DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, February 28, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5724
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

EDITAL – PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO INTERNACIONAL


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 15.319 de 03 de setembro de 2013, FAZ SABER da abertura do processo seletivo para a 16ª edição do Programa Municipal de Voluntariado Internacional.


1. DO PROGRAMA


1.1. O Programa Municipal de Voluntariado Internacional, instituído pelo Decreto Municipal nº 15.319, de 03 de setembro de 2013, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Diretoria de Relações Internacionais, tem por objetivo proporcionar a estrangeiros a oportunidade de conhecer as políticas públicas desenvolvidas pelo Município de Belo Horizonte, mediante a prestação de serviços voluntários, por meio dos quais poderão intercambiar experiências e contribuir para o processo de internacionalização do Município. As atividades desenvolvidas poderão ter cunho assistencial, científico, cívico, cultural, educacional, recreativo, esportivo ou tecnológico.


2. DOS CANDIDATOS


2.1. Para os fins deste Edital serão considerados voluntários os estrangeiros atendidos pelo Programa, que pertencerem às seguintes categorias:

I - estudantes;

II - pesquisadores;

III - professores universitários;

IV - demais profissionais, técnicos e servidores públicos de entes estatais, órgãos e instituições parceiras do Município de Belo Horizonte.


3. DAS VAGAS

3.1. O número de vagas disponíveis aos interessados em participar do Programa Municipal de Voluntariado Internacional é limitado a 60 (sessenta) por ano.


4. DAS INSCRIÇÕES


4.1. Os alunos intercambistas, regularmente matriculados em universidades locais, terão até o dia 31 de março de 2019 para se inscreverem no Programa Municipal de Voluntariado Internacional. Para tanto, deverão enviar e-mail para voluntariointernacional@pbh.gov.br, com cópias dos documentos previstos no item 5.5, bem como de sua ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo III ou pelo link: http://goo.gl/forms/ErwEnXVFg7fES3xg2).


4.2. Para as demais categorias constantes deste edital, a candidatura poderá ser feita a qualquer momento, através do e-mail voluntariointernacional@pbh.gov.br, com cópias em anexo dos documentos previstos no item 5.5, bem como de sua ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo III ou pelo link: http://goo.gl/forms/ErwEnXVFg7fES3xg2), tendo em conta que a data do início da prestação do serviço voluntário será acertada entre o voluntário e seu futuro supervisor.


5. DA SELEÇÃO


5.1. A seleção será feita com base nos critérios de adequação da área de estudos e da experiência profissional do voluntário à demanda ofertada pelos órgãos e entidades do Município de Belo Horizonte.


5.2. Recebidos os documentos de inscrição previstos nos itens 4.1 e 4.2, os representantes da Diretoria de Relações Internacionais – coordenadora do Programa – procederão à análise dos mesmos, observando os perfis, habilidades e áreas de interesse do candidato.


5.3. Após criteriosa análise, os coordenadores entrarão em contato com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal para que as mesmas manifestem sua conveniência em receber o voluntário cujo tema de interesse se adequar a programas, projetos e/ou políticas municipais por eles desenvolvidos.


5.4. Caso o número de candidatos interessados em participar do Programa seja superior ao de vagas disponíveis em determinado órgão ou entidade, será adotado como critério de seleção o nível do português falado e escrito pelo voluntário. Em caso de empate, terá prioridade em ocupar a vaga aquele estrangeiro que comprovar sua participação em outros Programas de Voluntariado.


5.5. Para participar do Programa, o voluntário deverá comprovar, através de currículo ou documento que o valha, que possui conhecimentos e habilidades para o exercício do serviço ao qual se candidata, com base em experiências práticas e conhecimentos profissionais previamente adquiridos, por meio de apresentação de currículo e histórico escolar, dentre outros documentos previstos no item 8.5 deste edital.


5.6. Cada voluntário selecionado ficará subordinado a um supervisor, servidor ou empregado público integrante do órgão ou entidade onde o serviço será prestado, previamente designado de acordo com a área de interesse do voluntário.


6. DA REMUNERAÇÃO


6.1. O serviço voluntário prestado ao Município, nos termos do disposto neste edital, não será remunerado, não gerará vínculo empregatício, obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.


6.2. Eventuais despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades relacionadas ao serviço voluntário poderão ser ressarcidas pelo Município, desde que prévia e expressamente autorizadas e condicionadas à existência de recursos no orçamento da unidade autorizadora ou beneficiária do serviço.


6.3. O Município de Belo Horizonte poderá fornecer vale-transporte ao voluntário, desde que as despesas decorrentes de tal benefício sejam previamente aprovadas pelos órgãos municipais competentes.


7. DAS OBRIGAÇÕES


7.1. Compete ao Município por intermédio da Diretoria de Relações Internacionais:

I - Responsabilizar-se pela assinatura do Termo de Adesão ao serviço voluntário;

II - Adequar as afinidades e especialidades do Voluntário à demanda existente na Administração Pública Municipal de Belo Horizonte;

III - Responsabilizar-se, caso necessário, pela qualificação, capacitação e/ou orientações ao voluntário, para que possa exercer adequadamente suas funções;

IV - Assegurar ao voluntário as condições mínimas para o desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso das instalações públicas, de bens e serviços necessários para a execução das tarefas previstas no Programa.


7.2. Compete ao Supervisor:

I - A responsabilidade pela elaboração, assinatura e acompanhamento da execução do Plano de Trabalho atinente ao serviço voluntário;

II - Orientar e acompanhar cada voluntário na realização dos trabalhos relacionados ao Programa;

III - Encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;

IV - Participar do workshop semestral para apresentar os resultados adquiridos no Programa.


