DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 13, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5753
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

EDITAL Nº 01/2019

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

RETIFICAÇÃO


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no uso de suas atribuições, torna público as seguintes alterações no Edital nº 01/2019, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte 13 de março de 2019:


[...]


a) exclusão das alíneas “b.2” e “b.3” do subitem 6.1.2.1.


[...]


9.1.7.39. O candidato poderá ser submetido, durante a realização das provas, a detector de metais e à identificação por meio da coleta da impressão digital, quando não for possível a identificação civil.


[...]


9.1.7.52. Será eliminado o candidato que:


j) não permitir a coleta de sua assinatura ou impressão digital nas hipóteses previstas no subitem 9.1.7.39.


[...]


11.2. O recurso contra questão de prova deverá ser apresentado em obediência às seguintes especificações:


11.2.1. Pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, munido de procuração especifica, conforme modelo sugerido no ANEXO XV:

a) ser, preferencialmente, digitado ou datilografado, em duas vias (original e cópia), dentro do prazo estabelecido no item 11.1 do Edital;

b) apresentar cada questão ou item em folha separada;

c) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescido de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

d) conter a indicação da nota atribuída que está sendo contestada;

e) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

f) ser identificado na capa de cada recurso/questão conforme estabelecido no subitem 11.1.1.


11.2.2. on-line, no site da FGR, na área do candidato:

a) ser, preferencialmente, digitado ou datilografado, digitalizado e enviado por meio de upload na área do candidato, dentro do prazo estabelecido no item 11.1 do Edital;

b) apresentar um recurso por questão;

c) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescido de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

d) conter a indicação da nota atribuída que está sendo contestada;

e) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;


11.2.3. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de interposição de recursos.


[...]


ANEXO V

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA


Eu, ________________________________________________________________, portador do CPF ______.______.______-____, inscrição N.º___________ declaro, para os devidos fins de obtenção de isenção do valor da inscrição do concurso público da Prefeitura de Belo Horizonte/ MG, que por razões de ordem financeira, não posso arcar com as despesas do valor da inscrição, nos termos do item 6 do Edital 01/2019 – Guarda Civil Municipal, sob a condição:


( ) Inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 2007.


Número de Identificação Social (NIS) n.º_________________________.


( ) Desempregado, amparado pelo incido II do art. 15 do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013, e suas alterações.


Data do início da condição de desempregado: _______/_______/_______.


Juntamente com este anexo, o candidato solicitante de isenção sobre a condição de desempregado deve enviar cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham a fotografia, a identificação do candidato, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação de contrato de trabalho que esteja em branco.


Declaro não possuir vínculo empregatício na CTPS, vínculo estatutário estabelecido com entidades ou instituições do Poder Municipal, Estadual ou Federal. Declaro ainda que não exerço atividade legalmente reconhecida como autônoma.


Assumo Plena, total e inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente das penas do crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro) e sua eventual subsunção ao crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 813/90) e possível caracterização do crime de estelionato previsto no artigo. 171 do Código Penal Brasileiro.


Cidade:______________________________, ______ de __________________ de 2019.



______________________________________________

Assinatura

[...]


Fica acrescido ao item 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:


12.34. Além do endereço indicado nos subitens 8.2.4, 9.2.3, 11.1.1, 12.30.3, os candidatos poderão ser atendidos, também no seguinte endereço: Rua Paraíba, nº 1.441, Térreo, Loja 04, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.130-141.


[...]


Belo Horizonte, 12 de abril de 2019


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção



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