exclui a aplicação das medidas protetivas de urgência à ofendida, das que obrigam o agressor e de outras cabíveis previstas em legislação federal.

§ 3º - O atendimento da hipótese prevista no inciso V do art. 1º desta lei pode ser realizado por outros programas da política municipal de habitação de interesse social, atendidos os requisitos próprios no que couber.”.


Art. 3º - VETADO


Art. 4º - O Executivo, por meio de decreto, regulamentará o procedimento para inclusão da mulher em situação de violência como beneficiária do disposto nesta lei.


Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.


Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de abril de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 533/18, de autoria das vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella)


RAZÕES DO VETO PARCIAL


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 11, de 2019, por verificar contrariedade ao interesse público no art. 3º.

A proposição tem como objetivo alterar a Lei nº 7.597, de 6 de novembro de 1998, para incluir como beneficiária do Programa Municipal de Assentamento – Proas – a mulher em situação de violência, que tenha sido atendida e encaminhada por órgão e equipamento público municipal responsável pelo enfrentamento da violência contra a mulher.

Consultada, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, ressaltou a relevância da iniciativa para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à mulher vítima de violência, bem como para potencializar as ações já desenvolvidas na perspectiva de assistência e proteção, notadamente quando relacionada à violência vivenciada em ambiente doméstico.

Entretanto, a presente proposição, ao alterar o art. 3º da Lei nº 7.597, de 1998, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – para o financiamento do Proas, não observa restrições legais que impedem a utilização desses recursos para ações relacionadas à política urbana e de habitação, conforme a seguir exposto.

A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamenta os fundos de assistência social e vincula a utilização dos recursos ao financiamento de benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como estabelece os conselhos de assistência social como órgãos responsáveis pela orientação e controle da utilização destes recursos.

Deve-se ressaltar que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 33, de 12 de dezembro de 2012, em seu art. 48 reitera a utilização dos recursos alocados nos fundos para financiamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Por fim, em âmbito municipal, o art. 22 da Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, dispõe sobre a utilização dos recursos do FMAS com exclusividade para a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Desse modo, o Proas, mesmo quando direcionado ao público atendido pela política de assistência social, permanece como programa diretamente vinculado à política de habitação.

Por fim, cabe ressaltar que o veto parcial não inviabiliza o financiamento do referido Programa, que possui outras fontes de recursos especificadas no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.597, de 1998.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar o art. 3º da proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 25 de abril de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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