DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 16, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5754
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.164, DE 15 DE ABRIL DE 2019.


Autoriza a venda de crédito do Cartão BHBUS Usuário, na modalidade Portador, por banca de jornais e revistas.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica autorizada a venda de crédito do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Belo Horizonte - Cartão BHBUS - por banca de jornais e revistas instalada em logradouro público.

Parágrafo único - A venda de que trata o caput deste artigo consiste no depósito do crédito em Cartão BHBUS e fica restrita a cartão do tipo Usuário, na modalidade Portador.


Art. 2º - A adesão do permissionário de banca de jornais e revistas à venda de crédito do Cartão BHBUS será espontânea e remunerada.

Parágrafo único - A remuneração ao permissionário de banca de jornais e revistas será regulada pelo Executivo.


Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de abril de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 604/18, de autoria do vereador Eduardo da Ambulância)



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