DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 21, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5736
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

EDITAL LMIC 2018-2019 - INCENTIVO FISCAL


A Secretaria Municipal de Cultura (SMC), em observância ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 28 do EDITAL LMIC 2018-2019 – INCENTIVO FISCAL, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 21 de dezembro de 2018, torna público a relação dos 620 (seiscentos e vinte) projetos inscritos no Edital, por meio do ANEXO I desta publicação.

Aos Empreendedores que não localizarem os seus projetos na lista de inscrições realizadas, fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, para apresentação de recurso à Secretaria Municipal de Cultura.

Nos casos em que foi inscrito mais de um projeto pelo mesmo Empreendedor, será facultada a solicitação de cancelamento de projeto(s) no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados desta publicação. Caso o Empreendedor não se manifeste no prazo estabelecido, apenas o último projeto inscrito será considerado, sendo os demais automaticamente desclassificados nos termos do § 2° do Art. 6°.

Os recursos e/ou as solicitações de cancelamento deverão ser apresentados exclusivamente no site pbh.gov.br/lmic. No ato do envio, os Empreendedores deverão informar o número da inscrição, o título do projeto, o nome do Empreendedor, o e-mail, o CPF e as motivações que julgar necessárias.

O ANEXO II desta publicação contém a relação de projetos cancelados, em virtude de solicitações realizadas pelos Empreendedores, nos termos do § 3º do Art. 6° e do § 6º do Art. 25 do Edital.


RELAÇÃO DE ANEXOS:


ANEXO I: Inscrições realizadas

ANEXO II: Solicitações de cancelamento efetivadas, nos termos do § 3º do Art. 6° e do § 6º do Art. 25


Após a apuração de recursos e eventuais solicitações de cancelamento de projetos, a lista definitiva de projetos inscritos será publicada no DOM.


Belo Horizonte, 19 de março de 2019


João Luiz Silva Ferreira

Secretário Municipal de Cultura


 

 

dom19032019-smc - anexos - anexo i - lista ide inscritos.pdf

dom19032019-smc - anexos - anexo ii - lista inicial de inscritos.pdf

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