DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 23, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5721
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 019/2019

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019


Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando que o art. 5º, § 2º, do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte, complementado pelo Art. 1º da Portaria DPR Nº 042 de 05/05/2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:


Art. 1º - Aplicar o percentual de 3,43 % (três vírgula quarenta e três pontos percentuais) sobre o valor previsto no § 2º do art. 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 57, de 31 de maio de 2012, que passa a ser de R$ 74,55 (setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2018.


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 023/2018 de 06 de março de 2018, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2019


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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