7.3. Compete ao voluntário:

I - Manter comportamento compatível com o trabalho que está desempenhando;

II - Ser assíduo no desempenho de suas atividades;

III - Tratar com urbanidade os servidores ou empregados públicos municipais do órgão ou entidade em que se encontram exercendo suas atividades, bem como os demais prestadores de serviço voluntário e o público em geral;

IV - Exercer suas atribuições conforme previsto no Termo de Adesão celebrado com o Município, sempre sob a orientação e coordenação do seu supervisor;

V - Justificar as ausências, caso não compareça nos dias em que estiver escalado para a prestação do serviço voluntário;

VI – Zelar pela conservação dos bens públicos e bom uso dos materiais postos à sua disposição, evitando o desperdício, sendo vedada a utilização dos recursos materiais para finalidades particulares, sob pena de responsabilização nos termos previstos na legislação;

VII - Restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições em que os recebeu;

VIII - Cumprir, no exercício de suas funções, as orientações superiores;

IX - Cumprir e fazer cumprir as normas e regulamentos internos, a legislação pertinente e o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário firmado com o Município;

X - Guardar sigilo e comportar-se de forma ética quanto aos assuntos pertinentes ao órgão ou entidade onde se encontram prestando o serviço voluntário.


7.4. O prestador de serviço voluntário que descumprir qualquer das normas previstas neste Edital será desligado do exercício de suas funções, garantida a ampla defesa e o contraditório.


7.5. Fica vedada a readmissão de prestador de serviço voluntário desligado na forma do item 7.4 .


8. DO TERMO DE ADESÃO


8.1. O serviço voluntário terá início com a assinatura do Termo de Adesão a ser celebrado entre o Município e o prestador do serviço, que deverá conter:

I - o nome e a qualificação completa do prestador de serviço voluntário;

II - o local, o prazo de duração, a carga horária e a jornada de trabalho do prestador de serviço voluntário;

III - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;

IV - os direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;

V - a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;

VI - o Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo, os requisitos previstos nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste edital;

VII - as demais condições, direitos, deveres e vedações previstas no Decreto Municipal nº 15.319, de 03 de setembro de 2013.


8.2. A carga horária do serviço voluntário, prevista no item 8.1, II, poderá variar entre 16 (dezesseis) e 20 (vinte) horas semanais e o prazo de duração do Programa Municipal de Voluntariado Internacional, previsto no mesmo item, poderá variar entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias.


8.3. A jornada de atividades do serviço voluntário deverá compatibilizar-se com o horário das atividades acadêmicas, caso o voluntário seja estudante.


8.4. A fixação dos horários do serviço voluntário será flexível, devendo ser deliberada, conjuntamente, entre o voluntário e o seu supervisor.


8.5. São requisitos para a assinatura do Termo de Adesão:

I - a apresentação do visto concedido pelo órgão competente para o ingresso e permanência de estrangeiros no Brasil, respeitado o disposto nos Acordos de Cooperação existentes entre o país de origem do candidato e o Brasil, durante o período de duração do serviço voluntário;

II - a apresentação da apólice de seguro de saúde contratada ou documento que o valha.


8.6. O Termo de Adesão ao Serviço Voluntário poderá ser cancelado por iniciativa de ambas as partes, respeitada a antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) e a exigência de notificação prévia.


9. DO PLANO DE TRABALHO


9.1. O Plano de Trabalho do Programa Municipal de Voluntariado Internacional, a ser elaborado pelo supervisor do voluntário, deverá estar em consonância com as funções assumidas pelo prestador do serviço no âmbito do projeto específico no qual estiver envolvido.


9.2 O Plano de Trabalho considerará a carga horária e a duração do serviço voluntário previstas no Termo de Adesão assinado entre as partes, devendo, ainda, conter a descrição das atividades e o local em que as mesmas serão desenvolvidas.


9.3. O Plano de Trabalho possuirá caráter pedagógico e será elaborado de forma a garantir ao voluntário o conhecimento do histórico e dos objetivos do projeto no qual será inserido, bem como a troca de experiências entre o voluntário e o órgão/entidade onde prestará o serviço voluntário.


10. DA CONCLUSÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO INTERNACIONAL


10.1. Ao final da prestação do serviço voluntário, cada participante deverá produzir um artigo referente ao tema trabalhado durante aquele período. A entrega deste artigo será essencial para a emissão do Certificado de Conclusão do Programa Municipal de Voluntariado Internacional.


10.2. O artigo deverá ser escrito em português, conter no mínimo 04 (quatro) laudas e relacionar-se à temática desenvolvida pelo voluntário durante a prestação do serviço.


10.3. Todos os artigos serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte e poderão ser remetidos às instituições parceiras, podendo, ainda, ser contemplados em edições de revistas e periódicos, por intermédio de parcerias firmadas com o Município.


10.4. A apresentação dos resultados do Programa pelos voluntários acontecerá ao final de cada semestre, em workshop a ser realizado pelo Município que contará com a presença de todos os voluntários e seus respectivos supervisores, bem como da equipe coordenadora do Programa Municipal de Voluntariado Internacional.


11. CONSIDERAÇÕES FINAIS


11.1 A entrega do certificado ao voluntário ocorrerá após a conclusão do Programa e a entrega do artigo por ele produzido, a fim de estimular a troca de experiências e de práticas públicas.


11.2. É vedado o exercício do serviço voluntário em substituição ao trabalho de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público integrante dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal.


Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2019


Cláudio Chaves Beato Filho

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico




 

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