DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO


A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, em cumprimento às disposições do § 2º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 018/2018, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 324ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 13/02/2019, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.


Relator (a): Warley Rodrigues de Araújo


Recurso voluntário n°: 1394/2018 – CARE / Nordeste

Processo nº: 01.071203.17.47

Anexo: 01.153462.15.76

Interessado: ZITA DUARTE

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019672AI e nº 20180007925AI


Recurso voluntário nº: 04.1270.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.127125.18.11

Interessado: LIDIO FRANCISCO DE ASSIS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180041251AN


Recurso voluntário nº: 04.1322.18 – CARE / Centro Sul

Processo nº: 01.129421.18.75

Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO FREDERICO FERREIRA / GERALDO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180033823AN e do(s) auto(s) de infração nº 20180009911AI

Recurso voluntário n°: 1409/2018 - CARE / Centro-Sul

Processo n°: 01.152896.17.00

Interessado: COLBERT MODAS LTDA.

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170057757AN


Recurso voluntário n°: 02.1022.18 – CARE Centro-Sul

Processo n°: 01.117205.18.22

Interessado: COLBERT MODAS LTDA.

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180038777AN

Recurso voluntário n°: 02.1022.18 - CARE / Centro-Sul

Processo n°: 01.117205.18.22

Interessado: COLBERT MODAS LTDA.

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180006029AI


Recurso voluntário nº: 05.0991.18 – CARE / Centro-Sul

Processo nº: 01.114760.18.57

Interessado: COLBERT MODAS LTDA.

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180023200AI


Recurso voluntário n°: 02.1241.18 – CARE / Pampulha

Processo n°: 01.124909.18.15

Interessado: AMBIENTEC SOLUÇÕES EM RESIDUOS LTDA.

Assunto: cancelamento ou prorrogação de prazo do(s) auto(s) de notificação nº 20180024512AN e cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180024352AI


Relator (a): Deisy Alane Souza Lacerda


Recurso ex offício n°: 02.1288.18 – CARE / Noroeste

Processo n°: 01.109861.18.15

Interessado: MARCO XX CONSTRUÇÕES LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180022498AI


Recurso voluntário n°: 1406/2018 - CARE / Venda Nova

Processo n°: 01.023462.18.15

Interessado: FLÁVIO ROCHA DE FIGUEIREDO

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160010737AN


Recurso voluntário nº: 1424/2019

Processo nº: 01.086261.17.57

Interessado: MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025000AI

Recurso voluntário n°: 03.0981.18 – CARE / Nordeste

Processo nº: 01.106850.18.92

Interessado: CABRAL E GONÇALVES BAR LTDA-ME

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180020431AI


Recurso voluntário nº: 04.0612.18 – CARE / Nordeste

Processo n º: 01.005623.18.70

Anexo(s): 01.121132.17.83

Interessado: PAULO EUGENIO DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170043520AI


Recurso voluntário nº: 05.1452.18 – CARE / Barreiro

Processo nº: 01.144748.18.30

Interessado: MARIA APARECIDA DA CUNHA AZEVEDO / RODRIGO MIRANDA CUNHA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180027406AI, nº 20180027876AI, nº 20180031808AI e nº 20180024786AI


Recurso voluntário n°: 03.1395.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.134057.18.83

Interessado: THIAGO CUNHA CLEMENTE

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000732AI


Relator (a): Olavo Lara Resende Baeta


Recurso voluntário nº: 04.1526.18 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.137873.18.02

Interessado: ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180030734AI


Recurso voluntário n°: 03.1444.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.135675.18.78

Interessado: ANIZELINA MARIA CAMPOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170005275AI


Recurso voluntário n°: 02.1350.18 – CARE / Oeste

Processo n°: 01.132255.18.76

Interessado: MCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170014084AI e notificação nº 20170019566AN e nº 20180023574AN


Recurso voluntário n°: 02.1465.18 – CARE / Centro Sul

Processo n°: 01.139773.18.39

Interessado: LUIZ ROBERTO GUIMARAES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170041060AI e nº 20170041061AI


Recurso voluntário n°: 02.0215.18 – CARE / Venda Nova

Processo n°: 01.058491.18.80

Interessado: IVONE RODRIGUES DO VALE DINIZ

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180017079AN


Recurso voluntário n°: 03.0276.18 – CARE / Venda Nova

Processo nº: 01.058495.18.30

Interessado: IVONE RODRIGUES DO VALE DINIZ

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180012226AI


Recurso ex offício nº: 01.0903.18 – CARE / Venda Nova

Processo nº: 01.098688.18.70

Interessado: JORGE PEREIRA PASSOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180018722AI

