DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 23, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5721
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 018/2019

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019


Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando que o § 2º do art. 74 do Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, complementado pelo Art. 1º da Portaria DPR Nº 046 de 05/05/2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:


Art. 1º - Aplicar o percentual de 3,43 % (três vírgula quarenta e três pontos percentuais) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 007, de 23 de janeiro de 2003, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 22, de 06 de março de 2018, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2018, que passam a ser os seguintes:


I - Os valores previstos nos incisos II, III e IV do art. 39 passam a ser de R$31,27 (trinta e um reais e vinte e sete centavos) cada um e o previsto no inciso VI do art. 39, instituído na Portaria DPR n.º 055 de 8 de abril de 2013, passa a ser de R$55,14 (cinquenta e cinco reais e quatorze centavos);


II - O valor previsto no inciso V.2, alínea “a”, do art. 70, com a redação inserida pela Portaria BHTRANS DPR n.º 16, de 27 de janeiro de 2006, passa a ser de R$2.744,59 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);


III - Os valores previstos no art. 71 passam a ser de:


a. Grupo 1: R$68,60 (sessenta e oito reais e sessenta centavos);

b. Grupo 2: R$134,72 (cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos);

c. Grupo 3: R$205,85 (duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos);

d. Grupo 4: R$343,08 (trezentos e quarenta e três reais e oito centavos);

e. Grupo 5: R$686,17 (seiscentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos).


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR N.º 022/2018 de 06 de março de 2018, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2019


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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