DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 23, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5721
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 020/2019

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019


Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando que o art. 25 do Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte, alterado pelo art. 1º da Portaria BHTRANS DPR n.º 43, de 5 de maio de 2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:


Art. 1º - Aplicar o percentual de 3,43 % (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo único da Portaria BHTRANS DPR n.º 129, de 29 de dezembro de 2011, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 024, de 06 de março de 2018, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2018, que passam a ser os seguintes:


I - o valor previsto no art. 6º, § 4º, passa a ser de R$4.211,95 (quatro mil duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos);


II - os valores previstos no art. 19 passam a ser de:


a) inciso I: R$28,08 (vinte e oito reais e oito centavos);

b) inciso II: R$56,16 (cinquenta e seis reais e dezesseis centavos);

c) inciso III: R$84,24 (oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).


III - o valor previsto no art. 21, inciso I, passa a ser de R$421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos);


IV - os valores previstos no art. 23, com a redação alterada pela Portaria BHTRANS DPR n.º xx, de x de xx de 2019, passam a ser de:


a) inciso I: R$70,20 (setenta reais e vinte centavos);

b) inciso II: R$35,10 (trinta e cinco reais e dez centavos);

c) inciso III: R$18,96 (dezoito reais e noventa e seis centavos).


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial as previstas na Portaria BHTRANS DPR n.º 24, de 06 de março de 2018, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2019


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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