DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 23, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5721
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 015/2019

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019


Reajusta os valores estipulados no art. 1º do Anexo I do Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, combinado com o art. 6º do Decreto n.º 13.384, de 12 de novembro de 2008, e

Considerando que o § 4º do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 13.384/2008, que regulamenta os Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:


Art. 1º - Aplicar o percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três pontos percentuais) sobre os valores estipulados nos incisos II a VI do art. 1º do Anexo I do Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Decreto n.º 13.384, de 12 de novembro de 2008, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 19, de 06 de março de 2018, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2018, que passam a ser os seguintes:


a) Grupo 1: R$ 137,68 (cento e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos);

b) Grupo 2: R$ 275,39 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos);

c) Grupo 3: R$ 516,33 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e três centavos);

d) Grupo 4: R$ 688,51 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos);

e) Grupo 5: R$ 1.032,73 (hum mil trinta e dois reais e setenta e três centavos);


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 019, de 06 de março de 2018, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2019


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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