Relator (a): Wilton Lage Duarte


Recurso voluntário n°: 0903/2018 - Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.084877.17.93

Interessado: PAULO CESAR DA COSTA PINHEIRO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170033743AN


Recurso voluntário nº: 01.1590.18 – CARE / Leste

Processo nº: 01.140070.18.26

Interessado: LUCIO VERSIANI DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180013654AI


Recurso voluntário n°: 03.1459.18 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.148315.18.45

Interessado: MIRIAM MAIA CASA DE FESTAS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180048366AN


Recurso ex offício nº: 01.0826.18 – CARE / Venda Nova

Processo nº: 01.104377.18.45

Interessado: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS NIVELAR EIRELI - EPP

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180021579AI


Recurso voluntário n°: 03.1491.18 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.118866.18.20

Interessado: MARCIO URIAS FERNANDES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180013856AI


Recurso voluntário nº: 05.1380.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.127652.18.17

Interessado: JOSÉ LOPES RODRIGUES E OUTRO / LEONARDO VAILANT DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180026661AI


Recurso voluntário nº: 05.1373.18 – CARE / Barreiro

Processo nº: 01.133767.18.13

Interessado: SALÃO DE FESTAS BELLOMARI LTDA - ME

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180027891AI e notificação nº 20160073493AN


Relator (a): Pedro de Freitas Maciel Pinto


Recurso voluntário nº: 05.0007.19 – CARE / Nordeste

Processo nº: 01.125830.18.00

Interessado: MARIA DIAS GUIMARÃES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180038779AN


Recurso voluntário n°: 0718/2017

Processo n°: 01.026021.17.85

Anexo(s): 01.023983.17.37 01.031443.15.83 - SARMU/Noroeste

Interessado: MATOZINHOS ABDON RIBEIRO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170003913AI


Recurso voluntário nº: 1415/2019

Processo: 01.147811.17.09

Interessado: WEBERTON MESQUITA COELHO DE ARAÚJO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036785AI e nº 20170036787AI


Recurso voluntário n°: 1414/2018 - CARE / Centro Sul

Processo n°: 01.058678.17.20

Interessado: JADER SILVA MACIEL

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170019534AI


Recurso voluntário nº: 1412/2019 - CARE / Centro Sul

Processo n°: 01.176499.16.26

Interessado: CLÁUDIO PÉRSIO CARVALHO LEITE

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049365AI


Recurso voluntário n°: 1411/2018 - CARE / Venda Nova

Processo n°: 01.060336.17.89

Anexo(s): 01.061807.15.87

Interessado: AUREA DOMENEGUETTI DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026395AI


Recurso ex offício nº: 01.0020.19 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.151584.18.25

Interessado: AROLDO DE SOUSA COUTINHO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180035633AI


Relator (a): Ana Cecilia de Sousa Ramos Barros


Recurso voluntário n°: 02.1444.18 - CARE / CENTRO SUL

Processo n°: 01.147558.18.01

Interessado: SERGIO MOURAO CORREA LIMA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180036744AN


Recurso voluntário n°: 03.1409.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.128356.18.70

Interessado: GENARO ASSUMPCAO PINTO DE SALLES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042995AI, nº 20170042996AI, nº 20180017380AI, nº 20180017381AI, nº 20180017382AI e nº 20180023593AI


Recurso ex offício nº: 05.1460.18 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.151927.18.70

Interessado: LM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180036309AI


Recurso voluntário n°: 02.1317.18 – CARE / Pampulha

Processo n°: 01.134763.18.06

Interessado: SPLENDIDO PAMPULHA RESIDENCE

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20180043587AN


Recurso voluntário nº: 01.1599.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.153176.18.90

Interessado: ANTONIO AZEVEDO SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170064162AN, nº 20170064163AN, nº 20170064167AN, nº 20170064171AN, nº 20170064172AN, nº 20170064173AN, nº 20170064174AN, nº 20170064175AN e nº 20170064178AN


Recurso voluntário nº: 03.1599.18 – CARE / Centro Sul

Processo nº: 01.156733.18.60

Interessado: COMERCIAL DAHANA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180057379AN


Recurso voluntário nº: 03.1597.18 – CARE / Centro Sul

Processo nº: 01.156731.18.35

Interessado: COMERCIAL DAHANA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180057376AN


Recurso voluntário nº: 01.1611.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.134104.18.61

Interessado: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A / LUDMILA KAREN DE MIRANDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180042175AN


Conforme disposto no art. 36 da portaria 018/2018 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo secretário. A solicitação de sustentação oral deverá ser protocolizada na secretaria da JIRFI, até o primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente.


Eduardo da Silva Santos

Secretário da Junta Integrada de Recursos Fiscais

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